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Princípio da Noventena


É também conhecido como Princípio Nonagesimal. Está previsto na alínea c do inciso III, artigo 150 da Constituição Federal, o qual veda à União, Estados, Distrito Federal e Municípios cobrar tributos antes de noventa dias da data de publicação da lei que os instituiu.

IMP19

A partir da Emenda Constitucional nº 42 de 2003, a regra geral passou a ser que a lei que institui ou aumenta um tributo, além de precisar ser publicada no ano anterior ao de sua cobrança (anterioridade do exercício financeiro), deve aguardar um prazo mínimo de noventa dias, contados de sua publicação, para que possa produzir efeitos. Explica-se e elucida-se, assim, a confusão com o Princípio da Anterioridade. Este princípio é, de fato, “um novo requisito que se cumula ao princípio da anterioridade (…)”.

Os seguintes tributos não estão sujeitos ao Princípio da Noventena de acordo com o §1º do artigo 150 da Constituição Federal: os empréstimos compulsórios para atender despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; os impostos sobre importação; os impostos sobre exportação; os impostos sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF); e os impostos extraordinários na iminência ou no caso de guerra externa; os impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IRPF e IRPJ) e a fixação das bases de cálculo dos impostos da propriedade de veículos automotores (IPVA) e sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU).

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