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Obrigação tributária – Exclusão do Crédito Tributário e Isenção


Exclusão do Crédito Tributário

Se, apesar de ocorrido o fato gerador, o crédito tributário não for constituído pelo lançamento em razão de uma previsão legal, ocorre a exclusão do crédito tributário. A lei especificará as condições e os requisitos para a exclusão.

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O artigo 175 do CTN prevê duas formas de exclusão: a isenção e a anistia. Em nenhuma delas, contudo, o contribuinte estará dispensado do cumprimento das obrigações acessórias. Por exemplo, se uma determinada operação for declarada isenta de ICMS, o comerciante deverá, ainda assim, emitir a nota fiscal relativa a ela.

Isenção

Isenção “é a dispensa do tributo devido feita por expressa disposição da lei”. A isenção exonera legalmente o sujeito passivo do pagamento do tributo, mas não gera direito adquirido.

A isenção suspende a incidência da norma tributária e, por esta razão, é chamada de “norma de não incidência”. Se a regra de isenção incide, então a regra de tributação não pode incidir.A isenção pode ser geral ou específica. No primeiro caso enquadram-se aquelas situações em que o benefício abrange, sem exceção, a generalidade dos contribuintes, independentemente de quaisquer características que os habilitem a recebê-lo. No segundo caso, o contribuinte deve preencher determinados requisitos legais e o desfrute dependerá de requerimento a ser endereçado à Administração Tributária.

Quando o Estado decide emitir lei prevendo isenção tributária, promove tratamento diferenciado entre pessoas, situações e coisas. Determinados contribuintes, setores de atividade, etc., ficarão isentos por razões específicas. Dentre elas, citam-se o estímulo à produção ou proteção de determinada situação.

A realidade socioeconômica justifica os atos de isenção pelo Estado. Por exemplo, produtos da cesta básica podem ser isentos do ICMS. Crises econômicas podem levar o governo a isentar a cobrança total ou parcial de outros tributos incidentes sobre a produção de determinados bens como forma de incentivo fiscal.

Um exemplo do uso da isenção para estímulos setoriais foi a isenção do Imposto de Renda, concedida por meio da Lei 11.491 de 27 de junho de 2007, no contexto do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para rendimentos oriundos de aplicações no Fundo de Investimentos em Infraestrutura.

A Lei 11.484 de 31 de Maio de 2007 criou o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores – PADIS e reduziu a zero as alíquotas do PIS/PASEP, COFINS, PIS/ Pasep-Importação, Cofins-Importação e IPI para as empresas que realizam pesquisa e desenvolvimento em eletrônicos semicondutores e mostradores de informação no caso de vendas no mercado interno ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos.

Segundo o artigo 178 do CTN, a lei que criou uma isenção sem prazo determinado poderá ser revogada a qualquer tempo por outra lei, a qual entrará em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação. Uma isenção é, assim, plenamente revogável, ressalvada aquela contraprestacional, com prazo definido e condições determinadas.

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