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Tributos Municipais no Brasil


– Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU

Previsto pela Constituição Federal, artigo 156, inciso I, incide sobre a propriedade urbana. É regulamentado por legislação municipal específica. O contribuinte é o proprietário, possuidor ou titular a qualquer título de imóvel urbano.

IMP24

– Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter Vivos – ITBI

Previsto no artigo 156, inciso II da Constituição Federal, e regulamentado pelos artigos 35 a 42 do Código Tributário Nacional. É de competência municipal. Incide sobre o valor venal: da transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física; da transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia; da cessão de direitos relativos às estas transmissões. O contribuinte é qualquer das partes na operação tributada, conforme dispuser a lei de sua criação.

– Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – IS

Previsto pela Constituição Federal, artigo 156, inciso III e regulamentado por legislação específica de cada município. De competência dos Municípios e do Distrito Federal, incide sobre a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. O contribuinte é o prestador de serviços.

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