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Taxas Municipais no Brasil

Postado por MGonzalez no 22 de agosto de 2011

– Taxa de Coleta de Lixo

De competência municipal, recolhida dos munícipes beneficiários para dividir os custos da prefeitura com o serviço de coleta de lixo.

INF1

– Taxa de Combate a Incêndios

De competência municipal, foi instituída para custear a manutenção e compra de equipamentos necessários para o serviço prestado pelo Corpo de Bombeiros.

– Taxa de Conservação e Limpeza Pública

De competência municipal, instituída para custear a limpeza publica e o recolhimento do lixo.

– Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA

De competência municipal, instituída com objetivo de disponibilizar às instituições os recursos necessários para o controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais. Lei nº 10.165/2000.

– Taxa de Licenciamento para Funcionamento e Alvará Municipal

De competência municipal, instituída para que as empresas possam funcionar através de autorização da prefeitura.

– Taxas do Registro do Comércio (Juntas Comerciais)

Cobrada quando o contribuinte utilizar serviço específico e divisível, prestado pelo Estado através de sua autarquia, Junta Comercial, ou quando tal serviço for posto à disposição do contribuinte, cujas atividades exijam do órgão de Registro do Comércio, arquivamento, com a respectiva guarda, conservação e manutenção de documentos; cadastramento; publicidade; autenticação de documentos mercantis; fiscalização; bem como busca e informações cadastrais; expedição de certidões sob qualquer forma; registro de livros mercantis; identidade profissional.

Contribuições Municipais

– Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública

Incluída pela Emenda nº 39/2002, possibilitando os Municípios e o Distrito Federal a instituição da contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.

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