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Categoria Arquivos: Retificação de Declaração

Acréscimo patrimonial PF a descoberto – Imposto de Renda Brasil – Parte II


LEIA A PARTE I

O fundamento do arbitramento é a presunção de que os valores declarados e comprovados são falsos (no caso de as notas fiscais, subfaturadas, conterem valores menores do que os reais), ou de que nem todos os valores foram declarados, a despeito da legitimidade dos documentos apresentados. Diante da suspeita, a autoridade então compara o custo declarado por metro quadrado à tabela do CUB da região e, verificando que aquele é menor do que o CUB, arbitra a diferença como custo omitido.

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A controvérsia consiste na questão jurídica referente à impossibilidade de arbitramento sem prova de falsidade ou omissão, e na questão fática, relativa à prova.

O aspecto jurídico resume-se ao ônus da prova, que o art. 142 do CTN impõe à fiscalização, como pressuposto da autuação, mas que é esquecido pelas autoridades, que, nos casos de que se tem conhecimento, simplesmente fazem a comparação com a tabela e autuam.

O aspecto fático, por outro lado, diz respeito à questão probatória, ou seja, à definição de qual realmente foi o custo da obra, tendo-se em vista os seguintes aspectos:

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Acréscimo patrimonial PF a descoberto – Imposto de Renda Brasil – Parte I


O patrimônio do contribuinte pode sofrer diminuição (decréscimo patrimonial) ou aumento (acréscimo patrimonial).

O patrimônio somente poderá ter sido acrescido de riqueza nova com base no total dos rendimentos, sejam eles tributáveis, não tributáveis ou sujeitos à tributação exclusiva na fonte.

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Portanto, a soma dos rendimentos líquidos terá, sempre, que ser superior ao acréscimo patrimonial no respectivo período. Caso contrário, se o aumento for superior ao total de rendimentos declarados, caracteriza-se como "acréscimo patrimonial a descoberto", tributável pelo imposto de renda, conforme artigo 55, XIII, do RIR/99.

O acréscimo patrimonial a descoberto consiste justamente na comparação entre a renda líquida e a variação patrimonial do contribuinte, de modo que:

(a) se renda líquida > acréscimo patrimonial = acréscimo coberto

(b) se renda líquida < acréscimo patrimonial = acréscimo patrimonial a descoberto.

ERRO E RETIFICAÇÃO

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IRF/IRPF – Abono Pecuniário de Férias – Declaração Imposto de Renda PF


Não estão sujeitos à tributação pelo imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, os valores pagos a pessoa física a título de abono pecuniário de férias de que trata o art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

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Base: Art. 1º da IN RFB 936/2009.

Retificação da declaração do imposto de renda

A pessoa física que recebeu, no período de 2005 a 2008, o abono de férias com desconto do imposto de renda na fonte e que incluiu tais rendimentos na Declaração de Ajuste Anual como tributáveis, poderá pleitear a restituição da retenção indevida.

Para isto deverá apresentar declaração retificadora do respectivo exercício da retenção, excluindo o valor recebido a título de abono pecuniário de férias do campo "rendimentos tributáveis" e informando-o no campo "outros" da ficha "rendimentos isentos e não tributáveis", com especificação da natureza do rendimento.

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Receita abre amanhã consulta do segundo lote do IRPF 2011


A Receita Federal abre amanhã, às 9h, a consulta ao segundo lote regular de restituição do Imposto de Renda Pessoas Físicas 2011. Também será liberada consulta a lotes residuais do Imposto de Renda de 2010, 2009 e 2008. Para saber se foi incluído nos lotes, o contribuinte deve acessar a página da Receita Federal na internet ou ligar para o telefone 146.

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O dinheiro será liberado no banco no próximo dia 15. Do exercício de 2011, serão creditadas restituições para 1.646.075 contribuintes, totalizando R$ 1,9 bilhão, já com a correção de 2,95%.

Do exercício de 2010, serão pagas restituições para 31.186 contribuintes, que somam R$ 60,7 milhões já acrescidos de 13,10 %. Com relação ao lote residual do exercício de 2009, serão creditadas restituições para 10.229 contribuintes, que totalizam R$ 17 milhões, corrigidos em 21,56%.

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Programa do IR para retardat&aacute;rios


Segundo informações da Receita Federal, cerca de 538.781 cearenses entregaram a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2011, 3,5% a mais do que o esperado (520 mil).

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Na média nacional, esse número também superou a expectativa da Receita. Aproximadamente 24.370.072 declarações foram entregues até a última sexta-feira (29), 1,1% a mais dos 24 milhões estimados.

Atraso

A Receita Federal liberou ontem o programa para os contribuintes que perderam o prazo declararem o Imposto de Renda. Quem entregou a declaração no prazo e necessita retificá-la poderá baixar a nova versão.

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Preenchimento gratuito da declara&ccedil;&atilde;o do imposto de renda na UNIFIEO em Osasco e regi&atilde;o


Até o dia 20 de abril o UNIFIEO (Centro Universitário FIEO) realizará o serviço de preenchimento gratuito da declaração do imposto de renda (IRPF 2011) para pessoas físicas. O trabalho, que é voltado para a comunidade de Osasco e região, será feito pelos alunos do curso de Ciências Contábeis da Instituição e terá monitoramento dos professores.

Os interessados devem procurar o campus Vila Yara do Centro Universitário, localizado na Av. Franz Voegeli, nº 300, Osasco, das 14h às 17h30, exceto sábados, domingos e feriados. O contribuinte não necessita agendar visita para utilizar o serviço, basta se dirigir ao local e procurar o laboratório IV do bloco Azul, sala onde será feita a declaração.

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Contribuinte j&aacute; pode ver se est&aacute; tudo certo com a declara&ccedil;&atilde;o do IR


Os contribuintes que enviaram a declaração do Imposto de Renda (IR) logo no começo do prazo de acerto de contas com o Fisco, em março, para receber a restituição nos primeiros lotes já podem conferir se não há pendências ou erros no documento. A Receita Federal liberou o acesso ao extrato das declarações que permite identificar problemas para que possam ser corrigidos, evitando que o contribuinte não caia nas garras do Leão.

“Parte das declarações que chegaram nos primeiros dias já foram processadas e os extratos com as informações já estão disponíveis no site da Receita Federal. À medida que formos recebendo e processando as declarações vamos liberando os extratos desse pessoal”, explica o supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir.

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