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Etiqueta Arquivos: imposto de renda

Outras Contribuições Tributárias no Brasil Parte II


Leia a Parte I

– Contribuição ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)

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Criada pela Lei nº 2.613/1955, deve ser paga por quem exerça atividades de indústrias: de cana-de-açúcar, de laticínios, de beneficiamento de chá e de mate, da uva, Indústria de extração e beneficiamento de fibras vegetais e de descaroçamento de algodão, de beneficiamento de cereais, de beneficiamento de café, de extração de madeira para serraria, etc.

O montante arrecadado será aplicado na manutenção da Fundação denominada Serviço Social Rural. Os contribuintes ficam dispensados das contribuições para os Serviços Sociais da Indústria (SESI) ou do Comercio (SESC) e Serviços Nacionais de Aprendizagem Industrial (SENAI) ou do Comércio (SENAC).

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Outras Contribuições Tributárias no Brasil Parte I


– Contribuição à Direção de Portos e Costas (DPC)

Regulamentada pela Lei nº 5.461/1968, sendo contribuintes as empresas particulares, estatais, de economia mista e autárquicas, quer federais, estaduais ou municipais, de navegação marítima, fluvial ou lacustre, de serviços portuários, de dragagem e de administração e exploração de portos, serão destinadas à aplicação nas atividades ligadas ao ensino profissional marítimo, a cargo da Diretoria de Portos e Costas do Ministério da Marinha.

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– Contribuição ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT

Instituída pela Lei nº 10.168/2000 para fins de atendimento ao Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, devendo ser paga pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior.

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Contribuições Tributárias para o Sistema “S” no Brasil


– Contribuição ao Serviço Brasileiro de Apoio a Pequena Empresa (Sebrae)

Instituída pela Lei nº 8.029/1990, foi instituída com o objetivo exclusivo de atender a execução da política governamental de apoio às micro e às pequenas empresas, sendo exigida como tributo complementar as Contribuições para o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI.

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– Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado dos Transportes (SENAT)

Instituída pela Lei nº 8.706/1993, para a manutenção do SENAT,são contribuintes os transportadores autônomos e as empresas de transporte rodoviário.

– Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado Comercial (SENAC)

Instituída pelo Decreto-Lei nº 8.621/1946, para o custeio dos encargos do “SENAC”. Os estabelecimentos comerciais cujas atividades estiverem enquadradas nas Federações e Sindicatos coordenados pela Confederação Nacional do Comércio, ficam obrigados ao pagamento mensal de uma contribuição equivalente a um por cento sobre o montante da remuneração paga à totalidade dos seus empregados.

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Taxas Municipais no Brasil


– Taxa de Coleta de Lixo

De competência municipal, recolhida dos munícipes beneficiários para dividir os custos da prefeitura com o serviço de coleta de lixo.

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– Taxa de Combate a Incêndios

De competência municipal, foi instituída para custear a manutenção e compra de equipamentos necessários para o serviço prestado pelo Corpo de Bombeiros.

– Taxa de Conservação e Limpeza Pública

De competência municipal, instituída para custear a limpeza publica e o recolhimento do lixo.

– Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA

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Tributos Municipais no Brasil


– Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU

Previsto pela Constituição Federal, artigo 156, inciso I, incide sobre a propriedade urbana. É regulamentado por legislação municipal específica. O contribuinte é o proprietário, possuidor ou titular a qualquer título de imóvel urbano.

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– Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter Vivos – ITBI

Previsto no artigo 156, inciso II da Constituição Federal, e regulamentado pelos artigos 35 a 42 do Código Tributário Nacional. É de competência municipal. Incide sobre o valor venal: da transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física; da transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia; da cessão de direitos relativos às estas transmissões. O contribuinte é qualquer das partes na operação tributada, conforme dispuser a lei de sua criação.

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Tributos Estaduais – Impostos Brasil


– Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA

Previsto pela Constituição Federal, artigo 155, III, regulamentado por legislação estadual específica, é um tributo estadual pago anualmente pelo proprietário de todo e qualquer veículo automotor ao qual seja exigido emplacamento. Do total arrecadado, 50% cabe ao Estado e 50% ao Município onde ocorreu o emplacamento.

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– Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal de Comunicações – ICMS

Previsto pela Constituição Federal, artigo 155, inciso II e regulamentado pela Lei Complementar 87/1996, alterada posteriormente pelas Leis Complementares 92/97, 99/99 e 102/2000. Incide sobre a movimentação de produtos no mercado interno e sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação e também sobre os bens importados com a finalidade de dar tratamento tributário isonômico para os produtos importados e os nacionais.

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Outros tributos no Brasil Parte V


Leia a Parte IV

A seguir estão descritos os demais tributos existentes no Brasil e organizados segundo a esfera de governo a que se referem. Completam a lista contribuições não identificados por esfera de governo: contribuições para o Sistema “S” e outras contribuições.

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– Taxa de Fiscalização de Sorteios, Brindes ou Concursos

Instituída pela Medida Provisória nº 2.158-35/2001, artigo 50, refere-se à autorização e fiscalização das atividades de distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso.

– Taxa de Licenciamento, Controle e Fiscalização de Materiais

Nucleares e Radioativos e suas instalações Instituída pela Lei nº 9.765/1998, tendo como fato gerador o exercício do poder de polícia legalmente atribuído à Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN sobre as atividades relacionadas com a pesquisa mineral de minerais nucleares.

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