A Receita Federal vai liberar nesta segunda-feira (10), a partir das 9h, a consulta ao quinto lote de restituições do IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física) de 2011. O maior lote da história já liberado devolverá R$ 2,448 bilhões em restituições a 2,6 milhões de contribuintes.

O que vai fazer com o dinheiro do IR?

O contribuinte que quer saber se entrou no lote deverá acessar a página da Receita na internet (receita.fazenda.gov.br) ou telefonar para o número 146. A boa notícia é que praticamente todo mundo que declarou o IR em 2011 e ainda não recebeu, terá o dinheiro de volta.

A correção será de pelo menos 5,93% sobre a grana que ficou retida no ano passado, como afirma o supervisor do Programa do Imposto de Renda, Joaquim Adir. Segundo ele, só em dezembro de 2009 havia sido liberado um lote tão gordo.

- Quem ainda não recebeu a restituição do Imposto de Renda é importante que vá à página da Receita Federal na internet e verifique o extrato para ver se não existem pendências. A Receita, para aqueles que entregaram no prazo, já pagou com este lote [o que será restituído este mês] a quase todos.

Nos próximos lotes, com raras exceções, estarão apenas as declarações das pessoas que deixaram a entrega para os dois últimos dias. Para os contribuintes que fizeram ou ainda vão fazer a retificação, a previsão é que eles sejam incluídos no último lote, a ser liberado em dezembro. Adir aconselha que, em caso de pendência, seja feita, o quanto antes, uma declaração retificadora.

Será liberada também a consulta a lotes residuais de 2008, 2009 e 2010. O dinheiro estará disponível no dia 17, na conta informada pelo contribuinte.

Estão previstos ainda mais dois lotes regulares até o final do ano. O último, que dará o dinheiro de quem entregou praticamente no último minuto ou deixou para corrigir erros da declaração por meio de retificadoras, deverá ter a consulta liberada na segunda semana de dezembro.

Em 2011, a Receita Federal registrou a entrega de mais de 24 milhões de declarações do IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física) 2011, ano-base 2010.

A Receita lembra que, caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá ir a qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a central de atendimento da instituição financeira.

Os números são 4004-0001 (capitais), 0800 729 0001 (demais localidades) e 0800 729 0088 (deficientes auditivos).

O contribuinte poderá agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

A Receita Federal vai liberar na próxima segunda-feira, a partir das 9 horas, a consulta ao quinto lote de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física (ano-calendário 2010), além da consulta aos lotes residuais de 2010, 2009 e 2008. Na Bahia, 101.389 contribuintes serão beneficiados, totalizando R$ 99.847.242,26.

Segundo o Fisco, em todo o país, serão depositados R$ 2.5 bilhões a 2.690.743 contribuintes. Só do lote de 2011, vão ser devolvidos R$ 2,4 bilhões de 2,6 milhões de contribuintes. Ao todo, são sete lotes de restituição, entre junho e dezembro de cada ano.

De acordo com a Receita, as devoluções serão creditadas nas contas dos contribuintes no dia 17 de outubro. Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na internet, ou ligar para o Receitafone 146.

Bahia – Do montante destinado ao pagamento na Bahia, 98% é relativo às restituições de 2011 (mais de R$ 97 milhões) a 99.868 contribuintes; 1.030 contribuintes baianos referentes a 2010 totalizam mais de R$ 104 mil em restituições. Quanto ao lote residual de 2009 e 2008, serão creditados, respectivamente, um total de quase R$ 45 mil para 387 contribuintes e mais de R$ 140 mil a 104 contribuintes baianos.

Para o exercício de 2011, em todo o Brasil, serão creditadas restituições para um total de 2.656.556 contribuintes, totalizando R$ 2.448.325.168,73, já acrescidos da taxa selic de 5,93 % (maio a outubro de 2011). Desse montante, 6.221 referem-se aos contribuintes de que trata a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), totalizando

R$ 21.629.185,23.

Quanto ao lote residual do exercício de 2010, serão creditadas restituições para um total de 24.665 contribuintes, totalizando R$ 35.760.617,23, já acrescidos da taxa selic de 16,08 % (maio de 2010 a outubro de 2011).

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da internet, mediante o Formulário Eletrônico – Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Declaração IRPF.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (deficientes auditivos), para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco do País.

Em dez anos, a carga tributária nacional subiu cinco pontos percentuais, saltando de 30,03%, em 2000, para 35,04%, no ano passado. Isso quer dizer que o aumento da arrecadação retirou R$ 1,85 trilhão a mais dos contribuintes brasileiros na última década. As informações são do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT).

Esse índice coloca o País entre os países que mais arrecadam tributos no mundo. Segundo o IBPT, considerando os dados de 2009, o Brasil ganhou quatro posições sobre o ano imediatamente anterior, com o 14º lugar no ranking em carga tributária, caso integrasse a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). O País ficaria atrás apenas de nações europeias desenvolvidas como Dinamarca, Suécia, Itália, Bélgica, Finlândia, Áustria, França, Noruega, Hungria, Eslovênia, Luxemburgo, Alemanha e República Tcheca.

Na comparação com países em desenvolvimento, o Brasil ocupa a primeira colocação, seguido por Coreia do Sul, Turquia, Rússia, China, Chile, México e Índia.

Revolta

É por conta desse resultado que o brasileiro, mesmo sem conhecer com mais propriedade o sistema tributário, acaba se revoltando. O motivo é comprovar na pele que, dentre todos citados na pesquisa da OCDE, o Brasil é um dos que menos oferece retorno para o contribuinte em qualidade de educação, saúde, segurança e investimentos públicos.

Campanhas

É por isso que há uma imensa rejeição pela aprovação de uma nova contribuição nos moldes parecidos da extinta CPMF. Por isso que se multiplicam as manifestações do Dia Sem Imposto, quando comerciantes assumem o prejuízo de um dia para mostrar quanto seria o valor do combustível, por exemplo, sem a presença do somatório de impostos. Isso explica, ainda, o número cada vez maior de campanhas de conscientização da importância dos tributos e, principalmente, do destino correto destes recursos arrecadados para que só assim possa haver fiscalização e cobrança atuantes dos governantes.

Os bens ou direitos do ativo da pessoa jurídica, que forem entregues ao titular ou a sócio ou acionista, a título de devolução de sua participação no capital social, poderão ser avaliados pelo valor contábil ou de mercado, conforme artigo 22 da Lei 9.249/1995.

No caso de a devolução realizar-se pelo valor de mercado, a diferença entre este e o valor contábil dos bens ou direitos entregues será considerada ganho de capital, que será computado na base de cálculo do IRPJ e da CSLL (lucro real, presumido ou arbitrado).

Exemplo:

Redução do Capital Social, mediante devolução de imóveis, avaliados no valor de mercado por R$ 100.000,00 e cujo valor contábil é de:

R$ 80.000,00 custo de aquisição

(-) R$ 20.000,00 depreciação acumulada

(=) R$ 60.000,00 de valor contábil.

Então teremos:

1) Baixa dos imóveis, mediante redução do capital social, pelos valores contábeis:

D – Capital Social (Patrimônio Líquido) R$ 60.000,00

D – Depreciações Acumuladas (Imobilizado) R$ 20.000,00

C – Terrenos e Edificações (Imobilizado) R$ 80.000,00

2) Apuração do Ganho de capital, no valor de R$ 40.000,00 (R$ 100.000,00 do valor de mercado menos R$ 60.000,00 do valor contábil):

D – Capital Social (Patrimônio Líquido)

C – Ganho de Capital na Devolução de Bens (Conta de Resultado)

R$ 40.000,00

Nota: observe-se que a avaliação a valor de mercado é uma opção, não sendo obrigatório tal procedimento.

Para o titular, sócio ou acionista, pessoa jurídica, os bens ou direitos recebidos em devolução de sua participação no capital serão registrados pelo valor contábil da participação ou pelo valor de mercado, conforme avaliado pela pessoa jurídica que esteja devolvendo capital.

Bens Devolvidos pelo Valor Contábil

Quando a devolução realizar-se pelo valor contábil do bem ou direito não há diferença a ser tributada quer pela pessoa jurídica que estiver devolvendo o capital, quer pelo titular, sócio ou acionista que estiver recebendo a devolução.

TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PARA TITULAR, SÓCIO OU ACIONISTA

Para o titular, sócio ou acionista, pessoa jurídica, os bens ou direitos recebidos em devolução de sua participação no capital serão registrados pelo valor contábil da participação ou pelo valor de mercado, conforme avaliado pela pessoa jurídica que esteja devolvendo capital.

A diferença entre o valor de mercado e o valor constante da declaração de bens, no caso de pessoa física, ou o valor contábil, no caso de pessoa jurídica, não será computada, pelo titular, sócio ou acionista, na base de cálculo do imposto de renda ou da contribuição social sobre o lucro líquido.

Bases: Lei 9.249/1995, art. 22, §§ 2 e 4; RIR/1999, art. 419; e IN SRF 11/1996, art. 60.

A Receita Federal abre amanhã, às 9h, a consulta ao segundo lote regular de restituição do Imposto de Renda Pessoas Físicas 2011. Também será liberada consulta a lotes residuais do Imposto de Renda de 2010, 2009 e 2008. Para saber se foi incluído nos lotes, o contribuinte deve acessar a página da Receita Federal na internet ou ligar para o telefone 146.

O dinheiro será liberado no banco no próximo dia 15. Do exercício de 2011, serão creditadas restituições para 1.646.075 contribuintes, totalizando R$ 1,9 bilhão, já com a correção de 2,95%.

Do exercício de 2010, serão pagas restituições para 31.186 contribuintes, que somam R$ 60,7 milhões já acrescidos de 13,10 %. Com relação ao lote residual do exercício de 2009, serão creditadas restituições para 10.229 contribuintes, que totalizam R$ 17 milhões, corrigidos em 21,56%.

Do lote de 2008, serão creditadas restituições para 6.120 contribuintes, totalizando R$ 12 milhões, já corrigidos em 33,63 %

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la pela internet, por meio do preenchimento do Formulário Eletrônico – Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Declaração IRPF.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá ir a qualquer agência do Banco do Brasil (BB) ou ligar para a Central de Atendimento do BB – cujos telefones são 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (deficientes auditivos), para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

A Seguros Unimed destinou 1% do seu Imposto de Renda Devido ao projeto “Despertar – Centro de Educação Infantil”, da entidade Lar das Crianças da Congregação Israelita Paulista, em São Paulo.

A doação, no valor de R$ 136.831,34, foi realizada em dezembro de 2010 e teve o objetivo de criar condições para o desenvolvimento integral das crianças e adolescentes de 27 comunidades carentes da região de Santo Amaro.

As ações são destinadas a diferentes faixas etárias. No Centro de Educação Infantil Steffi Perlman, por exemplo, crianças de três a cinco anos recebem almoço, jantar e lanche em período integral. Para quem tem até 14 anos são oferecidos atendimento médico, odontológico, psicológico, pedagógico, atividades recreativas e culturais, no Núcleo Socioeducativo. O programa Passaporte para a Vida, também desenvolvido na instituição, traz cursos profissionalizantes para jovens a partir dos 14. [2]

Há cinco anos, a Seguros Unimed reverte 1% do seu Imposto de Renda Devido às ações sociais amparadas pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FumCad), da lei federal 8069/90. Em 2009, as doações foram para a Fundação da Faculdade de Medicina de São Paulo e para o Projeto Saúde da Criança e do Adolescente. Em 2008 e 2007, o benefício foi para o Centro de Recuperação e Educação Nutricional (CREN), entidade pioneira no combate à desnutrição materno-infantil. O primeiro projeto que recebeu o incentivo foi o Tucca, em 2006, da Associação para Crianças e Adolescentes com Câncer, vinculado ao Hospital Santa Marcelina.

Fonte: SEGS

O déficit comercial do setor químico deve continuar crescendo durante o próximo ano, prevê o presidente do conselho da Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim), Bernardo Gradin.

Sua projeção baseia-se na questão cambial, já que o executivo não vê mudanças estruturais na política econômica que levem a uma situação mais favorável para o atual cenário de sobrevalorização do real. Ele destacou que a balança comercial está cada vez mais vulnerável a mudanças dos preços das commodities.

Para este ano, a expectativa da instituição é de que a balança comercial do setor acumule um déficit de US$ 20,6 bilhões, superior ao resultado negativo de US$ 15,7 bilhões apurados em 2009.

“O Brasil vive uma situação de déficit crescente, e isso não combina com um país emergente”, avaliou Gradin, que deixou recentemente a presidência da Braskem, sendo substituído por Carlos Fadigas, até então responsável pela Braskem Americas.

A previsão da entidade é também de um aumento no consumo dos produtos da indústria química brasileira, que, por sua vez, será sustentado pelas importações. “Estamos vendo nossa economia se tornar baseada em commodities, enquanto os manufaturados estão vindo da China e dos Estados Unidos”, lamentou. “O consumo brasileiro está gerando empregos e impostos em outro país, que não é o nosso.”

Durante evento anual do setor, ele fez críticas à falta de estímulos ao investimento na indústria brasileira, que desencorajam os estrangeiros a aportar recursos no Brasil, dando preferência a outros países. Ele destacou que, com menos investimentos à indústria, no futuro o Brasil corre o risco da formação de uma bolha, comparada com a situação vivenciada em 2008 pelo setor financeiro americano.

“Assim como eles, temos uma economia endividada, com um PIB (Produto Interno Bruto) crescendo com base no gasto público e consumo alavancado baseado em crédito”, comparou. Ele avalia que, se faltar investimentos na base que sustenta esse crescimento, em um momento de turbulência, a economia pode entrar em crise.

“Ou entramos em uma agenda de ação para atrair investimento direto ou corremos o risco de desabastecimento da indústria de base”, alertou Gradin, que considera que será “lastimável” se o próximo governo não tomar medidas para acelerar projetos de desenvolvimento para o setor industrial. “Estamos num momento crucial, se não for agora, podemos perder o bonde.”

Estudos da Abiquim mostram que a indústria química tem necessidade de investimento de US$ 138 bilhões nos próximos dez anos para acompanhar um crescimento de 4% do PIB brasileiro. Para se ter uma ideia, para 2011, os projetos de investimento ainda são da ordem de US$ 4,7 bilhões.

Gradin se disse angustiado sobre o atraso do país no que diz respeito à situação tributária e logística. Ele cita o caso de uma empresa de desenvolvimento americana que negociava com a Braskem um projeto de produção química com base no etanol. O executivo conta que a companhia preferiu levar amostras de terra do cerrado brasileiro para os Estados Unidos e desenvolver o projeto lá por medo da carga tributária.

“Agora é hora da ação, estamos num momento crucial, disse o executivo sobre o próximo ano, em que Dilma Rousseff assumirá a Presidência. Até agora, o “Pacto Nacional da Indústria Química”, apresentado pelo setor ao governo em junho deste ano, não resultou em nenhuma solução concreta para os problemas enfrentados pela indústria química.

A principal queixa é o fator tributário, que prejudica a indústria química principalmente pela dependência direta do setor por matérias-primas extremamente competitiva. As principais são o petróleo e o gás. Além da desoneração da cadeia produtiva, outros pontos abordados no pacto são investimentos na infraestrutura logística para distribuição de gás e energia, aprimoramento das soluções modais, e apoio do Estado no desenvolvimento tecnológico.

Embora não tenha definido as próximas medidas a serem tomadas para o alcance das metas propostas no pacto, Gradin disse que o setor está disposto a se comprometer detalhando mais as contrapartidas geradas das mudanças sugeridas no documento.

Fonte: ValorOnline

De certo que nenhum de nos gosta de pagar imposto, sobre tudo se somos aqueles que apenas passamos do mínimo para desembolsar nosso suado dinheiro nas arcas do governo.

Mas tomando conhecimento de iniciativas como esta, até que pode se sentir o gosto de contribuir para um melhor futuro para todos.

Empresas e pessoas físicas podem auxiliar concretamente no atendimento aos menores de idade que se encontram em vulnerabilidade social, sem que para isso necessitem desembolsar nenhum centavo a mais.

Basta doar parte do Imposto de Renda ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme faculta a legislação.

Em Taquara, a Assessoria Biason novamente elaborou uma cartilha com instruções aos interessados em colaborar com a causa. Conforme explicita o material, as pessoas físicas podem destinar até 6% do imposto devido. Já as pessoas jurídicas (empresas) têm a possibilidade de destinar até 1% do imposto. O prazo para fazer a doação vai até o dia 30 deste mês.

Os contribuintes taquarenses devem fazer o depósito na agência 0416-2, do Banco do Brasil, na conta de número 73352-0, em nome de PM Taquara Criança, informando no recibo o nome e o CPF ou CNPJ do depositante.

Mais informações podem ser obtidas com os profissionais da Assessoria Biason pelo fone 3541-9000.

IR Pago Indevidamente

Qual o prazo para pleitear a restituição do imposto sobre a renda pago indevidamente?

O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário.

Esse mesmo prazo aplica-se também à restituição do imposto sobre a renda na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário (PDV).

Restituição – crédito em conta corrente ou de poupança

A restituição só pode ser creditada em conta bancária?

O crédito da restituição só pode ser efetuado em conta corrente ou de poupança de titularidade do contribuinte.

Restituição — conta conjunta

No caso de conta conjunta, ambos os contribuintes podem indicá-la para o recebimento da restituição?

Sim. Ambos os contribuintes podem indicá-la para o recebimento da restituição.

Restituição — conta de terceiros

É possível autorizar o crédito da restituição em conta de terceiros?

Não. A restituição só será creditada em conta se o declarante for seu titular, ou utilizar conta conjunta.

Restituição — alteração na conta indicada

É possível alterar a conta indicada ou cancelar a autorização para o crédito da restituição?

Essa alteração só é possível mediante apresentação de declaração retificadora e antes de terminado o processamento da declaração original. Após a inclusão do contribuinte em um dos lotes de restituição, não é mais possível a alteração.

Restituição — declarante no exterior

Como é feita a restituição para os declarantes no exterior?

O declarante no exterior deverá indicar a conta bancária de sua titularidade, em qualquer banco no Brasil.

Caso o contribuinte não possua conta bancária no Brasil, deverá nomear um procurador no Brasil para receber a sua restituição. O procurador, munido de procuração pública, deverá comparecer a uma agência do Banco do Brasil e indicar uma conta de sua titularidade, em qualquer banco, para que seja feito o respectivo crédito.

As restituições não resgatadas no prazo de um ano ficarão à disposição dos beneficiários nas unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e serão pagas mediante Ordem Bancária do Sistema de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) para crédito em conta bancária no Brasil.

O governo brasileiro pretende ampliar os benefícios fiscais que oferece aos exportadores e incentivar as pequenas empresas que realizem vendas no exterior, informou o Ministro de Fazenda, Guido Mantega.

O Ministro assegurou que as medidas estão sendo discutidas pelas carteiras de fazenda e comercio exterior e que provavelmente sejam anunciadas para finais do mês de março, após a aprovação do presidente Lula.

“A primeira medida procura ampliar o conceito de empresa dedicada a exportação, que tem vantagens fiscais”. Para que uma empresa seja classificada como dedicada a exportação tem que exportar o 60% da produção. Vamos reduzir essa percentagem ate o 40% para que mais empresas possam se beneficiar das exceções fiscais” falou.

Adicionou que outra das medidas que permitira que as pequenas e medianas empresas que se beneficiam de um sistema de tributação especial possam aumentar suas exportações sem perder os benefícios que já recebem.

“Também será concedida a exceção do pago de imposto sobre a renda das operações de remessas de serviços vinculados a operações de comercio exterior. Apontou.

O ministro falou que outra medida em estudo, e criar um seguro especial que, por reduzir o risco em operações de exportação, pode reduzir os custos.

Mantega assumiu que o governo esta interessado em estimular o setor externo devido com que a crise econômica global reduz as vendas brasileiras no exterior e que a apreciação do real perante o dólar está favorecendo as importações e desestimulando as exportações.

“Quando a economia internacional se recupere, poderemos aumentar nossas exportações. Alias uma melhoria no déficit de conta corrente (com o possível aumento do superávit comercial conseguiu frear a valorização do real. O real pode sofrer alguma depreciação” afirmou.

Tanto a crise internacional, com uma menor demanda externa por produtos brasileiros, quanto a apreciação do real, vem deteriorando o saldo da balança comercial brasileira..

Brasil obteve em fevereiro de este ano, um superávit da sua balança comercial de 395 milhões de dólares, em um 77,63% inferior ao do mesmo mês do ano passado, e em janeiro já tinha sofrido um déficit de 166 milhões de dólares.

O superávit acumulado no primeiro bimestre do ano somou 228 milhões de dólares, valor em um 81,5% inferior ao do mesmo período de 2009 (1.232 milhões de dólares)

Entanto que as exportações têm crescido um 21,34% no que vai do ano, as importações tem pulado um 28,33%.

O superávit comercial brasileiro caiu desde 40.039 milhões de dólares em 2007, ate os 24.956 milhões de dólares em 2008 e se colocou em 25.348 milhões de dólares o ano passado.

A previsão dos economistas e que o saldo positivo diminua a 10.000 milhões de dólares este ano e a 2.800 milhões de dólares em 2011.