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Princípio da Capacidade Contributiva = Brasil


Este princípio integra o princípio da isonomia que consiste em tratar os desiguais de modo desigual, podendo assim o tributo ser cobrado de acordo com as possibilidades de cada um. Os que tiverem igual capacidade contributiva devem ser tratados igualmente e os que tiverem riquezas diferentes devem ser tratados desigualmente porque têm diferentes capacidades contributivas.

IMP9

O § 1º do artigo 145 da Constituição Federal reza que os impostos devem ter caráter pessoal e observar “sempre que possível (…) a capacidade econômica do contribuinte” ou simplesmente a capacidade contributiva, utilizada como um critério para mensurar a isonomia entre os diferentes rendimentos.

A expressão “sempre que possível” introduz a possibilidade de exceções a este princípio. Estas podem acontecer “dependendo das características de cada imposto, ou da necessidade de utilizar o imposto com finalidades extrafiscais (…)”.

 

A aplicação prática do princípio da capacidade contributiva, especialmente no que diz respeito aos impostos diretos incidentes sobre a renda do contribuinte, implica em aceitar os seguintes preceitos:

· Os tributos devem ser graduados em função da renda de cada contribuinte: quem ganha mais deve pagar mais;

· Quanto maior for a base de cálculo de um tributo, maior deve ser a sua alíquota;

· A renda mínima consagrada à sobrevivência deve ser minimamente tributada ou, em última instância, deve ser livre de tributação.

Por este último preceito não se trata de questionar onde se inicia a capacidade contributiva do contribuinte. Ela se inicia após a dedução dos gastos necessários à aquisição do mínimo indispensável a uma existência digna para ele e sua família.

O contribuinte não adquire, com este princípio, o direito de reivindicar que um certo imposto seja adequado às suas condições econômicas. Ele é um alerta ao poder tributante, o qual não deverá atuar em sentido contrário ao propor as normas instituidoras dos tributos, suas alíquotas e bases de cálculo.

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