Busca:

Restituição ou Compensação do IR

Postado por MGonzalez no 21 de junho de 2010

IR Pago Indevidamente

Qual o prazo para pleitear a restituição do imposto sobre a renda pago indevidamente?dinheiro

O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário.

 

Esse mesmo prazo aplica-se também à restituição do imposto sobre a renda na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário (PDV).

Restituição – crédito em conta corrente ou de poupança

A restituição só pode ser creditada em conta bancária?

O crédito da restituição só pode ser efetuado em conta corrente ou de poupança de titularidade do contribuinte.

Restituição — conta conjunta

No caso de conta conjunta, ambos os contribuintes podem indicá-la para o recebimento da restituição?

Sim. Ambos os contribuintes podem indicá-la para o recebimento da restituição.

Restituição — conta de terceiros

É possível autorizar o crédito da restituição em conta de terceiros?

Não. A restituição só será creditada em conta se o declarante for seu titular, ou utilizar conta conjunta.

Restituição — alteração na conta indicada

É possível alterar a conta indicada ou cancelar a autorização para o crédito da restituição?

Essa alteração só é possível mediante apresentação de declaração retificadora e antes de terminado o processamento da declaração original. Após a inclusão do contribuinte em um dos lotes de restituição, não é mais possível a alteração.

Restituição — declarante no exterior

Como é feita a restituição para os declarantes no exterior?

O declarante no exterior deverá indicar a conta bancária de sua titularidade, em qualquer banco no Brasil.

Caso o contribuinte não possua conta bancária no Brasil, deverá nomear um procurador no Brasil para receber a sua restituição. O procurador, munido de procuração pública, deverá comparecer a uma agência do Banco do Brasil e indicar uma conta de sua titularidade, em qualquer banco, para que seja feito o respectivo crédito.

As restituições não resgatadas no prazo de um ano ficarão à disposição dos beneficiários nas unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e serão pagas mediante Ordem Bancária do Sistema de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) para crédito em conta bancária no Brasil.

Post Relacionados

3 Comentários

RSS de comentários. TrackBack URI

  1. […] dezembro foi liberado a consulta ao sétimo e último lote de restituição do Imposto de Renda. Foram 99467 contribuintes restituídos. O total distribuído pela Receita […]

    Pingback por IR Tabela de Alíquotas e Datas para a Declaração do IR para 2011 — 23 de fevereiro de 2011 #

  2. […] que aposta em outra área ligada à saúde: a de laboratórios farmacêuticos. "O aumento da renda per capita vai começar a fazer diferença a partir de agora, principalmente no setor de consumo", […]

    Pingback por 2011 será o ano de empresas de consumo no Bovespa | Bovespa Acoes — 2 de maio de 2011 #

  3. […] ser os primeiros a receber o lote de restituição do Imposto de Renda de 2010, foi o que motivou as 124 mil pessoas que ate o dia de hoje já foram 124 mil pessoas que […]

    Pingback por O primeiro dia de recepção do IR se apresentou 12,6% menor que o ano passado — 27 de outubro de 2011 #

Deixe um comentário

XHTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <s> <strike> <strong>

Condiciones de uso de los contenidos | Responsabilidad

| Canal Brasil