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Categoria Arquivos: Obrigatoriedade na declaração

Imposto de Renda Pessoa Jurídica – Ágio e Deságio na Aquisição de Participações Societárias


Quando da aquisição de investimento em sociedade controlada ou coligada, sujeito à avaliação pelo valor de patrimônio líquido, o custo de aquisição deverá ser desdobrado em subcontas distintas da conta que registrar o valor contábil do investimento, de forma a evidenciar (art. 385 do RIR/99):

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a) o valor do investimento em função da participação no patrimônio líquido da sociedade investida apresentado em balanço patrimonial ou balancete de verificação levantado, no máximo, até dois meses antes da data da aquisição;

b) o ágio ou deságio verificado na aquisição, representado, respectivamente, pela diferença para mais ou para menos apurada entre o custo de aquisição do investimento e o valor contábil do investimento determinado mediante aplicação da porcentagem de participação da sociedade investidora no patrimônio líquido da sociedade investida.

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Outras Contribuições Tributárias no Brasil Parte II


Leia a Parte I

– Contribuição ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)

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Criada pela Lei nº 2.613/1955, deve ser paga por quem exerça atividades de indústrias: de cana-de-açúcar, de laticínios, de beneficiamento de chá e de mate, da uva, Indústria de extração e beneficiamento de fibras vegetais e de descaroçamento de algodão, de beneficiamento de cereais, de beneficiamento de café, de extração de madeira para serraria, etc.

O montante arrecadado será aplicado na manutenção da Fundação denominada Serviço Social Rural. Os contribuintes ficam dispensados das contribuições para os Serviços Sociais da Indústria (SESI) ou do Comercio (SESC) e Serviços Nacionais de Aprendizagem Industrial (SENAI) ou do Comércio (SENAC).

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Taxas Municipais no Brasil


– Taxa de Coleta de Lixo

De competência municipal, recolhida dos munícipes beneficiários para dividir os custos da prefeitura com o serviço de coleta de lixo.

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– Taxa de Combate a Incêndios

De competência municipal, foi instituída para custear a manutenção e compra de equipamentos necessários para o serviço prestado pelo Corpo de Bombeiros.

– Taxa de Conservação e Limpeza Pública

De competência municipal, instituída para custear a limpeza publica e o recolhimento do lixo.

– Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA

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Tributos Estaduais – Impostos Brasil


– Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA

Previsto pela Constituição Federal, artigo 155, III, regulamentado por legislação estadual específica, é um tributo estadual pago anualmente pelo proprietário de todo e qualquer veículo automotor ao qual seja exigido emplacamento. Do total arrecadado, 50% cabe ao Estado e 50% ao Município onde ocorreu o emplacamento.

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– Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal de Comunicações – ICMS

Previsto pela Constituição Federal, artigo 155, inciso II e regulamentado pela Lei Complementar 87/1996, alterada posteriormente pelas Leis Complementares 92/97, 99/99 e 102/2000. Incide sobre a movimentação de produtos no mercado interno e sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação e também sobre os bens importados com a finalidade de dar tratamento tributário isonômico para os produtos importados e os nacionais.

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Outros tributos no Brasil Parte III


Leia a Parte II

A seguir estão descritos os demais tributos existentes no Brasil e organizados segundo a esfera de governo a que se referem. Completam a lista contribuições não identificados por esfera de governo: contribuições para o Sistema “S” e outras contribuições.

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– Taxa de Marinha – Laudêmio

Devida por proprietários de terrenos de marinha quando houver transação de compra e venda definitiva. Decreto-Lei nº 5.666/43, Decreto-Lei nº 9.760/46 e Lei nº 9.636/98, alterada pela Lei nº 9.821/99.

– Taxa de Pesquisa Mineral ou Taxa Anual por Hectare – TAH (DNPM)

É devida pelo titular da autorização de pesquisa, em decorrência da publicação no Diário Oficial da União do título autorizativo de pesquisa (Alvará de Pesquisa) e destina-se exclusivamente ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). Lei nº 7.886/ 1989, alterada pela Lei nº 9.314/ 1996- Taxa de Serviços Administrativos – TSA – Zona Franca de Manaus – Lei 9.960/2000.

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Outros tributos no Brasil Parte II


Leia a Parte I

A seguir estão descritos os demais tributos existentes no Brasil e organizados segundo a esfera de governo a que se referem. Completam a lista contribuições não identificados por esfera de governo: contribuições para o Sistema “S” e outras contribuições.

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– Taxa de Emissão de Documentos

Presente em todos os níveis (federal, estadual e municipal). Instituída para emissão de documentos públicos e custeio de material utilizado.

– Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)

Custeia o exercício do poder de polícia legalmente atribuído à Comissão de Valores Mobiliários – CVM. É recolhida trimestralmente, num valor fixado em BTN (Bônus do Tesouro Nacional) de acordo com o Patrimônio Líquido, também em BTN, dos contribuintes. São contribuintes as pessoas físicas e jurídicas que integram o sistema de distribuição de valores mobiliários, as companhias abertas, os fundos e sociedades de investimento, os administradores de carteira e depósito de valores mobiliários, os consultores e analistas de valores mobiliários, os agentes autônomos PF e PJ os auditores independentes e as sociedades beneficiárias de incentivos fiscais obrigadas a registro na Comissão de Valores Mobiliários. Lei nº 7.940/1989.

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Outros tributos no Brasil Parte I


A seguir estão descritos os demais tributos existentes no Brasil e organizados segundo a esfera de governo a que se referem. Completam a lista contribuições não identificados por esfera de governo: contribuições para o Sistema “S” e outras contribuições.

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Taxas Federais

– Taxa de Autorização do Trabalho Estrangeiro

Recolhida para que o estrangeiro possa trabalhar no território brasileiro, após o cumprimento de todos os requisitos necessários. Resolução Normativa nº 74/2007 do Ministério do Trabalho e Emprego.

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