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Categoria Arquivos: Retificação de Declaração

IR Tabela de Alíquotas e Datas para a Declaração do IR para 2011


A tabela do IR 2011 ja está antecipada. A receita federal ja disponibilizou no site a tabela do IRPF 2011 que mostra o valor da taxa de imposto referente ao salário adquirido e as isenções.

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Para se ver isento dessas taxas é necessário que o seu salário mensal seja de R$1.499,15 a baixo. Pois as isenções feitas beneficiam o menor assalariado.

O imposto de renda pessoa física 2011 ainda não tem datas de pagamentos, mas você ja pode conferir os cálculos de acordo com o salário mensal.

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Incidência do imposto de renda sobre o total da dívida trabalhista reconhecida em juízo é determinada por lei


A Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho isentou o Banco Banestado do pagamento de indenização a ex-empregada decorrente de eventuais diferenças no valor de imposto de renda a ser recolhido pela trabalhadora. Em decisão unânime, a SDI-1 acompanhou voto do relator dos embargos da empresa, ministro Lelio Bentes Corrêa.

O relator explicou que a incidência do imposto de renda sobre o total da dívida trabalhista reconhecida em juízo é determinada por lei, sendo impossível atribuir prática de ato ilícito ao empregador por efetuar o recolhimento do tributo devido pela empregada.

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Marinho defende a reforma tributaria para evitar que os setores de baixa renda nao sejam castigados pela inflação


O deputado Rogério Marinho (RN) afirmou nesta segunda-feira (27) que os brasileiros com menor poder aquisitivo são penalizados por causa dos altos impostos no Brasil. O tucano voltou a defender a reforma tributária para reverter essa situação. Com a disparada do preço dos alimentos, a inflação este ano teve um peso maior no bolso dos brasileiros mais pobres, que gastam um terço do que ganham com comida.

Até novembro, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que se refere às famílias com renda de um a seis salários mínimos, variou 5,83%. O resultado foi influenciado pelos preços dos produtos alimentícios, que subiram 9,59% em média.

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Erro de defasagem faz pagar mais imposto


A arrecadação de impostos no país atingiu 34,5% em relação ao PIB, e o Brasil subiu quatro posições num ranking não muito amistoso, o de países com a maior carga tributária do mundo Em 2008, o Brasil estava em 18ºlugar. O pódio ficou com Dinamarca, Suécia e Itália, países com serviços de nível muito superior aos do Brasil.

A situação poderia ser um pouco melhor se o governo reajustasse a tabela do Imposto de Renda de acordo com a inflação.

Para a maioria das pessoas, é um assunto muito complicado, envolve cálculo, matemática. É difícil sim, mas é importante, porque mexe com o bolso de cada um de nós. Tem muita gente que não precisaria pagar e continua pagando. E quem paga, podia pagar menos.

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Bovespa multada pela Receita


Receita cobra R$ 410 milhões da BM&FBovespa em tributos não pagos, mesmo que o diretor declare que não houve nenhuma irregularidade na fusão da BM&F e Bovespa, em 2008.

A BM&FBovespa recebeu auto de infração da Receita Federal efetuando a cobrança de impostos de renda de pessoa jurídica (IRPJ) e contribuição social sobre lucro líquido (CSLL) não recolhidos nos exercícios de 2008 e 2009. O valor da cobrança, totalizando multas e juros, chegou a 410 milhões de reais.

Comprovante de Rendimentos nao entregue ou errado


Qual é o procedimento a ser adotado pela pessoa física quando a fonte pagadora não lhe fornecer o comprovante de rendimentos ou fornecê-lo com inexatidão?

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A fonte pagadora, pessoa física ou jurídica, deverá fornecer à pessoa física beneficiária, até o último dia útil do mês de fevereiro do ano subseqüente àquele a que se referirem os rendimentos, documentos comprobatórios, em uma via, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto retido no ano-calendário de 2009, conforme modelo oficial.

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Imposto de Renda e o Programa de Demissão Voluntária


Como deve proceder o contribuinte que sofreu retenção na fonte sobre verbas especiais indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário (PDV)?

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Salvo na hipótese de a fonte pagadora ter efetuado a dedução do imposto retido a maior no mesmo ano-calendário ou subseqüente ao da ocorrência da retenção indevida, o contribuinte, ainda que desobrigado, poderá pleitear a devolução do valor pago a maior exclusivamente por meio da Declaração de Ajuste Anual relativa ao ano-calendário da retenção.

As verbas especiais indenizatórias recebidas a título de PDV devem ser incluídas em Rendimentos Isentos e Não-tributáveis e o imposto retido na fonte sobre essas verbas em Imposto Pago.

Atenção: 1 – Não se incluem no conceito de verbas especiais indenizatórias recebidas a título de adesão ao PDV:

a) as verbas rescisórias previstas na legislação trabalhista em casos de rescisão de contrato de trabalho, tais como: décimo terceiro salário, saldo de salário, salário vencido, férias proporcionais ou vencidas, abono e gratificação de férias, gratificações e demais remunerações provenientes do trabalho prestado, remuneração indireta, aviso prévio trabalhado, participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa; e

b) os valores recebidos em função de direitos adquiridos anteriormente à adesão ao PDV, em decorrência do vínculo empregatício, a exemplo do resgate de contribuições efetuadas a entidades de previdência privada em virtude de desligamento do plano de previdência.

(Instrução Normativa SRF nº 4 de 13 de janeiro de 1999, art. 1º; Instrução Normativa SRF nº 900, de 30 de dezembro de 2008, arts. 1º a 3º, 8º a 10; Ato Declaratório SRF nº 3, de 7 de janeiro de 1999)

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