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Tributos Administrados pela Receita Federal do Brasil Parte II


Leia a parte I

 

Os Tributos Federais, de competência da União, são administrados (arrecadados e fiscalizados) pela Receita Federal do Brasil, inclusive os tributos previdenciários e aqueles incidentes sobre o comércio exterior.

IMP13

– Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Imobiliários – IOF

Previsto pela Constituição Federal, artigo 153, inciso V, foi instituído pela Lei nº 5.143/1966. Regulamentado pelo Decreto no 6.306/2007 e alterações posteriores. Incide sobre operações de crédito, de câmbio e seguro e operações relativas a títulos e valores mobiliários, tem como fato gerador as operações relativas a títulos mobiliários quando da emissão, transmissão, pagamento ou resgate destes títulos, as operações de câmbio, na efetivação do pagamento ou quando colocado à disposição do interessado, nas operações de seguro, na efetivação pela emissão de apólice ou recebimento do prêmio, nas operações de crédito, quando da efetivação de entrega parcial ou total do valor que constitui o débito, ou quando colocado à disposição do interessado (neste item inclui-se o IOF cobrado quando do saque de recursos colocados em aplicação financeira, quando resgatados em menos de 30 dias).

 

Os contribuintes são as pessoas físicas ou jurídicas tomadoras de crédito, as pessoas físicas ou jurídicas seguradas, os adquirentes de títulos ou valores mobiliários e os titulares de aplicações financeiras, as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil quando do pagamento para a liquidação das operações de aquisição, resgate, cessão ou repactuação de títulos e valores mobiliários inferiores a noventa e cinco por cento do valor inicial da operação, os compradores ou vendedores de moeda estrangeira nas operações referentes às transferências financeiras para o ou do exterior e as instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil que efetuarem a primeira aquisição do ouro, ativo financeiro, ou instrumento cambial. No caso de alienação de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo a empresas de factoring, contribuinte é o alienante pessoa física ou jurídica.

– Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR

Previsto pelo artigo 153, inciso VI da Constituição Federal, e regulamentado pelo Código Tributário Nacional, artigos 29 a 31; Lei nº 9.393/96; Lei nº 11.250/05; Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 – Regulamento do ITR (RITR) incide sobre a propriedade territorial rural. É contribuinte o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

Não é considerado contribuinte do ITR o arrendatário, comodatário ou parceiro de imóvel rural explorado por contrato de arrendamento, comodato ou parceria.

Leia a parte III

 

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