LEIA A PARTE I

O fundamento do arbitramento é a presunção de que os valores declarados e comprovados são falsos (no caso de as notas fiscais, subfaturadas, conterem valores menores do que os reais), ou de que nem todos os valores foram declarados, a despeito da legitimidade dos documentos apresentados. Diante da suspeita, a autoridade então compara o custo declarado por metro quadrado à tabela do CUB da região e, verificando que aquele é menor do que o CUB, arbitra a diferença como custo omitido.

A controvérsia consiste na questão jurídica referente à impossibilidade de arbitramento sem prova de falsidade ou omissão, e na questão fática, relativa à prova.

O aspecto jurídico resume-se ao ônus da prova, que o art. 142 do CTN impõe à fiscalização, como pressuposto da autuação, mas que é esquecido pelas autoridades, que, nos casos de que se tem conhecimento, simplesmente fazem a comparação com a tabela e autuam.

O aspecto fático, por outro lado, diz respeito à questão probatória, ou seja, à definição de qual realmente foi o custo da obra, tendo-se em vista os seguintes aspectos:

QUANTO À EXISTÊNCIA OU NÃO DE SUBFATURAMENTO OU OMISSÃO:

1. Valor das notas apresentadas ("meia nota") – somente pode ser contestado pela autoridade diante de comprovação de que trata-se de subfaturamento – a prova, que deve ser anexada aos autos do processo, pode consistir em:

1.1 – comprovação de pagamento maior do que o valor da nota, através de cheque ao vendedor, e

1.2 – comprovação de que, na mesma data, o mesmo vendedor vendeu a terceiros, nas mesmas quantidades e condições de pagamento, idênticas mercadorias ou materiais por valor superior ao constante da nota emitida ao contribuinte;

2. Não haver sido declarados os custos de todas as mercadorias e materiais empregados na construção. Por exemplo, o contribuinte omite a aquisição das portas e janelas, ou do granito que reveste o piso, ou, ainda, das tubulações hidráulicas e elétricas, que a fiscalização comprova integrarem a obra, através de fotografias, filmes, depoimentos de testemunhas, etc.

QUANTO AO CUSTO UTILIZADO NO ARBITRAMENTO:

1) O custo básico a ser utilizado deve ser adequado à construção sob exame, tendo-se em conta a sua área efetiva, a qualidade do material empregado, dentre outros fatores; e

2) Deve ser levada em consideração a localização da construção, uma vez que situações regionais podem determinar a redução do custo de mão-de-obra ou de determinados materiais (por exemplo, no litoral do Paraná, é público e notório o baixo custo da construção civil, especialmente se for a da estação de veraneio).

Em qualquer caso, deve ser admitida a avaliação contraditória, através de perícia especializada, sob pena de cerceamento do direito de defesa.

COMPROVAÇÃO DE DOAÇÕES E EMPRÉSTIMOS

Tratando-se de doação, o donatário deverá indicar, em sua declaração de rendimentos (se estiver obrigado a apresentá-la), no Quadro de "Rendimentos isentos e não tributáveis" o valor da doação recebida, e na "Declaração de bens e direitos", o nome e o CPF do doador.

O doador, por sua vez, deverá indicar no Quadro "Pagamentos efetuados", o nome e o CPF do donatário e o valor da doação. Em qualquer caso, porém, o descumprimento da obrigação acessória de informar não poderá gerar débito de imposto, desde que o contribuinte comprove que a declaração não corresponde à realidade.

A doação poderá ser feita por meio de cheque ou transferência bancária, e nesse caso a prova é feita simplesmente pela indicação da data e do número do documento, e apresentação de cópia ou de declaração da instituição financeira (incluídas as emitidas eletronicamente, por meio de programas de home banking, ou internet banking e similares).

Quando a doação é feita em dinheiro (moeda corrente em espécie), não pode ser exigida nenhuma prova documental, a não ser simples declarações de doador e donatário, independentemente do valor da doação. Obviamente, dependendo do valor doado, a autoridade fiscal poderá comprovar que o doador não podia dispor, na data da doação, de moeda corrente em espécie no montante da doação, abrindo-se a oportunidade para que o donatário (e o doador) possam demonstrar o contrário.

A situação é distinta quando se trata de empréstimo, que pressupõe a devolução do valor emprestado. A restituição poderá ser feita dentro do próprio ano-calendário, ou em data posterior. Note-se que, no caso de empréstimo, há apenas mutação patrimonial, pois, em decorrência da saída/entrada de moeda, existe a entrada/saída de dívida. Não há que se cogitar de receita tributável (ou não) ou de pagamento dedutível (ou não).

A devolução dentro do próprio ano-calendário dispensa a indicação do empréstimo na declaração de bens de ambos, muito embora seja aconselhável que constem na "Declaração de bens e direitos" os detalhes do empréstimo, a fim de composição do fluxo de caixa mensal de cada contribuinte.

Não sendo o valor restituído ao mutuante dentro do próprio ano-calendário, torna-se necessária a inclusão, na "Declaração de bens e direitos" do mutuante, do crédito decorrente do empréstimo, com a indicação do nome e do CPF do mutuário. Em contrapartida, na declaração do mutuário, deverá ser incluída, no Quadro "Dívidas e ônus reais", a dívida decorrente do empréstimo, com a indicação do credor-mutuante (nome e CPF/CNPJ) e o valor da dívida em 31 de dezembro. Quando a dívida for paga, ocorrerá nova mutação patrimonial nas pessoas de mutuante e mutuário.

Em ambos os casos, mesmo que não sejam incluídas essas informações nas declarações de bens e dívidas, o contribuinte poderá comprovar e a autoridade deverá aceitar (obedecendo o princípio da verdade material) os elementos legítimos de prova, abstendo-se do lançamento se dos fatos (empréstimos) comprovados não resultar acréscimo patrimonial a descoberto.

O patrimônio do contribuinte pode sofrer diminuição (decréscimo patrimonial) ou aumento (acréscimo patrimonial).

O patrimônio somente poderá ter sido acrescido de riqueza nova com base no total dos rendimentos, sejam eles tributáveis, não tributáveis ou sujeitos à tributação exclusiva na fonte.

Portanto, a soma dos rendimentos líquidos terá, sempre, que ser superior ao acréscimo patrimonial no respectivo período. Caso contrário, se o aumento for superior ao total de rendimentos declarados, caracteriza-se como "acréscimo patrimonial a descoberto", tributável pelo imposto de renda, conforme artigo 55, XIII, do RIR/99.

O acréscimo patrimonial a descoberto consiste justamente na comparação entre a renda líquida e a variação patrimonial do contribuinte, de modo que:

(a) se renda líquida > acréscimo patrimonial = acréscimo coberto

(b) se renda líquida < acréscimo patrimonial = acréscimo patrimonial a descoberto.

ERRO E RETIFICAÇÃO

Nem todo acréscimo patrimonial a descoberto resulta de sonegação fiscal, pois pode ter origem em erro de preenchimento da declaração de rendimentos ou da declaração de bens.

Nesses casos, a sua retificação ou a mera comprovação do erro à autoridade fiscal afasta a tributação, posto que acréscimo patrimonial a descoberto não houve.

CONTROVÉRSIAS ENTRE CONTRIBUINTE E FISCO

Analisando as principais controvérsias entre o Fisco e os contribuintes, surgidas diante do acréscimo patrimonial a descoberto, podemos sintetizar as mesmas como tendo origem em:

1. depósitos bancários;

2. arbitramento de custo de construção civil com base em índice ou tabela setorial (SINDUSCON); e

3. comprovação de doações e empréstimos recebidos de outras pessoas físicas.

DEPÓSITOS BANCÁRIOS

No caso de lançamento com base em depósitos bancários, a jurisprudência judicial tem refutado as pretensões do Fisco.

No âmbito administrativo, todavia, os julgados não são unânimes, atendo-se os precedentes às questões comprovadas ou não em cada caso concreto.

ARBITRAMENTO DOS CUSTOS DE CONSTRUÇÃO

O arbitramento de custo de construção, por sua vez, é questão de prova, que, nos termos do art. 142 do CTN, incumbe ao Fisco. Em diversos casos, o contribuinte apresenta declaração de rendimentos na qual consta a construção de imóvel com determinada área e em determinada localização, e o valor aplicado nesta construção, que constitui o seu custo.

Pelos dados da declaração apresentada, o acréscimo patrimonial é menor do que a renda total líquida declarada; contudo, aprofundando a fiscalização, a autoridade lançadora suspeita que o custo real da obra, em virtude de sua área ou da qualidade do material empregado, foi efetivamente superior ao custo declarado, e, com base em tabela ou índice do setor da construção, arbitra novo custo, o custo arbitrado. Em virtude do arbitramento, a variação patrimonial positiva aumenta, de modo que torna-se (se for o caso) superior à renda líquida declarada, ocasionando acréscimo patrimonial a descoberto, que é então tributado.

LEIA A PARTE II

Não estão sujeitos à tributação pelo imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, os valores pagos a pessoa física a título de abono pecuniário de férias de que trata o art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Base: Art. 1º da IN RFB 936/2009.

Retificação da declaração do imposto de renda

A pessoa física que recebeu, no período de 2005 a 2008, o abono de férias com desconto do imposto de renda na fonte e que incluiu tais rendimentos na Declaração de Ajuste Anual como tributáveis, poderá pleitear a restituição da retenção indevida.

Para isto deverá apresentar declaração retificadora do respectivo exercício da retenção, excluindo o valor recebido a título de abono pecuniário de férias do campo "rendimentos tributáveis" e informando-o no campo "outros" da ficha "rendimentos isentos e não tributáveis", com especificação da natureza do rendimento.

A declaração retificadora deverá ser entregue mantendo todas as demais informações constantes da declaração original que não sofreram alterações.

Caso o contribuinte não tenha arquivado suas declarações anteriores em meio magnético, ele poderá solicitar uma segunda via, impressa, junto ao Centro de Atendimento do Contribuinte da Receita Federal. Neste caso será necessário digitar novamente toda a declaração retificando os dados que alteraram inerente ao abono pecuniário de férias.

Para a elaboração e transmissão da declaração retificadora deverão ser utilizados o Programa Gerador da Declaração (PGD) relativo ao exercício da retenção indevida e o mesmo modelo (completo ou simplificado) utilizado para a declaração original, bem como deverá ser informado o número constante no recibo de entrega referente a esta declaração original.

Forma de entrega da declaração retificadora

A declaração retificadora deverá ser apresentada:

I – pela Internet, mediante a utilização do programa de transmissão Receitanet, disponível no sítio da Secretaria da Receita Fe­deral do Brasil (RFB) no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br; ou

II – em disquete, nas unidades da RFB, durante o seu horário de expediente.

Restituição da retenção indevida

No caso de ter havido recolhimento de imposto no exercício sujeito à retificação e se a retificação da declaração resultar pagamento indevido, a restituição ou compensação do imposto pago indevidamente na declaração original deverá ser requerida mediante a utilização do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), disponível no sítio da RFB na Internet, no endereço AQUI.

O prazo para pleitear a restituição também é de 5 (cinco) anos contados da data da retenção indevida.

O pagamento da restituição, acrescida de juros equi­valentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente a partir do mês de maio do exercício correspondente ao da declaração ori­ginal até o mês anterior ao da restituição, e de 1% (um por cento) no mês em que o crédito for disponibilizado ao contribuinte no banco, será efetuado por meio dos lotes mensais de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, disponíveis na rede bancária.

Retificação da DIRF

O Art. 6º da IN RFB 936/2009, prevê que a fonte pagadora dos rendimentos mencionados, poderá apresentar a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) retificadora.

Assim, entende-se que a possibilidade da entrega não constitui a obrigação de fazê-lo e neste caso, a empresa não está obrigada a entregar a DIRF retificadora, então o contribuinte passa a depender desta entrega para que sua declaração da pessoa física não entre em malha fina pela divergência de dados entre a sua DIRPF e a DIRF entregue pela fonte pagadora.

A Receita Federal abre amanhã, às 9h, a consulta ao segundo lote regular de restituição do Imposto de Renda Pessoas Físicas 2011. Também será liberada consulta a lotes residuais do Imposto de Renda de 2010, 2009 e 2008. Para saber se foi incluído nos lotes, o contribuinte deve acessar a página da Receita Federal na internet ou ligar para o telefone 146.

O dinheiro será liberado no banco no próximo dia 15. Do exercício de 2011, serão creditadas restituições para 1.646.075 contribuintes, totalizando R$ 1,9 bilhão, já com a correção de 2,95%.

Do exercício de 2010, serão pagas restituições para 31.186 contribuintes, que somam R$ 60,7 milhões já acrescidos de 13,10 %. Com relação ao lote residual do exercício de 2009, serão creditadas restituições para 10.229 contribuintes, que totalizam R$ 17 milhões, corrigidos em 21,56%.

Do lote de 2008, serão creditadas restituições para 6.120 contribuintes, totalizando R$ 12 milhões, já corrigidos em 33,63 %

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la pela internet, por meio do preenchimento do Formulário Eletrônico – Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Declaração IRPF.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá ir a qualquer agência do Banco do Brasil (BB) ou ligar para a Central de Atendimento do BB – cujos telefones são 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (deficientes auditivos), para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

Segundo informações da Receita Federal, cerca de 538.781 cearenses entregaram a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2011, 3,5% a mais do que o esperado (520 mil).

Na média nacional, esse número também superou a expectativa da Receita. Aproximadamente 24.370.072 declarações foram entregues até a última sexta-feira (29), 1,1% a mais dos 24 milhões estimados.

Atraso

A Receita Federal liberou ontem o programa para os contribuintes que perderam o prazo declararem o Imposto de Renda. Quem entregou a declaração no prazo e necessita retificá-la poderá baixar a nova versão.

O órgão colocou na internet, disponível para download, o novo programa para os retardatários acertarem suas contas com o fisco, que gera a notificação da multa por atraso na entrega e o respectivo Darf (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) para pagamento.

Após enviar a declaração, o contribuinte terá de imprimir o Darf para pagar a multa. Essa obrigação vale tanto para o contribuinte que tiver restituição com para aquele que ainda tiver imposto a pagar. No casos destes últimos, será preciso também imprimir o Darf para pagar a primeira parcela (ou única), que vence no dia 31 de maio. Essa cota terá correção de 1%.

Multa

A multa para quem entregar com atraso é de 1% ao mês sobre o IR devido. A multa mínima é de R$ 165,74; a máxima, de 20%. Se não houver imposto devido, a multa é de R$ 165,74.

Mesmo que o imposto devido já tenha sido pago, é sobre ele que incidirá a multa para quem entregar com atraso. Quem tiver direito a restituição também terá a multa calculada.

Dessa forma, quem tem imposto devido de até R$ 16.574 (ganho anual de cerca de R$ 96 mil) pagará R$ 165,74 (o 1% do imposto devido). Se o IR devido for de R$ 18 mil, a multa é de R$ 180; se for de R$ 20 mil, a multa será de R$ 200.

Até o dia 20 de abril o UNIFIEO (Centro Universitário FIEO) realizará o serviço de preenchimento gratuito da declaração do imposto de renda (IRPF 2011) para pessoas físicas. O trabalho, que é voltado para a comunidade de Osasco e região, será feito pelos alunos do curso de Ciências Contábeis da Instituição e terá monitoramento dos professores.

Os interessados devem procurar o campus Vila Yara do Centro Universitário, localizado na Av. Franz Voegeli, nº 300, Osasco, das 14h às 17h30, exceto sábados, domingos e feriados. O contribuinte não necessita agendar visita para utilizar o serviço, basta se dirigir ao local e procurar o laboratório IV do bloco Azul, sala onde será feita a declaração.

Além de beneficiar a comunidade, a iniciativa é uma oportunidade que os universitários têm de colocar em prática o aprendizado da sala de aula e, assim, adquirir experiências relacionadas às suas atividades futuras.

As informações contidas no formulário de preenchimento do IPRF 2011 serão enviadas pela internet, com emissão automática do recibo e da cópia da declaração. Os documentos necessários para a efetuação da declaração podem ser obtidos no site da Universidade. Mais informações pelo 0800-17-1967.

Os contribuintes que enviaram a declaração do Imposto de Renda (IR) logo no começo do prazo de acerto de contas com o Fisco, em março, para receber a restituição nos primeiros lotes já podem conferir se não há pendências ou erros no documento. A Receita Federal liberou o acesso ao extrato das declarações que permite identificar problemas para que possam ser corrigidos, evitando que o contribuinte não caia nas garras do Leão.

“Parte das declarações que chegaram nos primeiros dias já foram processadas e os extratos com as informações já estão disponíveis no site da Receita Federal. À medida que formos recebendo e processando as declarações vamos liberando os extratos desse pessoal”, explica o supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir.

Segundo Adir, quem perceber que errou vai poder fazer o acerto e enviar uma declaração retificadora e assim poder receber nos primeiros lotes. A primeira leva de restituição será paga no dia 15 de junho. Têm prioridade idosos com mais de 65 anos. Para verificar o extrato é preciso gerar um código de acesso na própria página da Receita Federal

CORREÇÃO PELA SELIC – Não receber a restituição nos primeiros lotes não representa problemas. A cada mês, a Receita corrige os valores considerando a taxa básica de juros (Selic).

RISCO DE PERDER PRAZO – Quem deixa para os últimos dias para entregar a declaração corre risco de enfrentar congestionamento na transmissão. O prazo termina dia 29 de abril.

A tabela do IR 2011 ja está antecipada. A receita federal ja disponibilizou no site a tabela do IRPF 2011 que mostra o valor da taxa de imposto referente ao salário adquirido e as isenções.

Para se ver isento dessas taxas é necessário que o seu salário mensal seja de R$1.499,15 a baixo. Pois as isenções feitas beneficiam o menor assalariado.

O imposto de renda pessoa física 2011 ainda não tem datas de pagamentos, mas você ja pode conferir os cálculos de acordo com o salário mensal.

Confira a tabela abaixo e os cálculos feitos conforme as alíquotas:

Base de cálculo mensal em R$	Alíquota %	Parcela a deduzir do imposto em R$
Até 1.499,15	-	-
De 1.499,16 até 2.246,75	7,5	112,43
De 2.246,76 até 2.995,70	15,0	280,94
De 2.995,71 até 3.743,19	22,5	505,62
Acima de 3.743,19	27,5	692,78

Declaração IRPF 2011: Datas

Em dezembro foi liberado a consulta ao sétimo e último lote de restituição do Imposto de Renda. Foram 99467 contribuintes restituídos. O total distribuído pela Receita Federal se aproximou de 176,9 milhões de reais. Para fazer a declaração de IRPF 2011, já podem ir se preparando porque começam em meados de março para abril.

A consulta de IRPF poderá ser feita através da internet ou por telefone, basta que o contribuinte entre em contato informando o número do CPF.

Além da consulta do sétimo Lote de 2010, ainda foram disponibilizadas as informações sobre os residuais de 2008 e 2009, portanto vale a pena conferir no site www.receita.gov.br.

Para fazer a declaração de Imposto de Renda Pessoa Fisica 2011, é muito simples basta entrar no site da Receita fazer o download do programa que a Receita disponibiliza para os contribuintes e preencher os dados. Caso o contribuinte não queira fazer, pode contratar alguém que faça o serviço, o preço para fazer uma declaração varia de 40 a 60 reais.

A Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho isentou o Banco Banestado do pagamento de indenização a ex-empregada decorrente de eventuais diferenças no valor de imposto de renda a ser recolhido pela trabalhadora. Em decisão unânime, a SDI-1 acompanhou voto do relator dos embargos da empresa, ministro Lelio Bentes Corrêa.

O relator explicou que a incidência do imposto de renda sobre o total da dívida trabalhista reconhecida em juízo é determinada por lei, sendo impossível atribuir prática de ato ilícito ao empregador por efetuar o recolhimento do tributo devido pela empregada.

Além do mais, não há previsão legal que sustente o pedido de indenização da trabalhadora por eventuais diferenças constatadas entre o valor do imposto de renda decorrente de condenação judicial e o que seria devido caso as parcelas trabalhistas tivessem sido pagas no momento certo.

O Tribunal do Trabalho do Paraná (9ª Região) tinha condenado o banco a pagar indenização pelos prejuízos causados à empregada na apuração dos valores a serem recolhidos de imposto de renda. Para o TRT, se as quantias devidas pelo empregador tivessem sido quitadas nas épocas próprias, os descontos seriam menores, logo a atitude da empresa provocara dano ao patrimônio da empregada.

No recurso de revista apresentado pelo banco ao TST, a discussão sobre o cabimento de indenização à trabalhadora em decorrência da retenção do imposto de renda sobre o valor total dos créditos oriundos de condenação judicial nem chegou a acontecer na Segunda Turma. O colegiado concluiu que não estavam presentes os requisitos do artigo 896 da CLT para autorizar o julgamento do mérito do recurso.

Na SDI-1, o banco alegou que não havia base jurídica para imputar somente ao empregador o encargo de proceder ao recolhimento do imposto de renda e, menos ainda, o dever de indenizar a trabalhadora. A empregada, por sua vez, insistiu na tese de que, se os créditos salariais tivessem sido pagos no tempo certo, o encargo tributário seria menor (alíquota menor) – daí a obrigação do banco de indenizar.

Contudo, o ministro Lelio Bentes esclareceu que a responsabilidade civil (objetiva ou subjetiva) pressupõe a configuração da prática de ato ilícito que ocasione dano a terceiro (nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil). Na hipótese, como a conduta do banco não contrariou o ordenamento jurídico ao efetuar o recolhimento do imposto de renda sobre o valor total da condenação, descabe qualquer pedido de indenização.

Segundo o relator, ainda que seja razoável a alegação de prejuízo sofrido pela empregada (dano patrimonial), não existe responsabilidade civil do empregador e a ocorrência de ato ilícito no caso, pois a incidência do imposto de renda sobre o valor total fixado em sentença condenatória é prevista em lei.

O desconto fiscal tem por fato gerador a existência de sentença condenatória e a disponibilidade para a trabalhadora dos valores definidos. Desse modo, afirmou o ministro Lelio, quando a lei determina que o tributo seja retido na fonte, deixa claro que a incidência ocorrerá sobre a totalidade da quantia recebida. Por conseqüência, a contribuição a encargo do trabalhador deve ser retida pelo empregador – exatamente como havia feito o banco.

Por fim, o relator destacou que os juros de mora e a correção monetária têm caráter indenizatório, porque são equiparados a perdas e danos, conforme o artigo 404 do Código Civil, o que significa que essas parcelas não sofrem a incidência da contribuição fiscal.

A decisão da SDI-1 foi unânime com ressalva de entendimento do ministro Augusto César Leite de Carvalho. (RR-1255600-30.2002.5.09.0011)

Fonte: TST – Tribunal Superior do Trabalho

O deputado Rogério Marinho (RN) afirmou nesta segunda-feira (27) que os brasileiros com menor poder aquisitivo são penalizados por causa dos altos impostos no Brasil. O tucano voltou a defender a reforma tributária para reverter essa situação. Com a disparada do preço dos alimentos, a inflação este ano teve um peso maior no bolso dos brasileiros mais pobres, que gastam um terço do que ganham com comida.

Até novembro, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que se refere às famílias com renda de um a seis salários mínimos, variou 5,83%. O resultado foi influenciado pelos preços dos produtos alimentícios, que subiram 9,59% em média.

“A inflação de alimentos penaliza sobretudo os mais frágeis economicamente e acontece em função da estrutura tributária arcaica e sobrecarregada que incide em cascata sobre os produtos primários. Só vamos poder contornar essa situação se o governo tomar a decisão política de fazer a reforma tributária.

Mudança tão desejada e necessária para que o país possa crescer de forma sustentada a médio e longo prazos”, avaliou o parlamentar.O alívio para os brasileiros de todas as faixas de renda, no entanto, não deverá chegar em 2011. Os preços internacionais dos alimentos estão próximos às máximas históricas registradas em junho de 2008, de acordo com informes da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO).

Na avaliação do economista-chefe da Prosper Corretora, Eduardo Velho, com os preços salgados, o comércio que vende alimentos já apresentou retrações nas vendas em novembro. “O impacto dos alimentos é muito maior entre os brasileiros de menor renda. É um impacto direto na veia e o governo deveria olhar mais atentamente para isso”, destacou em entrevista ao jornal.

Economista, Marinho alertou ainda para a guerra cambial que o país enfrenta devido à valorização do real. “A nossa moeda está supervalorizada, o que inibe a produtividade e cria dificuldades de comercialização dos nossos produtos. Isso porque que são produzidos aqui em real e vendidos em dólar lá fora”, explicou o deputado.

O parlamentar disse também que a próxima gestão do governo federal tem o desafio de solucionar esse problema e garantir o crescimento sustentável. “Uma série de fatores demonstra a necessidade de que tenhamos uma posição firme do Planalto. Isso só vai acontecer, caso o governo tenha coragem e a decisão política de fazer as reformas necessárias como a tributária, a previdenciária e a trabalhista”, declarou.

Fonte: Jornal Correio dos Lagos