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Etiqueta Arquivos: legislação do imposto de renda

Acréscimo patrimonial PF a descoberto – Imposto de Renda Brasil – Parte II


LEIA A PARTE I

O fundamento do arbitramento é a presunção de que os valores declarados e comprovados são falsos (no caso de as notas fiscais, subfaturadas, conterem valores menores do que os reais), ou de que nem todos os valores foram declarados, a despeito da legitimidade dos documentos apresentados. Diante da suspeita, a autoridade então compara o custo declarado por metro quadrado à tabela do CUB da região e, verificando que aquele é menor do que o CUB, arbitra a diferença como custo omitido.

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A controvérsia consiste na questão jurídica referente à impossibilidade de arbitramento sem prova de falsidade ou omissão, e na questão fática, relativa à prova.

O aspecto jurídico resume-se ao ônus da prova, que o art. 142 do CTN impõe à fiscalização, como pressuposto da autuação, mas que é esquecido pelas autoridades, que, nos casos de que se tem conhecimento, simplesmente fazem a comparação com a tabela e autuam.

O aspecto fático, por outro lado, diz respeito à questão probatória, ou seja, à definição de qual realmente foi o custo da obra, tendo-se em vista os seguintes aspectos:

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Acréscimo patrimonial PF a descoberto – Imposto de Renda Brasil – Parte I


O patrimônio do contribuinte pode sofrer diminuição (decréscimo patrimonial) ou aumento (acréscimo patrimonial).

O patrimônio somente poderá ter sido acrescido de riqueza nova com base no total dos rendimentos, sejam eles tributáveis, não tributáveis ou sujeitos à tributação exclusiva na fonte.

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Portanto, a soma dos rendimentos líquidos terá, sempre, que ser superior ao acréscimo patrimonial no respectivo período. Caso contrário, se o aumento for superior ao total de rendimentos declarados, caracteriza-se como "acréscimo patrimonial a descoberto", tributável pelo imposto de renda, conforme artigo 55, XIII, do RIR/99.

O acréscimo patrimonial a descoberto consiste justamente na comparação entre a renda líquida e a variação patrimonial do contribuinte, de modo que:

(a) se renda líquida > acréscimo patrimonial = acréscimo coberto

(b) se renda líquida < acréscimo patrimonial = acréscimo patrimonial a descoberto.

ERRO E RETIFICAÇÃO

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IRF/IRPF – Abono Pecuniário de Férias – Declaração Imposto de Renda PF


Não estão sujeitos à tributação pelo imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, os valores pagos a pessoa física a título de abono pecuniário de férias de que trata o art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

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Base: Art. 1º da IN RFB 936/2009.

Retificação da declaração do imposto de renda

A pessoa física que recebeu, no período de 2005 a 2008, o abono de férias com desconto do imposto de renda na fonte e que incluiu tais rendimentos na Declaração de Ajuste Anual como tributáveis, poderá pleitear a restituição da retenção indevida.

Para isto deverá apresentar declaração retificadora do respectivo exercício da retenção, excluindo o valor recebido a título de abono pecuniário de férias do campo "rendimentos tributáveis" e informando-o no campo "outros" da ficha "rendimentos isentos e não tributáveis", com especificação da natureza do rendimento.

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Contabilização ICMS – Substituição Tributária – Imposto de Renda Brasil


O QUE É A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS

Lei estadual poderá atribuir a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título a responsabilidade pelo seu pagamento, hipótese em que assumirá a condição de substituto tributário.

Tax Time

A responsabilidade poderá ser atribuída em relação ao imposto incidente sobre uma ou mais operações ou prestações, sejam antecedentes, concomitantes ou subseqüentes, inclusive ao valor decorrente da diferença entre alíquotas interna e interestadual nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado , que seja contribuinte do imposto.

O regime de substituição tributária está previsto no § 7º do artigo 150 da Constituição Federal e está regulado, especialmente, pelos artigos 6º a 10 da Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), pelo Convênio ICMS nº 81/1993 e alterações, e pelo Convênio ICMS nº 13/1997, observando, ainda, as normas específicas e complementares firmadas por outros Convênios ou Protocolos, celebrados sob o amparo do CONFAZ – Conselho Nacional de Política Fazendária.

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ICMS e IPI recuperáveis – contabilização – Imposto de Renda Brasil


O IPI e o ICMS pagos na aquisição de mercadorias para revenda e de insumos da produção industrial (matérias-primas, materiais intermediários e embalagens) não devem integrar o respectivo custo, quando forem recuperáveis mediante crédito nos livros fiscais pertinentes.

Taxas e Impostos

Base: § 3º do art. 289 e inciso I do art. 290 do RIR/99 .

IPI E ICMS NA IMPORTAÇÃO

A segregação do custo de aquisição aplica-se inclusive aos impostos recuperáveis (IPI/ICMS) pagos na importação de mercadorias destinadas à revenda ou matérias-primas e outros materiais destinados à industrialização.

CONTABILIZAÇÃO

Uma forma de contabilizar os impostos recuperáveis pagos na aquisição de mercadorias e insumos da produção é o registro, por ocasião da aquisição desses bens, em contas próprias, classificáveis no ativo circulante, intituladas “IPI a Recuperar” e "ICMS a Recuperar”.

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Equivalência patrimonial – Contabilização – Parte III


LEIA A PARTE II

CAPITAL A INTEGRALIZAR

O artigo 182 da Lei 6.404/1976 – Lei das Sociedades por Ações – dispõe que a parcela do capital a integralizar não compõe o patrimônio líquido das sociedades. Assim sendo, por ocasião da aplicação do método de equivalência patrimonial, essa parcela do capital ainda não integralizada não deve ser computada, nem no cálculo da participação percentual nem no valor do patrimônio líquido.IMP7

ALTERAÇÃO NO PERCENTUAL DE PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE INVESTIDORA NO CAPITAL SOCIAL DA SOCIEDADE INVESTIDA

A alteração no percentual de participação da sociedade investidora no capital social da sociedade investida poderá decorrer, entre outros, dos seguintes fatores:

a) alienação parcial do investimento;

b) reestruturação de espécie e classe de ações do capital social;

c) renúncia do direito de preferência na subscrição de aumento de capital;

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Equivalência patrimonial – Contabilização – Parte II


LEIA A PARTE I

RESULTADOS NÃO REALIZADOS

Consideram-se não realizados os lucros ou os prejuízos decorrentes de negócios entre a sociedade investida e a sociedade investidora.

Da mesma forma, consideram-se não realizados os lucros ou os prejuízos decorrentes de negócios entre a sociedade investida e sociedade coligada ou controlada da sociedade investidora, devendo ser excluídos do valor do patrimônio líquido, quando:IMP15

a) os lucros ou os prejuízos que estejam incluídos no resultado de uma coligada ou de uma controlada e correspondidos por inclusão ou exclusão no custo de aquisição de ativos de qualquer natureza no balanço patrimonial da sociedade investidora;

b) os lucros ou os prejuízos estejam incluídos no resultado de uma coligada ou de uma controlada e correspondidos por inclusão ou exclusão no custo de aquisição de ativos de qualquer natureza no balanço patrimonial de outras sociedades coligadas ou controladas.

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