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Contribuições Tributárias para o Sistema “S” no Brasil


– Contribuição ao Serviço Brasileiro de Apoio a Pequena Empresa (Sebrae)

Instituída pela Lei nº 8.029/1990, foi instituída com o objetivo exclusivo de atender a execução da política governamental de apoio às micro e às pequenas empresas, sendo exigida como tributo complementar as Contribuições para o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI.

IMP16

– Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado dos Transportes (SENAT)

Instituída pela Lei nº 8.706/1993, para a manutenção do SENAT,são contribuintes os transportadores autônomos e as empresas de transporte rodoviário.

– Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado Comercial (SENAC)

Instituída pelo Decreto-Lei nº 8.621/1946, para o custeio dos encargos do “SENAC”. Os estabelecimentos comerciais cujas atividades estiverem enquadradas nas Federações e Sindicatos coordenados pela Confederação Nacional do Comércio, ficam obrigados ao pagamento mensal de uma contribuição equivalente a um por cento sobre o montante da remuneração paga à totalidade dos seus empregados.

– Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado Rural (SENAR)

Instituída pela Lei nº 8.315/1991, devendo ser paga pelas pessoas jurídicas de direito privado, ou a elas equiparadas, que exerçam atividades agroindustriais, agropecuárias, extrativistas vegetais e animais, cooperativistas rurais e sindicais patronais rurais. Tal contribuição tem intuito de custear a criação e manutenção de centros que oferecem cursos dirigidos aos trabalhadores rurais.

– Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado Industrial (SENAI)

Instituída pelo Decreto-Lei nº 4.048/1942 ficando os estabelecimentos industriais das modalidades de indústrias enquadradas na Confederação Nacional da Indústria obrigados ao pagamento de uma contribuição mensal para montagem e custeio das escolas de aprendizagem.

– Contribuição ao Serviço Social do Comércio (SESC)

Instituída pelo Decreto-Lei nº 9.853/1946, sendo contribuintes os estabelecimentos comerciais enquadrados nas entidades sindicais subordinadas à Confederação Nacional do Comércio e os demais empregadores que possuam empregados segurados no Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, para custeio dos seus encargos.

– Contribuição ao Serviço Social dos Transportes (SEST)

Instituída pela Lei nº 8.706/1993, para a manutenção do SEST, são contribuintes as empresas de transporte rodoviário e os transportadores autônomos.

– Contribuição ao Serviço Social do Cooperativismo (SESCOOP)

Regulamentado pelo Decreto nº 3.017/1999, foi instituída em substituição às contribuições, de mesma espécie, recolhidas pelas cooperativas e destinadas ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI; Serviço Social da Indústria – SESI; Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC; Serviço Social do Comércio – SESC; Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – SENAT; Serviço Social do Transporte – SEST e Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR.

– Contribuição ao Serviço Social da Indústria (SESI)

Instituída pela Lei nº 9.403/1946, é devida pelos estabelecimentos industriais, enquadrados como tais pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), os quais são obrigados ao pagamento de uma contribuição mensal para o financiamento da assistência social aos industriários e seus dependentes e para a montagem e custeio das escolas de aprendizagem.

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