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IRF/IRPF – Abono Pecuniário de Férias – Declaração Imposto de Renda PF


Não estão sujeitos à tributação pelo imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, os valores pagos a pessoa física a título de abono pecuniário de férias de que trata o art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

IMP24

Base: Art. 1º da IN RFB 936/2009.

Retificação da declaração do imposto de renda

A pessoa física que recebeu, no período de 2005 a 2008, o abono de férias com desconto do imposto de renda na fonte e que incluiu tais rendimentos na Declaração de Ajuste Anual como tributáveis, poderá pleitear a restituição da retenção indevida.

Para isto deverá apresentar declaração retificadora do respectivo exercício da retenção, excluindo o valor recebido a título de abono pecuniário de férias do campo "rendimentos tributáveis" e informando-o no campo "outros" da ficha "rendimentos isentos e não tributáveis", com especificação da natureza do rendimento.

A declaração retificadora deverá ser entregue mantendo todas as demais informações constantes da declaração original que não sofreram alterações.

Caso o contribuinte não tenha arquivado suas declarações anteriores em meio magnético, ele poderá solicitar uma segunda via, impressa, junto ao Centro de Atendimento do Contribuinte da Receita Federal. Neste caso será necessário digitar novamente toda a declaração retificando os dados que alteraram inerente ao abono pecuniário de férias.

Para a elaboração e transmissão da declaração retificadora deverão ser utilizados o Programa Gerador da Declaração (PGD) relativo ao exercício da retenção indevida e o mesmo modelo (completo ou simplificado) utilizado para a declaração original, bem como deverá ser informado o número constante no recibo de entrega referente a esta declaração original.

Forma de entrega da declaração retificadora

A declaração retificadora deverá ser apresentada:

I – pela Internet, mediante a utilização do programa de transmissão Receitanet, disponível no sítio da Secretaria da Receita Fe­deral do Brasil (RFB) no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br; ou

II – em disquete, nas unidades da RFB, durante o seu horário de expediente.

Restituição da retenção indevida

No caso de ter havido recolhimento de imposto no exercício sujeito à retificação e se a retificação da declaração resultar pagamento indevido, a restituição ou compensação do imposto pago indevidamente na declaração original deverá ser requerida mediante a utilização do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), disponível no sítio da RFB na Internet, no endereço AQUI.

O prazo para pleitear a restituição também é de 5 (cinco) anos contados da data da retenção indevida.

O pagamento da restituição, acrescida de juros equi­valentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente a partir do mês de maio do exercício correspondente ao da declaração ori­ginal até o mês anterior ao da restituição, e de 1% (um por cento) no mês em que o crédito for disponibilizado ao contribuinte no banco, será efetuado por meio dos lotes mensais de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, disponíveis na rede bancária.

Retificação da DIRF

O Art. 6º da IN RFB 936/2009, prevê que a fonte pagadora dos rendimentos mencionados, poderá apresentar a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) retificadora.

Assim, entende-se que a possibilidade da entrega não constitui a obrigação de fazê-lo e neste caso, a empresa não está obrigada a entregar a DIRF retificadora, então o contribuinte passa a depender desta entrega para que sua declaração da pessoa física não entre em malha fina pela divergência de dados entre a sua DIRPF e a DIRF entregue pela fonte pagadora.

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  1. […] Como proceder quanto ao pagamento do imposto após a declaração retificadora? […]

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