Atletas vão ter de se explicar à Receita Federal sobre a compra de carros de luxo importados ilegalmente. Eles terão que apresentar a declaração de Imposto de Renda com o valor real do veículo adquirido. Caso contrário, responderão por sonegação fiscal. O cerco a vendedores dos veículos irregulares foi feito nesta sexta-feira pela Polícia Federal. Os empresários fazem parte de uma conexão entre israelenses e integrantes da máfia dos caça-níqueis brasileira.

Batizada de operação ‘Black Ops’, 13 pessoas foram presas, dez no Rio, entre elas três PMs e dois israelenses. Pelo menos 102 carros de luxo — 50 no Rio — foram apreendidos.

A ação ocorreu em 12 estados e no Distrito Federal. Ao todo, foram expedidos 22 mandados de prisão e 119 de busca e apreensão. Joias também foram apreendidas, além do bloqueio de bens estimados em R$ 50 milhões.

O bando agia em uma espécie de consórcio. Segundo a investigação, no centro das quadrilhas estão dois israelenses moradores do Rio, Yoram El Al, 40 anos, e Meier Zloff, e o integrante da cúpula do bicho Haylton Escafura, filho do contraventor José Caruzzo Escafura, o Piruinha. Haylton está foragido. Os dois israelenses foram presos: um deles, Yoram, em casa de condomínio de luxo na Barra da Tijuca.

“O grupo estrangeiro importava veículos ilegalmente e contava com brasileiros para financiar o sistema. Pela venda dos carros, faziam a lavagem”, disse o superintendente da PF no Rio, Valmir Lemos de Oliveira. Os dois grupos se beneficiavam de atividades ilegais, como importação irregular de carros, comércio de pedras preciosas, exploração de jogos de azar e contrabando. “Um se beneficiava do outro para gerar lucro e lavar o dinheiro”, explicou o procurador federal Antônio Cabral, um dos responsáveis pelo processo.

Jogadores ficam sem carro

O jogador Diguinho, do Fluminense, não pôde ir a bordo da sua BMW X5 3.0 ao treino nas Laranjeiras nesta sexta-feira. O carro, avaliado em R$ 255 mil, foi apreendido. No entanto, segundo a assessoria do atleta, a PF constatou que o veículo era 0 km quando foi vendido. A documentação já teria sido entregue a Diguinho. Ele vai à Receita Federal segunda-feira.

Outro jogador de futebol que precisou se explicar foi o meio-campo Kleberson, ex-Flamengo e hoje no Atlético-PR. Ele teve seu jipe Hummer apreendido no Paraná. O carro do jogador teria sido importado ilegalmente dos EUA. Kleberson agiu com ‘boa fé’, disse a PF.

O carro do jogador Emerson, do Corinthians, também está na lista dos apreendidos pela polícia.

Parte dos carrões apreendida na concessionária do filho de Piruinha

Parte dos 102 veículos importados foi apreendida em três concessionárias na Barra da Tijuca. Uma delas, a Euro Imported Cars pertence a Haylton Scafura, filho do contraventor José Caruzzo Scafura, o Piruinha. Clientes das revendedoras foram abordados por agentes no início da manhã e tiveram os seus veículos apreendidos.

Segundo as investigações, os automóveis usados possuem documentação irregular e eram vendidos como novos. A legislação brasileira permite a importação de veículos usados entre colecionadores, em casos de herança aberta no exterior, quando são trazidos por missões diplomáticas ou quando os veículos são antigos, com mais de 30 anos de fabricação.

O economista Felipe André, de 42 anos, foi acordado às 6h30m, pela Receita Federal, com um auto de apreensão para sua Infinity, comprada por ele em abril do ano passado.

“Comprei esse carro por R$ 290 mil, à vista. A documentação está toda em meu nome. Não sei o que está acontecendo. Imaginava estar comprando o carro de uma pessoa idônea”, disse ele, enquanto o veículo era colocado na cegonha, junto de quatro carros de luxo: outra Infinity, um Lexus e um Porshe Cayenne, todos apreendidos na mesma operação.

Na América Latina e no Caribe a média da alíquota de imposto de renda de pessoa física permanece em pouco mais de 28%. Uma pesquisa realizada pela KPMG International concluiu que menos de 15% dos 96 países analisados registraram alguma mudança nas alíquotas de imposto de renda de pessoa física.

De acordo com a mais recente Pesquisa de Alíquotas de Imposto de Renda de Pessoa Física e Contribuição Previdenciária, em 2010 houve duas vezes mais mudanças de alíquotas do que o registrado neste ano. Além disso, no ano passado foram anotados quatro ajustes de alíquotas adotados por membros do G-20. Esse ano, a Espanha é o único entre as 20 maiores economias pesquisadas (definida por PIB) em que a alíquota máxima de imposto de renda pessoa física foi alterada.

“Apesar de as discussões sobre a alíquota de imposto de pessoa física terem sido muito frequentes em 2011, pelo fato de muitas economias continuarem a enfrentar problemas de dívida e o dilema entre uma maior recuperação econômica e a recessão, essas discussões não resultaram em muitas mudanças de alíquota – particularmente nas maiores economias”, afirma Brad Maxwell, sócio da prática de International Executive Services da KPMG na Suíça.

“No Brasil, além de não ter havido alterações de alíquotas, é interessante perceber que a Receita corrigiu as tabelas de enquadramento de rendimento, o que beneficiou os contribuintes”, analisa Patrícia Quintas, sócia da área de International Executive Services da empresa no Brasil.

Europa

A grande maioria das mudanças de alíquotas em 2011 ocorreu na Europa. A alíquota média na Europa Oriental, de um pouco mais de 17%, é menos da metade daquela em outras sub-regiões europeias, resultado de iniciativas históricas de alíquotas únicas baixas. Este ano, essa característica foi reforçada com a grande redução feita pela Hungria na alíquota máxima de imposto pessoa física, de 32% para 16%, e com a adoção de um sistema de alíquota única de imposto.

No Sul da Europa, onde a alíquota fiscal média atinge 39%, houve aumentos na Espanha e em Portugal. A Espanha criou novas faixas de renda para os contribuintes que ganham mais, aumentando as alíquotas no topo da tabela em dois pontos percentuais. Com isso, quem tem uma renda acima de 175 mil euros está agora sujeito a uma taxa de 45%. Portugal aumentou as alíquotas, ainda que em um nível menor, pelo segundo ano seguido.

No Norte da Europa, onde a alíquota média se aproxima de 40%, pequenas mudanças são registradas na Letônia, Finlândia, Suécia, Islândia e Irlanda. A Letônia diminuiu sua alíquota única de imposto em 1%. Variações nos municípios levaram a pequenas alterações combinadas na Finlândia, Suécia e Islândia. A Irlanda, que iniciou uma tendência de aumento de alíquotas em 2009, aumentou as taxas pelo terceiro ano consecutivo (aumento de 1% em 2011) à medida que continua a tentar obter maiores receitas tributárias.

A Europa Ocidental, onde a alíquota média é maior do que 45%, continua tendo os mais altos impostos para pessoa física de qualquer sub-região no mundo. Nesta sub-região, uma alíquota de imposto pessoa física vantajosa permanece limitada na prática a determinados cantões da Suíça. Luxemburgo é o único país na Europa Ocidental em que houve uma mudança em 2011. Pressionado a reduzir o déficit orçamentário, Luxemburgo respondeu aumentando a alíquota máxima de imposto de renda pessoa física, ampliando a contribuição para o combate ao desemprego que incide sobre os contribuintes de alta renda e introduzindo uma contribuição para o combate à crise. Combinadas, essas medidas de fato aumentaram as taxas máximas de imposto pessoa física em aproximadamente 3%.

A receita corrente dos 92 municípios fluminenses alcançou R$ 30,61 bilhões em 2010, mostrando crescimento real, acima da inflação, de 12,2% na comparação com o ano anterior. A capital do estado teve receita corrente de R$ 12,95 bilhões, com expansão de 8,6%, de acordo com a nova edição do Anuário de Finanças dos Municípios Fluminenses, divulgado hoje (4) pela Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico.

A receita corrente exclui a receita de capital, que são as receitas que alteram o patrimônio duradouro do estado. Considerando a receita total, a média de aumento da receita corrente dos municípios do estado foi 21%. “Foi um crescimento notável”, avaliou o editor do anuário, o economista Alberto Borges.

Excluindo a cidade do Rio de Janeiro, a receita dos demais municípios fluminenses evoluiu 15% no ano passado. Borges observou que, em 2009, devido à crise financeira internacional, as cidades fluminenses, excluindo a capital, amargaram uma queda de 7% em sua receita. Já o município do Rio conseguiu manter a receita estável, com um leve crescimento de 1,5%.

“De modo geral, os municípios do Rio de Janeiro conseguiram sair da crise. Em 2010, houve uma significativa melhora das receitas das cidades. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias [ICMS] comportou-se muito bem [apresentando boa arrecadação] e os municípios foram beneficiados, porque 25% da arrecadação desses recursos são dos municípios”.

Contribuiu também para o aumento da receita a arrecadação maior do Imposto sobre Serviços (ISS) e do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Intervivos (ITBI) , por parte das cidades. Segundo Alberto Borges, essa melhora se deveu, “em grande medida, a um ambiente econômico favorável. Todos esses impostos têm, na sua origem, o dinamismo da economia, que faz com que esses impostos possam crescer e aumentar a arrecadação dos municípios e do estado”.

Borges observou que, mesmo nesse ambiente saudável, pode-se constatar que há cidades com baixíssima renda per capita, ou seja, por habitante. “Isso é um fator estrutural”, analisou. De modo geral, os municípios da Baixada Fluminense, além de São Gonçalo, na região metropolitana do Rio de Janeiro, têm receita corrente por pessoa abaixo de R$ 1 mil por ano. Na capital fluminense, a receita corrente per capita é R$ 2.047,44 por ano.

“São cidades, inclusive, que estão entre as cidades com mais de 100 mil habitantes e as mais pobres do Brasil”. É o caso de Nilópolis, por exemplo, cuja receita per capita anual atinge R$ 975,71. A receita corrente do município é R$ 152 milhões, para uma população de 157 mil habitantes. Em São Gonçalo, a receita corrente soma R$ 654,9 milhões para uma população de quase 1 milhão de pessoas.

A maior receita corrente per capita foi registrada em Quissamã, no norte do estado: R$ 9.414 por ano. No município, a principal atividade econômica é a exploração de petróleo. Borges destacou, porém, que é preciso ter em mente que, na cidade, vivem apenas 20.244 pessoas, enquanto em São Gonçalo são mais de 999 mil. “Quissamã tem muito [receita per capita] porque, em grande medida, o município tem apenas 20 mil habitantes. O mais importante hoje não é focar em Quissamã. O problema é discutir as cidades que não têm fontes de financiamento, dadas as condições do sistema tributário nacional”.

A situação é preocupante, segundo o economista, porque as cidades que mostram as menores receitas por pessoa são também as que apresentam os maiores problemas em termos de desemprego, violência, educação. “Dependem muito de parcerias com os governos estadual e federal.”

O Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) está com acesso mais simples e foi modificado para atender de forma mais eficaz aos cidadãos e ao número crescente de serviços online oferecidos pela Receita Federal. As mudanças no site foram antecipadas à Agência Brasil pela coordenadora-geral de Atendimento e Educação Fiscal do órgão, Maria Helena Cotta Cardozo.

No e-CAC, os contribuintes podem verificar eventuais pendências na Declaração do Imposto de Renda, pesquisar a situação fiscal, reemitir o comprovante de inscrição no CPF e realizar diversos outros serviços por meio da internet.

Para facilitar a localização, os serviços foram reunidos em grupos como: cadastros, declarações, cobrança e fiscalização, pagamento e parcelamento, e restituição e compensação. O contribuinte pode ainda encontrar os serviços na opção Localizar Serviços, ou clicando nos Mais Acessados ou em Destaque.

Para ter acesso ao e-CAC, é preciso fazer um cadastro e obter uma senha. A Receita Federal permite ainda a utilização de certificado digital, emitido por uma Autoridade Certificadora Habilitada.

Em dez anos, a carga tributária nacional subiu cinco pontos percentuais, saltando de 30,03%, em 2000, para 35,04%, no ano passado. Isso quer dizer que o aumento da arrecadação retirou R$ 1,85 trilhão a mais dos contribuintes brasileiros na última década. As informações são do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT).

Esse índice coloca o País entre os países que mais arrecadam tributos no mundo. Segundo o IBPT, considerando os dados de 2009, o Brasil ganhou quatro posições sobre o ano imediatamente anterior, com o 14º lugar no ranking em carga tributária, caso integrasse a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). O País ficaria atrás apenas de nações europeias desenvolvidas como Dinamarca, Suécia, Itália, Bélgica, Finlândia, Áustria, França, Noruega, Hungria, Eslovênia, Luxemburgo, Alemanha e República Tcheca.

Na comparação com países em desenvolvimento, o Brasil ocupa a primeira colocação, seguido por Coreia do Sul, Turquia, Rússia, China, Chile, México e Índia.

Revolta

É por conta desse resultado que o brasileiro, mesmo sem conhecer com mais propriedade o sistema tributário, acaba se revoltando. O motivo é comprovar na pele que, dentre todos citados na pesquisa da OCDE, o Brasil é um dos que menos oferece retorno para o contribuinte em qualidade de educação, saúde, segurança e investimentos públicos.

Campanhas

É por isso que há uma imensa rejeição pela aprovação de uma nova contribuição nos moldes parecidos da extinta CPMF. Por isso que se multiplicam as manifestações do Dia Sem Imposto, quando comerciantes assumem o prejuízo de um dia para mostrar quanto seria o valor do combustível, por exemplo, sem a presença do somatório de impostos. Isso explica, ainda, o número cada vez maior de campanhas de conscientização da importância dos tributos e, principalmente, do destino correto destes recursos arrecadados para que só assim possa haver fiscalização e cobrança atuantes dos governantes.

LEIA A PARTE II

COMPROVAÇÃO DA RECEITA BRUTA

A receita bruta, decorrente da comercialização dos produtos, deverá ser comprovada por documentos usualmente utilizados, tais como nota fiscal do produtor, nota fiscal de entrada, nota promissória rural vinculada à nota fiscal do produtor e demais documentos reconhecidos pelas fiscalizações estaduais.

ADIANTAMENTOS PARA ENTREGA FUTURA

Os adiantamentos de recursos relativos a produtos para entrega futura serão computados como receita somente no mês da efetiva entrega do produto.

DESPESAS DE CUSTEIO E INVESTIMENTOS

Os investimentos serão considerados despesas no mês do pagamento (Lei 8.023/1990, art. 4º, §§ 1º e 2º).

As despesas de custeio e os investimentos são aqueles necessários à percepção dos rendimentos e à manutenção da fonte produtora, relacionados com a natureza da atividade exercida.

Considera-se investimento na atividade rural a aplicação de recursos financeiros, durante o ano-calendário, exceto a parcela que corresponder ao valor da terra nua, com vistas ao desenvolvimento da atividade para expansão da produção ou melhoria da produtividade e seja realizada com (Lei 8.023/1990, art. 6º):

I – benfeitorias resultantes de construção, instalações, melhoramentos e reparos;

II – culturas permanentes, essências florestais e pastagens artificiais;

III – aquisição de utensílios e bens, tratores, implementos e equipamentos, máquinas, motores, veículos de carga ou utilitários de emprego exclusivo na exploração da atividade rural;

IV – animais de trabalho, de produção e de engorda;

V – serviços técnicos especializados, devidamente contratados, visando elevar a eficiência do uso dos recursos da propriedade ou exploração rural;

VI – insumos que contribuam destacadamente para a elevação da produtividade, tais como reprodutores e matrizes, girinos e alevinos, sementes e mudas selecionadas, corretivos do solo, fertilizantes, vacinas e defensivos vegetais e animais;

VII – atividades que visem especificamente a elevação sócio-econômica do trabalhador rural, tais como casas de trabalhadores, prédios e galpões para atividades recreativas, educacionais e de saúde;

VIII – estradas que facilitem o acesso ou a circulação na propriedade;

IX – instalação de aparelhagem de comunicação e de energia elétrica;

X – bolsas para formação de técnicos em atividades rurais, inclusive gerentes de estabelecimentos e contabilistas.

As despesas relativas às aquisições a prazo somente serão consideradas no mês do pagamento de cada parcela.

O bem adquirido por meio de financiamento rural será considerado despesa no mês do pagamento do bem e não no do pagamento do empréstimo.

Os bens adquiridos por meio de consórcio ou arrendamento mercantil serão considerados despesas no momento do pagamento de cada parcela, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte.

No caso de consórcio ainda não-contemplado, as parcelas pagas somente serão dedutíveis quando do recebimento do bem.

Os bens adquiridos por meio de permuta com produtos rurais, que caracterizem pagamento parcelado, serão considerados despesas no mês do pagamento de cada parcela.

Nos contratos de compra e venda de produtos agrícolas, o valor devolvido após a entrega do produto, relativo ao adiantamento computado como receita, constitui despesa no mês da devolução. Esta disposição aplica-se somente às devoluções decorrentes de variação de preços de produtos sujeitos à cotação em bolsas de mercadorias ou cotação internacional.

Nos contratos de compra e venda de produtos agrícolas, o valor devolvido antes da entrega do produto, relativo ao adiantamento, não constitui despesa, devendo ser diminuído da importância recebida por conta de venda para entrega futura.

Os encargos financeiros, exceto a atualização monetária, pagos em decorrência de empréstimos contraídos para financiamento da atividade rural, poderão ser deduzidos no mês do pagamento (Lei 8.023/1990, art. 4º, § 1º).

Os empréstimos destinados ao financiamento da atividade rural, comprovadamente utilizados nessa atividade, não poderão ser utilizados para justificar acréscimo patrimonial.

RESULTADO DA ATIVIDADE RURAL

Considera-se resultado da atividade rural a diferença entre o valor da receita bruta recebida e o das despesas pagas no ano-calendário, correspondente a todos os imóveis rurais da pessoa física (Lei 8.023/1990, art. 4º, e Lei 8.383/1991, art. 14).

O resultado auferido em unidade rural comum ao casal deverá ser apurado e tributado pelos cônjuges proporcionalmente à sua parte.

Opcionalmente, o resultado poderá ser apurado e tributado em conjunto na declaração de um dos cônjuges.

O resultado da atividade rural, quando positivo, integrará a base de cálculo do imposto, na declaração de rendimentos e, quando negativo, constituirá prejuízo compensável (desde que escriturado em Livro Caixa).

O resultado da atividade rural exercida no exterior, por residentes ou domiciliados no Brasil, convertido em Reais mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para compra pelo Banco Central do Brasil, para o último dia do ano-calendário a que se refere o resultado, integrará a base de cálculo do imposto, na declaração de rendimentos, vedada a compensação de resultado positivo obtido no exterior, com resultado negativo obtido no País

RESULTADO POR RESIDENTE OU DOMICILIADO NO EXTERIOR

O resultado decorrente da atividade rural, exercida no Brasil por residente ou domiciliado no exterior, apurado por ocasião do encerramento do ano-calendário, constituirá a base de cálculo do imposto e será tributado à alíquota de 15%.

A apuração do resultado deverá ser feita por procurador, a quem compete reter e recolher o imposto. O imposto apurado deverá ser pago na data da ocorrência do fato gerador.

Ocorrendo remessa de lucros antes do encerramento do ano-calendário, o imposto deverá ser recolhido no ato sobre o valor remetido por ocasião do evento, exceto no caso de devolução de capital.

COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS

O resultado positivo obtido na exploração da atividade rural pela pessoa física poderá ser compensado com prejuízos apurados em anos-calendário anteriores.

A pessoa física fica obrigada à conservação e guarda do Livro Caixa e dos documentos fiscais que demonstram a apuração do prejuízo a compensar.

O saldo do prejuízo apurado, não deduzido pelo de cujus, poderá ser utilizado pelo meeiro e pelos sucessores legítimos, após o encerramento do inventário, proporcionalmente à parcela da unidade rural a que corresponder o prejuízo que couber a cada beneficiário, observado que á opção do contribuinte pelo resultado presumido de 20% faz com que perca o direito à compensação do total dos prejuízos correspondentes a anos-calendário anteriores ao da opção.

É vedada a compensação de resultado positivo obtido no exterior, com resultado negativo obtido no País (Lei 9.250/1995, art. 21). No entanto poderão ser compensados os resultados positivos e negativos de atividade rural exercida no exterior quando o contribuinte possuir imóveis rurais situados em diversos países.

Na atividade rural, exercida no Brasil por residente ou domiciliado no exterior, é vedada a compensação de prejuízos apurados (Lei 9.250/1995, art. 20 e § 1º).

RESULTADO PRESUMIDO

À opção do contribuinte, o resultado da atividade rural limitar-se-á a vinte por cento da receita bruta do ano-calendário (Lei 8.023/1990, art. 5º)

Essa opção não dispensa o contribuinte da comprovação das receitas e despesas, qualquer que seja a forma de apuração do resultado.

O disposto não se aplica à atividade rural exercida no Brasil por residente ou domiciliado no exterior.

LEIA A PARTE I

LIVRO CAIXA

Aos contribuintes que tenham auferido receitas anuais até o R$ 56.000,00 faculta-se apurar o resultado da exploração da atividade rural, mediante prova documental, dispensado o Livro Caixa (Lei 9.250/1995, art. 18, § 3º).

É permitida a escrituração do Livro Caixa pelo sistema de processamento eletrônico, com subdivisões numeradas, em ordem seqüencial ou tipograficamente.

O Livro Caixa deve ser numerado seqüencialmente e conter, no início e no encerramento, anotações em forma de "Termo" que identifique o contribuinte e a finalidade do Livro.

A escrituração do Livro Caixa deve ser realizada até a data prevista para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos do correspondente ano-calendário.

O Livro Caixa independe de registro.

No caso de imóveis rurais situados em países distintos, o contribuinte deverá fazer uma escrituração para cada país.

A Receita Federal do Brasil – RFB disponibiliza em seu sítio na internet o programa Livro Caixa de Atividade Rural, cujas informações escrituradas poderão posteriormente ser compartilhadas automaticamente com o programa da DIRPF. Para baixar o programa acesse o site da RFB na seção de downloads AQUI

RECEITA BRUTA – DEFINIÇÃO

A receita bruta da atividade rural é constituída pelo montante das vendas dos produtos oriundos das atividades rurais, exploradas pelo próprio produtor-vendedor, individualmente, em parceria rural ou condomínio, considerando-se, basicamente, as seguintes atividades:

a) criação, recriação ou engorda de animais de médio e grande porte;

b) cultura do solo, seja qual for a natureza do produto cultivado;

c) apicultura, avicultura, cunicultura, piscicultura, sericicultura, suinocultura ou quaisquer outras culturas de pequenos animais, inclusive da captura e venda in natura de pescado;

d) extração e exploração vegetal e animal;

e) transformação de produtos agrícolas ou pecuários, sem que sejam alteradas a composição e as características do produto in natura (exemplo: transformação de grãos em farinha ou farelo; pasteurização e o acondicionamento do leite de produção própria, transformação do leite em queijo, manteiga ou requeijão; produção de suco de frutas acondicionado em embalagem de apresentação; transformação de frutas em doces etc.), quando feita pelo próprio agricultor ou criador e seus familiares e empregados, dentro do imóvel rural, com equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades agropastoris, desde que utilizada, exclusivamente, matéria-prima produzida na propriedade rural explorada;

f) cultivo de florestas.

Se a transformação dos produtos não for feita nas condições referidas no item "e", os rendimentos auferidos na venda serão tributados como ganho de capital, se esta atividade não for exercida com habitualidade, ou, se houver habitualidade e fim especulativo de lucro, a pessoa física será considerada empresário (empresa individual) equiparado à pessoa jurídica, sendo os rendimentos descaracterizados como atividade rural e tributados na pessoa jurídica.

Integram também a receita bruta da atividade rural:

I – os valores recebidos de órgãos públicos, tais como auxílios, subvenções, subsídios, aquisições do Governo Federal – AGF e as indenizações recebidas do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária – PROAGRO;

II – o montante ressarcido ao produtor agrícola, pela implantação e manutenção da cultura fumageira;

III – o valor da alienação de bens utilizados, exclusivamente, na exploração da atividade rural, exceto o valor da terra nua, ainda que adquiridos pelas modalidades de arrendamento mercantil e consórcio;

IV – o valor dos produtos agrícolas entregues em permuta com outros bens ou pela dação em pagamento;

V – o valor pelo qual o subscritor transfere os bens utilizados na atividade rural, os produtos e os animais dela decorrentes, a título da integralização do capital.

Os adiantamentos de recursos financeiros, recebidos por conta de contrato de compra e venda de produtos agrícolas para entrega futura, serão computados como receita no mês da efetiva entrega do produto.

Nas vendas de produtos com preço final sujeito à cotação da bolsa de mercadorias ou à cotação internacional do produto, a diferença apurada por ocasião do fechamento da operação compõe a receita da atividade rural no mês do seu recebimento.

Nas alienações a prazo, deverão ser computadas como receitas as parcelas recebidas, na data do seu recebimento, inclusive a atualização monetária.

Não serão consideradas como receitas da atividade rural as provenientes do aluguel ou arrendamento de imóvel rural, pastos ou máquinas e instrumentos agrícolas, e da prestação de serviços de transporte de produtos de terceiros, as quais deverão ser incluídas com os demais rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física.

Não se caracterizam como atividade rural a compra e a venda de rebanho bovino com permanência em poder do contribuinte por prazo inferior a 52 dias, quando em regime de confinamento, ou 138 dias, nos demais casos.

LEIA A PARTE III

Nesta planilha são expressas somente as entradas e saídas de riqueza do patrimônio do declarante. Assim, incluem-se os rendimentos (honorários e salários, as doações recebidas e ganhos de capital, dentre outros) e as despesas (INSS, doações pagas, prejuízos na alienação de bens, despesas médicas, odontológicas, de instrução e outros pagamentos efetuados):

DESCRIÇÃO DOS VALORES DE RECEITA E DESPESA	R$
1. Rendimentos de pessoas jurídicas	10.000,00
2. Rendimentos de pessoas físicas	5.000,00
3. Rendimentos não tributáveis	4.500,00
4. Rendimentos tributados exclusivamente na fonte	2.000,00
5. TOTAL DE RECEITAS (1+2+3+4)	21.500,00
6. Despesas de instrução	1.500,00
7. Despesas médicas	800,00
8. Doações	400,00
9.Outros pagamentos (honorários, comissões, condomínios, etc.)	2.200,00
10. Contribuições ao INSS e Previdência Privada	1.400,00
11. Pagamentos de Tributos (IRF, Carnê-leão, IPTU, etc.)	1.100,00
12. TOTAL DE DESPESAS (6+7+8+9+10+11)	7.400,00
RENDA LÍQUIDA ( 5 – 12)	14.100,00

No exemplo,  o contribuinte teve uma renda líquida de R$ 14.100,00; em consequência, o seu patrimônio somente poderá ter aumentado até R$ 14.100,00, naquele mês. Qualquer aumento acima desse valor constituirá acréscimo patrimonial a descoberto.

PLANILHA DE CONTROLE DE VARIAÇÃO PATRIMONIAL

Nesta planilha são expressas somente as mutações patrimoniais, consistentes nas variações de saldos bancários, em aquisições e alienações de bens, empréstimos, etc.:

DISCRIMINAÇÃO	Início Mês	Fim Mês	Variação
Apto. Rua da Pátria, 777	55.000,00	55.000,00	-
Automóvel Gol 2000	11.500,00	11.500,00	-
FIF CEF	10.000,00	17.000,00	7.000,00
Casa em Construção á Rua Paraná, 99	7.800,00	16.000,00	8.200,00
Saldo em Conta Corrente Banco CEF	5.000,00	8.500,00	3.500,00
Dívida de empréstimo em dinheiro	-	-10.000,00	-10.000,00
TOTAIS DO PATRIMÔNIO	89.300,00	98.000,00	8.700,00

Comparando-se os dois valores, temos que o patrimônio cresceu apenas R$ 8.700,00, enquanto que o contribuinte obteve uma renda líquida de R$ 14.100,00, razão pela qual não há acréscimo patrimonial a descoberto.

O saldo (R$ 5.400,00) pode ser transportado para o mês subsequente, dentro do próprio ano-calendário, para compor o patrimônio inicial.

Se, todavia, o mesmo contribuinte for intimado para comprovar o empréstimo recebido, e não logra indicar a sua origem, nem quem seja o credor, a autoridade glosará essa origem ("Dívida de empréstimo em dinheiro", no valor de R$ 10.000,00), e o seu acréscimo patrimonial passará de a ser de R$ 18.700,00. Como esse novo valor é superior à sua renda líquida declarada (R$ 14.100,00), haverá acréscimo patrimonial a descoberto de R$ 4.600,00 no mês. Esse valor está sujeito ao carnê-leão, e o vencimento é o último dia útil do mês seguinte.

Supondo, por outro lado, que, intimado a prestar esclarecimentos, o mesmo contribuinte, apesar de não comprovar o recebimento de empréstimo, constata que, em realidade, por erro de preenchimento de sua declaração, omitiu uma doação no valor de R$ 10.000,00 que havia recebido de seu pai (que a incluiu em sua declaração de ajuste, no quadro de pagamentos), devidamente comprovada por meio de cheque nominativo e extrato de depósito desse cheque na sua conta bancária, a sua renda líquida (na planilha de fluxo de caixa) seria aumentada em igual valor (pela inclusão da doação na linha de rendimentos não tributáveis), passando a ser de R$ 24.100,00. Nessa hipótese, apesar da glosa do empréstimo incomprovado, não haveria acréscimo patrimonial a descoberto, pois a renda líquida ajustada de R$ 24.100,00 continuaria superior ao acréscimo patrimonial reajustado de R$ 18.700,00.

No caso de extinção, fusão, cisão ou incorporação, a declaração deverá ser entregue até o último dia útil do mês subsequente ao do evento.

Na hipótese de ocorrência do evento entre janeiro e o mês anterior a

o do prazo fixado para a entrega da DIPJ relativa ao exercício em curso, deve ser apresentada no mesmo prazo de entrega da DIPJ do exercício.

A obrigatoriedade de entrega, não se aplica à incorporadora nos casos em que as pessoas jurídicas, incorporadora e incorporada, estejam sob o mesmo controle societário desde o ano-calendário anterior ao do evento. Atentar que a dispensa não se aplica à incorporada, a qual deve entregar normalmente a declaração especial nos prazos previstos.

Caso não se aplique o comentado anteriormente e tenha ocorrido situação especial no ano-calendário a que se refere a DIPJ, em relação a este ano-calendário devem ser apresentadas duas declarações:

1) a primeira correspondente ao período compreendido entre 1º de janeiro e a data do evento; e

2) a segunda correspondente ao período compreendido entre o dia seguinte à data do evento e 31 de dezembro do ano-calendário.

Na hipótese em que a data do evento seja 31 de dezembro, somente será exigida do contribuinte a apresentação de uma DIPJ, compreendendo os fatos geradores ocorridos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro do ano-calendário, a ser entregue até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subsequente.

MULTA

O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), nos prazos fixados, ou que a apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas:

I – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento);

II -de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas.

Para efeito de aplicação da multa prevista no item I, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração.

Observado o disposto nos itens acima e a multa mínima, as multas serão reduzidas:

I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;

II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.

A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Há várias condições e restrições para aceitação de doações como despesa dedutível, para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL.

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Quanto aos brindes, estes, invariavelmente, são adicionados ao Lucro Real e à base de cálculo da CSLL, por força do inciso VII, artigo 13, da Lei 9.249/1995.

CONDIÇÕES PARA DEDUÇÃO COMO DESPESA

As doações devem ser adicionadas ao Lucro Real e à base de cálculo da CSLL, exceto as expressamente admissíveis como dedutíveis.

Poderão ser deduzidas as seguintes doações:

I – as de que trata a Lei 8.313/1991 – Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac);

II – as efetuadas às instituições de ensino e pesquisa cuja criação tenha sido autorizada por lei federal e que preencham os requisitos dos incisos I e II do art. 213 da Constituição Federal, até o limite de um e meio por cento do lucro operacional, antes de computada a sua dedução e a de que trata o item seguinte;

III – as doações, até o limite de 2% (dois por cento) do lucro operacional da pessoa jurídica, antes de computada a sua dedução, efetuadas a entidades civis, legalmente constituídas no Brasil, sem fins lucrativos, que prestem serviços gratuitos em benefício de empregados da pessoa jurídica doadora, e respectivos dependentes, ou em benefício da comunidade onde atuem, observadas as seguintes regras:

a) as doações, quando em dinheiro, serão feitas mediante crédito em conta corrente bancária diretamente em nome da entidade beneficiária;

b) a pessoa jurídica doadora manterá em arquivo, à disposição da fiscalização, declaração, segundo modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, fornecida pela entidade beneficiária, em que esta se compromete a aplicar integralmente os recursos recebidos na realização de seus objetivos sociais, com identificação da pessoa física responsável pelo seu cumprimento, e a não distribuir lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto;

c) a entidade civil beneficiária deverá ser reconhecida de utilidade pública por ato formal de órgão competente da União.

Observe-se que somente serão dedutíveis do lucro operacional as contribuições doações a instituições filantrópicas, de educação, pesquisas científicas e tecnológicas, desenvolvimento cultural ou artístico, que satisfaçam às seguintes condições:

a) estejam legalmente constituídas no Brasil e em funcionamento regular;

b) estejam registradas nas repartições do Departamento da Receita Federal;

c) não distribuam lucros, bonificações ou vantagens aos seus administradores, associados, sob qualquer forma ou pretexto.

O art. 59 da Medida Provisória 2.158-35/2001 inclui entre as doações dedutíveis a efetuada às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, desde que qualificadas segundo as normas da Lei 9.790/1999.

DOCUMENTAÇÃO

A simples comprovação de doação efetuada a entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, mediante recibo da donatária, não é suficiente para tornar a despesa dedutível.

Caso a entidade beneficiada não se enquadre e nem atenda às condições descritas anteriormente, a doação se tornará indedutível como despesa operacional da empresa doadora, devendo esta ser adicionada ao Lucro Real e à base de cálculo da CSLL.

Recomenda-se às empresas doadoras que solicitem as donatárias cópias dos documentos e atos legais que comprovem a condição de entidade filantrópica, e sem fins lucrativos.

Tais documentos deverão ser arquivados, para comprovação futura perante a fiscalização da Receita Federal.

AMOSTRA GRÁTIS

A amostra grátis e a bonificação são dedutíveis para fins do IRPJ e da CSLL, enquanto que as doações geralmente são indedutíveis destes.

A recomendação é para averiguar se realmente está sendo utilizada a natureza de operação correta na emissão da nota fiscal, objetivando adequar as transações comerciais e desonerar tributariamente a produção ou comercialização.

PIS E COFINS

No caso relativo às contribuições do PIS e da COFINS, o fato gerador destes tributos é a receita bruta, e a doação e cessão gratuita de bens escapa ao âmbito da receita bruta mensal da empresa doadora, razão pela qual não há o que se falar em tributação de PIS e COFINS nestas operações.

Base: art. 2º da Lei 9.718/1998, art. 1 º da Lei 10.637/2002 e art. 1 º da Lei 10.833/2003, e os citados no texto.