O deputado Rogério Marinho (RN) afirmou nesta segunda-feira (27) que os brasileiros com menor poder aquisitivo são penalizados por causa dos altos impostos no Brasil. O tucano voltou a defender a reforma tributária para reverter essa situação. Com a disparada do preço dos alimentos, a inflação este ano teve um peso maior no bolso dos brasileiros mais pobres, que gastam um terço do que ganham com comida.

Até novembro, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que se refere às famílias com renda de um a seis salários mínimos, variou 5,83%. O resultado foi influenciado pelos preços dos produtos alimentícios, que subiram 9,59% em média.

“A inflação de alimentos penaliza sobretudo os mais frágeis economicamente e acontece em função da estrutura tributária arcaica e sobrecarregada que incide em cascata sobre os produtos primários. Só vamos poder contornar essa situação se o governo tomar a decisão política de fazer a reforma tributária.

Mudança tão desejada e necessária para que o país possa crescer de forma sustentada a médio e longo prazos”, avaliou o parlamentar.O alívio para os brasileiros de todas as faixas de renda, no entanto, não deverá chegar em 2011. Os preços internacionais dos alimentos estão próximos às máximas

históricas registradas em junho de 2008, de acordo com informes da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO).

Na avaliação do economista-chefe da Prosper Corretora, Eduardo Velho, com os preços salgados, o comércio que vende alimentos já apresentou retrações nas vendas em novembro. “O impacto dos alimentos é muito maior entre os brasileiros de menor renda. É um impacto direto na veia e o governo deveria olhar mais atentamente para isso”, destacou em entrevista ao jornal.

Economista, Marinho alertou ainda para a guerra cambial que o país enfrenta devido à valorização do real. “A nossa moeda está supervalorizada, o que inibe a produtividade e cria dificuldades de comercialização dos nossos produtos. Isso porque que são produzidos aqui em real e vendidos em dólar lá fora”, explicou o deputado.

O parlamentar disse também que a próxima gestão do governo federal tem o desafio de solucionar esse problema e garantir o crescimento sustentável. “Uma série de fatores demonstra a necessidade de que tenhamos uma posição firme do Planalto. Isso só vai acontecer, caso o governo tenha coragem e a decisão política de fazer as reformas necessárias como a tributária, a previdenciária e a trabalhista”, declarou.

Fonte: Jornal Correio dos Lagos

O presidente da SNA (Sociedade Nacional de Agricultura), Antonio Alvarenga, defendeu nesta quinta-feira a realização de uma ampla reforma fiscal no país que resulte em diminuição da tributação sobre a área agrícola.

Em entrevista à Agência Brasil, Alvarenga disse que os reflexos dos impostos na agricultura são “custo maior da alimentação do trabalhador, o que é um absurdo, e dificuldade de exportação, porque tem imposto para todo lado: nos insumos, no transporte, na produção”. Somente no óleo de soja, cerca de 37% do preço são impostos, revelou.

O presidente da SNA disse que o governo está consciente da necessidade de promover uma ampla reforma fiscal, que reduza os gastos públicos e diminua a carga de tributos. “Hoje, com maioria no Congresso, o governo tem condições de promover uma reforma tributária. Para f

azer isso, tem que cortar despesas de funcionalismo público, da Previdência Social, e reduzir a tributação”.

Alvarenga disse que a discussão tem que ser iniciada nos dois primeiros anos de governo, “porque, senão, não sai mais”. Uma reforma fiscal que reduza despesas e corte impostos terá reflexos positivos sobre a inflação. “Reduz inflação, o país funciona muito melhor, as empresas têm mais capacidade de investimentos. E o próprio governo pode ter mais recursos para investir. O que a gente está precisando é de investimento em infraestrutura”.

Segundo o representante da agricultura, principalmente na área da agricultura, a infraestrutura de escoamento da produção é bastante deficiente. “O custo de infraestrutura logística de exportação é muito pesado. É onde o governo tem que atuar mais e investir mais”.

Fonte: Diario do Grande ABC

Reunidos nesta terça-feira (21), no Cietep, para o primeiro encontro de discussão sobre a reforma tributária, o grupo que integra o Núcleo de Articulação de Curitiba, da Rede de Participação Política – iniciativa apartidária da Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep) em parceria com a Federação das Associações Comerciais e Empresariais (Faciap) -, levantou uma importante questão para a melhoria da gestão pública e que possa resultar, consequentemente, em uma efetiva redução dos impostos: a reforma administrativa.

Os participantes do encontro desta terça entendem que só será possível fazer uma reforma tributária no país baixando os custos nas esferas Municipal, Estadual e Federal. “35% do PIB é para pagar a dívida externa. A estrutura é tão grande que não temos impostos para pagar tudo e ainda tem que emprestar”, ressalta o consultor Juvanci Silva.

Para Thomas Korontai, consultor em propriedade industrial e presidente nacional do Partido Federalista, o controle passa pelo levantamento de quanto é preciso arrecadar para manter o sistema. Na opinião dele, o Brasil deveria seguir o modelo de gestão adotado em alguns países, onde estados possuem mais autonomia para gerir determinados setores. Um exemplo é o Judiciário. De acordo com Korontai, 700 mil ações entram anualmente em todas as suas esferas. Acelerar a tramitação de processos e reduzir os custos poderia ocorrer com a subordinação do Judiciário às Constituições Estaduais, a julgar pelo grande número de ações que não dependeriam, necessariamente, de julgamentos em instâncias superiores. “70% dos processos são de pequenas causas no Brasil, entulhando o juizado especial

”, destaca.

Outro item lembrado é a concentração de arrecadação no governo Federal e menor distribuição para Estados e Municípios. Das 399 cidades no Paraná, 314 (79%) têm menos de 20 mil habitantes e recebem apenas 14% do total de impostos arrecadados pela União. Uma maior autonomia para a tomada de decisões poderia impulsionar a mobilidade social e estimular a competitividade entre estados e municípios.

Além do grupo para tratar da reforma tributária, a ideia é reunir interessados em discutir também a reforma administrativa e definir propostas que possam realmente impactar no modelo de gestão vigente. A questão será apresentada no próximo encontro do Núcleo de Articulação de Curitiba, agendado para o dia 20 de janeiro, às 19h30, no Cietep. Informações pelo (41) 3271.7407 ou e-mail: rede@fiepr.org.br

Conselho Temático – A Fiep passará a contar, a partir de 2011, com um fórum específico para discutir a questão dos impostos no Brasil. A diretoria da entidade aprovou, em sua última reunião, a criação do Conselho Temático de Assuntos Tributários. O grupo será coordenado pelo vice-presidente Edson Luiz Campagnolo, que já está à frente da campanha da Fiep pela reforma tributária. Segundo Campagnolo, o Conselho Temático tem a intenção de congregar o maior número possível de forças da sociedade para debater a elevada carga de impostos brasileira e propor soluções que amenizem o problema e aumentem a competitividade do País. “Queremos reunir entidades da sociedade civil organizada, além de economistas e institutos de pesquisa tributária, em um grande fórum de discussão sobre os impostos”, afirma.

Fonte: ParanaShop

Medida do governo permite que exportadores tenham isenção de impostos na compra de matérias primas que serão utilizadas em produtos para venda ao exterior. Portaria conjunta publicada hoje (21) no Diário Oficial da União e assinada pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) e pela Receita Federal estende para os insumos nacionais o chamado drawback isenção.

Nesse tipo de drawback, a empresa tem direito a importar matéria-prima com isenção de impostos para repor o estoque utilizado anteriormente em produtos que foram exportados.

“A empresa que exportava podia adquirir [insumos] de novo no mercado internacional sem pagar impostos. Agora, vai poder fazer isso com os insumos nacionais”, explicou o secretário de Comércio Exterior, Welber Barral.

Ele explicou que a grande vantagem é evitar que a empresa acumule crédito tributário. A medida também torna o produto nacional mais competitivo no exterior.

Dos produtos exportados pelo Brasil, aproximadamente 40% estão incluídos no programa de drawback, utilizado principalmente pelas grandes empresas. O governo, porém, pretende estimular as pequenas e médias empresas a utilizar o mesmo mecanismo para exportar mais.

Recentemente, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) divulgou estudo que mostra que o drawback tem um papel importante no aumento das vendas externas brasileiras. Eles avaliaram diferentes programas de incentivos entre 2003 a 2007. Das 17.903 empresas que exportaram no ano de 2007, 2.804 fizeram uso do programa de drawback (15,7%).

A estratégia do governo caminha na direção de estimular ainda mais as exportações na em medida que há uma retração no mercado mundial devido à crise iniciada em 2008 e que ainda afeta grande parte do mundo, com destaque para os Estados Unidos e os países da Europa. Barral lembra que, entre 2008 e 2010, os norte-americanos compraram US$ 500 bilhões a menos de produtos estrangeiros. "Isso afeta o mundo inteiro. É um mercado muito disputado", disse.

Neste ano, a estimativa do secretário é que o saldo da balança comercial fique próximo a US$ 16 bilhões. Dadas as atuais condições da economia global, ele espera saldo parecido em 2011.

Bem-humorado, Welber Barral fez críticas aos analistas que fazem previsões pessimistas sobre a economia brasileira. Segundo ele, a previsão de vários agentes do mercado financeiro no início de 2010 era de um déficit comercial brasileiro de US$ 15 bilhões. “Minha ideia era, no final do ano, dar um prêmio chuteira de ouro para quem errasse mais. Mas o pessoal da assessoria não acha uma boa ideia”, ironizou.

Fonte: Olhar Direto

O déficit comercial do setor químico deve continuar crescendo durante o próximo ano, prevê o presidente do conselho da Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim), Bernardo Gradin.

Sua projeção baseia-se na questão cambial, já que o executivo não vê mudanças estruturais na política econômica que levem a uma situação mais favorável para o atual cenário de sobrevalorização do real. Ele destacou que a balança comercial está cada vez mais vulnerável a mudanças dos preços das commodities.

Para este ano, a expectativa da instituição é de que a balança comercial do setor acumule um déficit de US$ 20,6 bilhões, superior ao resultado negativo de US$ 15,7 bilhões apurados em 2009.

“O Brasil vive uma situação de déficit crescente, e isso não combina com um país emergente”, avaliou Gradin, que deixou recentemente a presidência da Braskem, sendo substituído por Carlos Fadigas, até então responsável pela Braskem Americas.

A previsão da entidade é também de um aumento no consumo dos produtos da indústria química brasileira, que, por sua vez, será sustentado pelas importações. “Estamos vendo nossa economia se tornar baseada em commodities, enquanto os manufaturados estão vindo da China e dos Estados Unidos”, lamentou. “O consumo brasileiro está gerando empregos e impostos em outro país, que não é o nosso.”

Durante evento anual do setor, ele fez críticas à falta de estímulos ao investimento na indústria brasileira, que desencorajam os estrangeiros a aportar recursos no Brasil, dando preferência a outros países. Ele destacou que, com menos investimentos à indústria, no futuro o Brasil corre o risco da formação de uma bolha, comparada com a situação vivenciada em 2008 pelo setor financeiro americano.

“Assim como eles, temos uma economia endividada, com um PIB (Produto Interno Bruto) crescendo com base no gasto público e consumo alavancado baseado em crédito”, comparou. Ele avalia que, se faltar investimentos na base que sustenta esse crescimento, em um momento de turbulência, a economia pode entrar em crise.

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“justify”>”Ou entramos em uma agenda de ação para atrair investimento direto ou corremos o risco de desabastecimento da indústria de base”, alertou Gradin, que considera que será “lastimável” se o próximo governo não tomar medidas para acelerar projetos de desenvolvimento para o setor industrial. “Estamos num momento crucial, se não for agora, podemos perder o bonde.”

Estudos da Abiquim mostram que a indústria química tem necessidade de investimento de US$ 138 bilhões nos próximos dez anos para acompanhar um crescimento de 4% do PIB brasileiro. Para se ter uma ideia, para 2011, os projetos de investimento ainda são da ordem de US$ 4,7 bilhões.

Gradin se disse angustiado sobre o atraso do país no que diz respeito à situação tributária e logística. Ele cita o caso de uma empresa de desenvolvimento americana que negociava com a Braskem um projeto de produção química com base no etanol. O executivo conta que a companhia preferiu levar amostras de terra do cerrado brasileiro para os Estados Unidos e desenvolver o projeto lá por medo da carga tributária.

“Agora é hora da ação, estamos num momento crucial, disse o executivo sobre o próximo ano, em que Dilma Rousseff assumirá a Presidência. Até agora, o “Pacto Nacional da Indústria Química”, apresentado pelo setor ao governo em junho deste ano, não resultou em nenhuma solução concreta para os problemas enfrentados pela indústria química.

A principal queixa é o fator tributário, que prejudica a indústria química principalmente pela dependência direta do setor por matérias-primas extremamente competitiva. As principais são o petróleo e o gás. Além da desoneração da cadeia produtiva, outros pontos abordados no pacto são investimentos na infraestrutura logística para distribuição de gás e energia, aprimoramento das soluções modais, e apoio do Estado no desenvolvimento tecnológico.

Embora não tenha definido as próximas medidas a serem tomadas para o alcance das metas propostas no pacto, Gradin disse que o setor está disposto a se comprometer detalhando mais as contrapartidas geradas das mudanças sugeridas no documento.

Fonte: ValorOnline

Para diminuir os impostos no país, principalmente da conta de luz, o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) cobrou do governo federal ontem (6) uma reforma tributária. Reportagem do jornal “Folha de S. Paulo” mostra que o peso dos tributos federais na conta de energia dobrou nos oito anos do governo Lula. A cada R$ 100 pagos em 2002, quase R$ 7 iam para a Receita Federal. Agora, em uma conta no mesmo valor, a fatia é de R$ 14.

Na avaliação do tucano, o país poderia crescer muito mais e ter mais competitividade se o governo tivesse vontade política de fazer essa reforma. O parlamentar lamentou o fato dos impostos pesarem cada vez mais no bolso do consumidor.

“O aumento tributário no governo Lula tem penalizado o consumidor brasileiro, principalmente o de baixa renda, e o consumidor industrial. Isso ocorre pela carga tributária que incide pela comercialização e também pela produção. Estamos perdendo competitividade. Com isso, somos penalizados no comércio exterior”, ressaltou.

Segundo estudo da PricewaterhouseCoopers e do Instituto Acende Brasil, a carga tributária total do setor elétrico saltou de 35,9%, em 2002, para 45% em 2008. Nesse período, a arrecadação cresceu 115%, ao passar de R$ 21,4 bilhões para R$ 46,2 bilhões – resultado de mais de 20 tributos e encargos sociais e setoriais.

O parlamentar lembrou que o governo tem cogitado a possibilidade de fazer a reforma, mas lamentou isso nunca ter se transformado em realidade. “A reforma foi adiada

em função dos interesses dos estados, das empresas e do custeio do próprio governo, que não faz o seu dever de casa. A receita sobe, mas o custeio do Estado cresce acima do aumento de arrecadação”, disse.

Todos os tributos tiveram aumento de participação na fatura de energia, mas o maior peso recai sobre o PIS/Pasep e a Cofins, cujo regime de cobrança mudou entre 2002 e 2004. “Antes era 3,65% em toda a cadeia de forma cumulativa. Mudou para incidência não cumulativa. Teoricamente, era para ser melhor, mas acabou subindo para 9,25% do total”, aponta o presidente do Instituto Acende Brasil, Claudio Sales.

Durante a campanha, a presidente eleita, Dilma Rousseff, prometeu acabar com o PIS/Cofins sobre o setor elétrico, de saneamento e também de transportes. Mas, de acordo com a Folha, no governo essa hipótese é inviável, pois poria em risco o equilíbrio das contas. Para Rogério Marinho, o risco do equilíbrio ocorre porque o governo não faz o seu dever de casa no sentido de inibir o custeio da máquina.

“O governo todo ano cria cargos comissionados e estatais. Isso é cabide de emprego. Não temos um Estado enxuto e nem vontade política de se trabalhar nesse sentido. O aumento da carga tributária é o caminho mais fácil para resolver o problema e, quem é penalizado com isso é a sociedade. O governo arrecada muito, gasta mal os recursos e não tem vontade política de fazer a reforma tributária que o país tanto precisa”, resumiu o deputado.

Fonte: JornalPequeno

Quais as deduções permitidas na legislação para determinação da base de cálculo do imposto de renda na fonte sobre o décimo terceiro salário?

I – as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais;

II – o valor de R$ 106,00 (cento e seis reais) por dependente;

III – as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cujo ônus tenha sido do próprio contribuinte e desde que destinadas a seu próprio benefício;

IV – as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no Brasil, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social e para os Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi), cujo ônus tenha sido do próprio contribuinte e desde que destinadas a seu próprio benefício;

V – o valor de até R$ 1.058,00 relativo à parcela isenta de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, paga pela previdência oficial, por pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 anos de idade.

Atenção:

1 – O décimo terceiro salário é tributado exclusivamente na fonte, portanto, as deduções devem ser correspondentes a esse rendimento e não podem ser utilizadas na Declaração de Ajuste Anual.

2 – Fica excluída, para fins de incidência no imposto de renda na fonte, a quantia de R$ 100,00 referente ao 13º salário do ano-calendário de 2004, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.996, de 2004. O valor líquido deve ser informado no Quadro 6 – “Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva”, linha 01 (Décimo terceiro salário) ou linha 04 (Rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva dos dependentes) da Declaração de Ajuste Anual. A quantia excluída deve ser informada no Quadro 5 – “Rendimentos Isentos e Não-Tributáveis”, linha 11 (Outros rendimentos do titular) ou linha 12 (Rendimentos isentos e não-tributáveis dos dependentes) (Lei nº 10.996, de 15 de dezembro de 2004, art. 1º e IN SRF nº 440, de 11 de agosto de 2004, art. 1º).

(Lei nº 8.134, de 1990, art. 16, III e IV; Lei nº 10.451, de 2002, art. 2º, RIR/1999, art. 638, III e IV; IN SRF nº 15, de 2001, art. 7º; IN SRF nº 277, de 2003)

Fonte: Receita Federal

Um estudo feito pelo organismo, mantêm que os esquemas de cobro de impostos da região estão freando a produtividade. O complexo dos sistemas tributários e a sonegação não so um assunto da Colômbia.

Um estudo do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), que faz parte do livro “A era da Produtividade: transformando as economias desde as próprias bases”, apresentado na assembléia de governadores em Cancun (México), aponta que a situação e generalizada no continente inteiro.

Uma das conclusões do estudo e que as decisões de investimento das empresas na América Latina, vem-se freadas por causa dos complexos sistemas tributários e de alta sonegação no pagamento de impostos.

Tal situação dificulta as possibilidades produtivas das economias da região, porque reduz a eficiência dos mercados e limita os investimentos públicos em infraestrutura, educação e outros serviços públicos essenciais.

Para amostra, sinalizou o BID, os impostos no continente pesam em meia o 48% das utilidades, entanto que nos países mais desenvolvidos, esta percentagem e de 41% sobre as utilidades.

Outro dos pontos em contra da produtividade empresarial da América Latina e o Caribe, segundo o BID, e a quantidade de horas que se requerem para calcular, preparar, apresentar e pagar os impostos, particularmente os tributos por renda corporativa.

Assim pagar o IVA e os impostos laborais (imposto sobre a folha salarial e cotações sociais) leva umas 320 horas por ano (13 días e 18 horas).

Isto faz com que aumentem os custos de transação para se manter em dia com o fisco, em contraste com aquilo que acontece nos países de altos ingressos, aonde realizar estes mesmos pagamentos e mais eficiente e só requer 160 horas por ano.

Na Colômbia, segundo o BID, o gasto em tempo e de 206 horas por ano, quer dizer 8 dias e 8 horas em meia.

Mas tem casos atípicos extremos, como no Brasil, aonde o processo de arrecadação de impostos requer umas 2600 horas por ano (3 meses, 18 días e 8 horas).

A recomendação do BID aponta a sugerir aos governos que adotem regimes tributários mais inteligentes. Isto é, que não só simplifiquem os impostos, senão que também os reduzam, para diminuir a informalidade e sonegação.

Os ingressos tributários na América Latina aportam só um 17% do PIB, entanto que nos países como Estados Unidos, a relação e de um 27% em meia.

As pequenas empresas não pagam

A sonegação fiscal e generalizada em empresas grandes e pequenas. As micro e pequenas empresas, na sua grande maioria, não pagam imposto algum. E não e tudo, as empresas do setor formal declaram ingressos inferiores aos que tem. Dois dos casos concretos aportados pelo BID, sinalizam paises como Brasil e Panamá, aonde só se chegam a declarar o 60% das vendas realizadas.

Condições para Isenção do Imposto de Renda Pessoa Física

Os portadores de doenças graves são isentos do Imposto de Renda desde que se enquadrem cumulativamente nas seguintes situações:

* os rendimentos sejam relativos a aposentadoria, pensão ou reforma (outros rendimentos não são isentos), incluindo a complementação recebida de entidade privada e a pensão alimentícia; e

* seja portador de uma das seguintes doenças:

• AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida)
• Alienação mental
• Cardiopatia grave
• Cegueira
• Contaminação por radiação
• Doença de Paget em estados avançados (Osteíte deformante)
• Doença de Parkinson
• Esclerose múltipla
• Espondiloartrose anquilosante
• Fibrose cística (Mucoviscidose)
• Hanseníase
• Nefropatía grave
• Hepatopatia grave (observação: nos casos de hepatopatia grave somente serão isentos os rendimentos auferidos a partir de 01/01/2005)
• Neoplasia maligna
• Paralisia irreversível e incapacitante
• Tuberculose ativa

Não há limites, todo o rendimento é isento do Imposto de Renda Pessoa Física.

Situações que não geram isenção:

1) Não gozam de isenção os rendimentos decorrentes de atividade, isto é, se o contribuinte for portador de uma moléstia, mas ainda não se aposentou;

2) Não gozam de isenção os rendimentos decorrentes de atividade empregatícia ou de atividade autônoma, recebidos concomitantemente com os de aposentadoria, reforma ou pensão;

3) A isenção também não alcança rendimentos de outra natureza como, por exemplo, aluguéis recebidos concomitantemente com os de aposentadoria, reforma ou pensão.

Procedimentos para Usufruir da Isenção

Inicialmente, o contribuinte deve comprovar ser portador da doença apresentando laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, Estados, DF ou Municípios junto a sua fonte pagadora.

Após o reconhecimento da isenção, a fonte pagadora deixará de proceder aos descontos do imposto de renda.

Nos casos de Hepatopatia Grave somente serão isentos os rendimentos auferidos a partir de 01/01/2005.

Caso a fonte pagadora reconheça a isenção retroativamente, isto é, em data anterior cujo desconto do imposto na fonte já foi efetuado, podem ocorrer duas situações:

• o reconhecimento da fonte pagadora retroage ao mês do exercício corrente (ex.: estamos em Abril do ano corrente e a fonte reconhece o direito à partir de janeiro do mesmo ano): o contribuinte poderá solicitar a restituição na Declaração de Ajuste Anual do exercício seguinte, declarando os rendimentos como isentos à partir do mês de concessão do benefício.
• O reconhecimento da fonte pagadora retroage a data de exercícios anteriores ao corrente, então, dependendo dos casos abaixo discriminados, adotar-se-á um tipo de procedimento:

Caso 1 – nos exercícios anteriores ao corrente, apresentaram-se declarações em que resultaram saldos de imposto a restituir.

Procedimento:

1. 1. Apresentar declaração de imposto de renda retificadora para estes exercícios, em que figurem como rendimentos isentos aqueles abrangidos pelo período constante no laudo pericial; DIRPF – PROGRAMAS GERADORES DE DECLARAÇÕES.
   2. Entrar com processo manual de restituição referente à parcela de 13.º que foi sujeita a tributação exclusiva na fonte (na declaração retificadora, o valor recebido a título de 13.º deverá ser colocado também como rendimento isento e não tributável) – Formulário

Caso 2 – nos exercícios anteriores ao corrente, apresentaram-se declarações em que resultaram saldos de imposto a pagar.

Procedimento:

a. Apresentar declaração de imposto de renda retificadora para estes exercícios, em que figurem como rendimentos isentos aqueles abrangidos pelo período constante no laudo pericial; DIRPF – PROGRAMAS GERADORES DE DECLARAÇÕES
b. Entrar com processo manual de restituição referente à parcela de 13.º que foi sujeita a tributação exclusiva na fonte (na declaração retificadora, o valor recebido a título de 13.º deverá ser colocado também como rendimento isento e não tributável); Formulário
c. Elaborar e transmitir Pedido Eletrônico de Restituição – PER para pleitear restituição dos valores pagos a maior que o devido.

Se a doença puder ser controlada, o laudo deverá mencionar o tempo de tratamento, pois a isenção só será válida durante este período.

Obrigatoriedade na entrega da Declaração IRPF

A isenção do Imposto de Renda Pessoa Física não isenta o contribuinte de seus deveres de apresentar a Declaração IRPF. Caso se situe em uma das condições de obrigatoriedade de entrega da referida declaração, esta deverá ser entregue normalmente.

Fonte: Receita Federal

O governo brasileiro pretende ampliar os benefícios fiscais que oferece aos exportadores e incentivar as pequenas empresas que realizem vendas no exterior, informou o Ministro de Fazenda, Guido Mantega.

O Ministro assegurou que as medidas estão sendo discutidas pelas carteiras de fazenda e comercio exterior e que provavelmente sejam anunciadas para finais do mês de março, após a aprovação do presidente Lula.

“A primeira medida procura ampliar o conceito de empresa dedicada a exportação, que tem vantagens fiscais”. Para que uma empresa seja classificada como dedicada a exportação tem que exportar o 60% da produção. Vamos reduzir essa percentagem ate o 40% para que mais empresas possam se beneficiar das exceções fiscais” falou.

Adicionou que outra das medidas que permitira que as pequenas e medianas empresas que se beneficiam de um sistema de tributação especial possam aumentar suas exportações sem perder os benefícios que já recebem.

“Também será concedida a exceção do pago de imposto sobre a renda das operações de remessas de serviços vinculados a operações de comercio exterior. Apontou.

O ministro falou que outra medida em estudo, e criar um seguro especial que, por reduzir o risco em operações de exportação, pode reduzir os custos.

Mantega assumiu que o governo esta interessado em estimular o setor externo devido com que a crise econômica global reduz as vendas brasileiras no exterior e que a apreciação do real perante o dólar está favorecendo as importações e desestimulando as exportações.

“Quando a economia internacional se recupere, poderemos aumentar nossas exportações. Alias uma melhoria no déficit de conta corrente (com o possível aumento do superávit comercial conseguiu frear a valorização do real. O real pode sofrer alguma depreciação” afirmou.

Tanto a crise internacional, com uma menor demanda externa por produtos brasileiros, quanto a apreciação do real, vem deteriorando o saldo da balança comercial brasileira..

Brasil obteve em fevereiro de este ano, um superávit da sua balança comercial de 395 milhões de dólares, em um 77,63% inferior ao do mesmo mês do ano passado, e em janeiro já tinha sofrido um déficit de 166 milhões de dólares.

O superávit acumulado no primeiro bimestre do ano somou 228 milhões de dólares, valor em um 81,5% inferior ao do mesmo período de 2009 (1.232 milhões de dólares)

Entanto que as exportações têm crescido um 21,34% no que vai do ano, as importações tem pulado um 28,33%.

O superávit comercial brasileiro caiu desde 40.039 milhões de dólares em 2007, ate os 24.956 milhões de dólares em 2008 e se colocou em 25.348 milhões de dólares o ano passado.

A previsão dos economistas e que o saldo positivo diminua a 10.000 milhões de dólares este ano e a 2.800 milhões de dólares em 2011.