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IRPJ/CSLL – despesas e custos: contabilização pelo regime de competência


As receitas e as despesas devem ser incluídas na apuração do resultado do período em que ocorrerem, sempre simultaneamente quando se correlacionarem, independentemente de recebimento ou pagamento.

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O regime de competência é um princípio contábil, que deve ser, na prática, estendido a qualquer alteração patrimonial, independentemente de sua natureza e origem.

Em contraposição ao regime de competência temos o regime de caixa, o qual eventualmente é aceito ou imposto para fins fiscais, por exemplo: empresas optantes pelo Lucro Presumido, reconhecimento variações cambiais, dedutibilidade de comissões sobre vendas, empresas que explorem atividades de incorporações imobiliárias.

EXIGÊNCIA FISCAL

O Regulamento do Imposto de Renda RIR/99, em seu artigo 251, determina que as pessoas jurídicas submetidas ao Lucro Real devem observar a escrituração comercial, sobretudo as regras advindas da Lei 6.404/76.

Desta forma, na determinação do resultado de exercício serão computados:

a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independente da sua realização em moeda; e

b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos.

DESPESAS E CUSTOS INCORRIDOS

Consideram-se incorridas as despesas ou custos:

a) quando deixar de existir o correspondente valor ativo, por transferência de sua propriedade para terceiros;

b) pela diminuição ou extinção do valor econômico de um ativo;

c) pelo surgimento de um passivo, sem o correspondente ativo.

PROVISÕES

As provisões também se relacionam a despesas, custos e encargos ocorridos, todavia nem sempre são quantificáveis com exatidão.

Temos como exemplo a provisão para perdas no recebimento de créditos de clientes, calculada com base no histórico de perdas dos últimos 3 anos. Esta é uma mera expectativa das perdas embutidas nas contas a receber da empresa.

Por se tratar de uma mera expectativa a legislação do Imposto de Renda veda a dedutibilidade desses encargos, todavia contabilmente é necessário o registro para fins societários.

Observar que as provisões de férias e 13º salário são admissíveis como despesa ou custo operacional, dentro das condições gerais fixadas para tais provisões. Apesar de serem nominadas de "provisões", tais valores se caracterizam como custo ou despesa, pois já foram incorridos.

POSTERGAÇÃO DE DESPESAS

Eventual postergação de custos e despesas de um período fiscal para o outro pode ser caracterizado como infração fiscal.

Por exemplo, no período corrente, a empresa está com prejuízo fiscal, e parte das despesas são registradas no período seguinte.

Isto é vedado devido ao regime de competência da despesa. Se houver perdas para o erário o auditor fiscal autuará o contribuinte. Nesse sentido o 1º Conselho de Contribuintes através do acórdão nº 105-15.290/2005 decidiu:

Inobstante aparentarem os fatos a ocorrência de postergação da despesa, caracteriza-se o fato como infração, deixando este fenômeno de subsistir, se o sujeito passivo quando da realização da postergação objetivar a compensação de prejuízos fiscais além do limite legal estabelecido (30%). Patente, neste caso, a produção de efeitos indevidos com a consequente redução da base de cálculo do imposto sem a competente autorização legal.

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