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Impostos no Brasil


Como vimos, os impostos, definidos pelo artigo 16 do CTN, somente poderão ser instituídos por lei e não requerem uma contrapartida obrigacional por parte do Estado. Os recursos arrecadados não têm destinação específica. Os impostos recebem as classificações abaixo discriminadas.

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Imposto Pessoal e Imposto Real

Imposto Pessoal é aquele que estabelece diferenças tributárias em função de condições “próprias” do contribuinte, como a condição econômica, por exemplo. A Constituição Federal estabelece em seu artigo 145, § 1º que “sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte”.

Exemplo: I.R. – Imposto de Renda.

Imposto Real é aquele que incide sobre o patrimônio em geral, sem levar em conta os aspectos pessoais ou “próprios” do contribuinte.

Exemplo: IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano.

Imposto Direto e Imposto Indireto

O Imposto Direto reúne em uma só pessoa as condições de contribuinte direto (aquele que é responsável pela obrigação tributária) e contribuinte de fato (aquele que suporta o ônus do imposto). O imposto direto incide sobre uma pessoa, a renda ou o capital e grava fatos queocorrem periodicamente.

Exemplo: I.R. – Imposto de Renda

O Imposto Indireto é aquele embutido no preço final do produto e não explicitado na Nota Fiscal. Ele comporta uma dualidade de pessoas: contribuinte de direito, responsável pelo recolhimento do tributo, e contribuinte de fato, aquele que suporta o ônus do imposto.

Ele incide sobre um ato, fato ou objeto e grava fatos intermitentes que ocorrem cotidianamente.

Exemplo: IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados.

Imposto Proporcional, Imposto Progressivo e Imposto Fixo

Imposto proporcional é todo aquele que possui alíquota única incidente sobre o valor tributável. O seu montante varia proporcionalmente em função do valor tributável.

O Imposto Progressivo tem duas ou mais alíquotas e o seu montante varia desproporcionalmente em função do valor tributável.

Imposto Fixo é aquele cujo valor é estabelecido sem levar em consideração a alíquota e a base de cálculo.

Imposto Monofásico e Imposto Plurifásico

O Imposto Monofásico, também chamado de imposto de incidência única, é aquele cuja legislação prevê uma única incidência nas sucessivas operações do ciclo econômico (insumo, produção, circulação).

Plurifásico é aquele imposto que incide em várias fases, etapas ou operações sequenciais, até chegar ao consumidor final.

Imposto Cumulativo e Imposto Não Cumulativo

A cumulatividade e a não cumulatividade são técnicas de tributação, e podem ser alteradas por meio de Emendas Constitucionais. Os tributos cumulativos podem se tornar não cumulativos e vice-versa.

O imposto cumulativo é aquele que incide em cada operação tributável, não sendo prevista compensação, dedução ou abatimento em relação à operação anterior.

Exemplo: IOF – Imposto sobre Operações Financeiras.

Imposto não cumulativo é aquele cuja norma prevê compensação, abatimento ou dedução do valor do tributo pago ou devido na operação anterior.

Exemplo: IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados.

Imposto Nominado, Imposto Inominado e Imposto Regulatório

O imposto nominado é aquele previsto na Constituição e é considerado o imposto mais apropriado para suprir as necessidades do Estado.

Exemplo: I.R. – Imposto de Renda; IPI; ICMS.

O imposto inominado, também chamado de residual, é instituído com base na competência residual da União.

O imposto regulatório, chamado de extra-fiscal, é aquele que, incidindo sobre fluxos comerciais e financeiros, têm por finalidade regular a economia segundo o interesse do País.

Exemplo: II – Imposto de Importação.

Imposto Seletivo e Imposto Adicional

O Imposto Seletivo é aquele que incide sobre certos produtos, mercadorias ou serviços, que se destacam dos outros pela sua qualidade.

O Imposto Adicional é o que se adiciona ao mesmo imposto, permitindo um bis in idem, desde que não ofenda princípios constitucionais, tais como o da legalidade, igualdade, capacidade contributiva e confisco.

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