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Taxas Fiscais no Brasil


As taxas são classificadas em regulatórias (prestação de serviço público) e remuneratórias (exercício das atividades de polícia e de administração pública).

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As taxas regulatórias financiam serviços que impedem ou restringem atividades no interesse da população, custeando também licenças, diversões, fiscalização, aferição de pesos e medidas, etc. São cobradas em função do interesse público, razão pela qual denominam-se regulatórias.

As taxas remuneratórias (iluminação pública, asfaltamento, limpeza pública, etc.) são cobradas dos beneficiários diretos dos serviços que financiam. Sua cobrança ocorre independentemente de o beneficiário usufruir do serviço.

As taxas podem ser criadas e exigidas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, mas limitados ao âmbito de suas respectivas atribuições. Seu fato gerador é o exercício regular do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico ou posto à sua disposição.

Distinção entre Taxa e Tarifa

Taxa é um tributo, previsto no artigo 145, inciso II da Constituição Federal, instituída unilateralmente pelo Estado. O contribuinte deve efetuar seu pagamento quando há uma atuação específica do Estado, seja na restrição (poder de polícia) ou no acréscimo de um direito (serviço público).

Ela está, portanto, atrelada à ação do Estado e não à ação do indivíduo.

Tarifa, também conhecida como preço público, é o valor cobrado pela prestação de serviços públicos por empresas públicas, sociedades de economia mista, empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos e pode ser definida como o “preço de venda do bem, exigido por empresas prestacionistas de serviços públicos (concessionárias e permissionárias), como se comuns vendedoras fossem”.

Taxa e tarifa são, ambas, prestações pecuniárias aos serviços públicos prestados. Taxa remunera um serviço eminentemente estatal e tarifa remunera um serviço desvinculado da ação estatal. O serviço do judiciário, a emissão de passaportes, dentre outros, são exemplos de serviços públicos eminentemente estatais, isto é, prestados exclusivamente pelo Estado. Eles são indelegáveis e remunerados por meio de taxa. A distribuição de água, a coleta do lixo, o esgotamento sanitário, dentre outros, são exemplos de alguns serviços de interesse público também remunerados por taxas. Estes serviços precisam ser considerados de uso obrigatório por lei. Os serviços públicos não essenciais, assim também considerados por lei, são delegáveis a terceiros e, portanto, podem ser remunerados por tarifas. Os serviços dos correios e a distribuição de energia elétrica são exemplos.

Há outras distinções entre taxas e tarifas. Taxa é tributo, de pagamento obrigatório e é definida por lei. Tarifa não é tributo, tem obrigação contratual apenas.

Taxas são próprias do Direito Público e tarifas do Direito Privado. Para a tarifa há liberdade de contratação; para a taxa, há Compulsoriedade

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