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Obrigação tributária – Constituição do Crédito Tributário


O artigo 142 do CTN dispõe que o lançamento do crédito é um ato administrativo, de competência privativa da autoridade administrativa que, averiguando a ocorrência do fato gerador, identificando a base de cálculo e o sujeito passivo e aplicando a alíquota prevista em lei, apura o montante devido e, conforme o caso, propõe a penalidade cabível.

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O lançamento do crédito tributário, atividade vinculada e obrigatória, declara que ele existe e, segundo o artigo 144 do CTN, ele “reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação”.

O lançamento dá à Fazenda Pública a faculdade de exigir o crédito. O lançamento está concluído quando o sujeito passivo é notificado sobre o fato. Ocorre, então, a constituição definitiva do crédito tributário.

Há três modalidades de lançamento do crédito tributário: direto; misto; por homologação.

O lançamento direto ou de ofício é unilateral, feito pela autoridade administrativa sem a participação do sujeito passivo. Diz-se direto porque o fisco age por sua própria iniciativa, age diretamente.

No lançamento misto o sujeito passivo colabora com o fisco, prestando-lhe informações e este age com base nelas. Ele depende, portanto, das informações prestadas pelo sujeito passivo ou seu substituto. A colaboração ocorre por via de uma declaração que permite ao fisco proceder ao lançamento.

Finalmente, no lançamento por homologação a autoridade administrativa concorda com que o sujeito passivo calcule, ele próprio, o imposto devido, antecipando o pagamento sem o seu exame prévio. O procedimento torna-se definitivo somente depois de homologado pela autoridade administrativa, seja esta homologação tácita, o que em regra acontece, ou expressa. Trata-se da modalidade mais adotada atualmente pela legislação instituidora dos tributos. Exemplos destes casos são o ICMS, o IPI e o Imposto de Renda, tanto das pessoas físicas como jurídicas, dentre outros.

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