Taxas Municipais no Brasil
Postado por MGonzalez no 22 de agosto de 2011– Taxa de Coleta de Lixo
De competência municipal, recolhida dos munícipes beneficiários para dividir os custos da prefeitura com o serviço de coleta de lixo.
– Taxa de Combate a Incêndios
De competência municipal, foi instituída para custear a manutenção e compra de equipamentos necessários para o serviço prestado pelo Corpo de Bombeiros.
– Taxa de Conservação e Limpeza Pública
De competência municipal, instituída para custear a limpeza publica e o recolhimento do lixo.
– Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA
De competência municipal, instituída com objetivo de disponibilizar às instituições os recursos necessários para o controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais. Lei nº 10.165/2000.
– Taxa de Licenciamento para Funcionamento e Alvará Municipal
De competência municipal, instituída para que as empresas possam funcionar através de autorização da prefeitura.
– Taxas do Registro do Comércio (Juntas Comerciais)
Cobrada quando o contribuinte utilizar serviço específico e divisível, prestado pelo Estado através de sua autarquia, Junta Comercial, ou quando tal serviço for posto à disposição do contribuinte, cujas atividades exijam do órgão de Registro do Comércio, arquivamento, com a respectiva guarda, conservação e manutenção de documentos; cadastramento; publicidade; autenticação de documentos mercantis; fiscalização; bem como busca e informações cadastrais; expedição de certidões sob qualquer forma; registro de livros mercantis; identidade profissional.
Contribuições Municipais
– Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública
Incluída pela Emenda nº 39/2002, possibilitando os Municípios e o Distrito Federal a instituição da contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.
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Publicado em: 22 de agosto de 2011
Categorias: Código Tributário Brasileiro, Código Tributário Nacional, Estímulo de Setores Económicos, Imposto renda, Impostos, Legislação Tributária Brasileira, Obrigatoriedade na declaração, Receita federal
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