- Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU

Previsto pela Constituição Federal, artigo 156, inciso I, incide sobre a propriedade urbana. É regulamentado por legislação mun

icipal específica. O contribuinte é o proprietário, possuidor ou titular a qualquer título de imóvel urbano.

- Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter Vivos – ITBI

Previsto no artigo 156, inciso II da Constituição Federal, e regulamentado pelos artigos 35 a 42 do Código Tributário Nacional. É de competência municipal. Incide sobre o valor venal: da transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física; da transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia; da cessão de direitos relativos às estas transmissões. O contribuinte é qualquer das partes na operação tributada, conforme dispuser a lei de sua criação.

- Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – IS

Previsto pela Constituição Federal, artigo 156, inciso III e regulamentado por legislação específica de cada município. De competência dos Municípios e do Distrito Federal, incide sobre a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. O contribuinte é o prestador de serviços.

A Receita Federal abre amanhã, às 9h, a consulta ao segundo lote regular de restituição do Imposto de Renda Pessoas Físicas 2011. Também será liberada consulta a lotes residuais do I

mposto de Renda de 2010, 2009 e 2008. Para saber se foi incluído nos lotes, o contribuinte deve acessar a página da Receita Federal na internet ou ligar para o telefone 146.

O dinheiro será liberado no banco no próximo dia 15. Do exercício de 2011, serão creditadas restituições para 1.646.075 contribuintes, totalizando R$ 1,9 bilhão, já com a correção de 2,95%.

Do exercício de 2010, serão pagas restituições para 31.186 contribuintes, que somam R$ 60,7 milhões já acrescidos de 13,10 %. Com relação ao lote residual do exercício de 2009, serão creditadas restituições para 10.229 contribuintes, que totalizam R$ 17 milhões, corrigidos em 21,56%.

Do lote de 2008, serão creditadas restituições para 6.120 contribuintes, totalizando R$ 12 milhões, já corrigidos em 33,63 %

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la pela internet, por meio do preenchimento do Formulário Eletrônico – Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Declaração IRPF.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá ir a qualquer agência do Banco do Brasil (BB) ou ligar para a Central de Atendimento do BB – cujos telefones são 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (deficientes auditivos), para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

Segundo informações da Receita Federal, cerca de 538.781 cearenses entregaram a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2011, 3,5% a mais do que o esperado (520 mil).

Na média nacional, esse número também superou a expectativa da Receita. Aproximadamente 24.370.072 declarações foram entregues até a última sexta-feira (29), 1,1% a mais dos 24 milhões estimados.

Atraso

A Receita Federal liberou ontem o programa para os contribuintes que perderam o prazo declararem o Imposto de Renda. Quem entregou a declaração no prazo e necessita retificá-la poderá baixar a nova versão.

O órgão colocou na internet, disponível para download, o cialis online

>novo programa para os retardatários acertarem suas contas com o fisco, que gera a notificação da multa por atraso na entrega e o respectivo Darf (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) para pagamento.

Após enviar a declaração, o contribuinte terá de imprimir o Darf para pagar a multa. Essa obrigação vale tanto para o contribuinte que tiver restituição com para aquele que ainda tiver imposto a pagar. No casos destes últimos, será preciso também imprimir o Darf para pagar a primeira parcela (ou única), que vence no dia 31 de maio. Essa cota terá correção de 1%.

Multa

A multa para quem entregar com atraso é de 1% ao mês sobre o IR devido. A multa mínima é de R$ 165,74; a máxima, de 20%. Se não houver imposto devido, a multa é de R$ 165,74.

Mesmo que o imposto devido já tenha sido pago, é sobre ele que incidirá a multa para quem entregar com atraso. Quem tiver direito a restituição também terá a multa calculada.

Dessa forma, quem tem imposto devido de até R$ 16.574 (ganho anual de cerca de R$ 96 mil) pagará R$ 165,74 (o 1% do imposto devido). Se o IR devido for de R$ 18 mil, a multa é de R$ 180; se for de R$ 20 mil, a multa será de R$ 200.

O supervisor nacional do Imposto de Renda da Receita Federal, Joaquim Adir, confirmou ontem que o programa do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2011, ano-base 2010, estará disponível para “download” na página do Fisco somente em 1º de março, dia no qual começa a temporada de entrega das declarações no ano que vem.

A expectativa do Fisco é de receber 24 milhões de declarações do IR em 2011, contra cerca de 23,5 milhões de documentos neste ano. O prazo de entrega da declaração, pela internet, vai até as 23h59 do dia 20 de abril, informou a Receita Federal. Neste ano, não serão aceitas declarações por meio de formulários impressos.

A versão de teste do programa para declaração do Imposto de Renda 2011 (ano-calendário 2010) já está disponível desde o início deste mês. O programa, que pode ser acessado pela página da Receita na internet, é colocado à disposição para que os usuários possam conhecer o aplicativo com antecedência e as mudanças com relação ao ano anterior. Os contribuintes também podem fazer comentários e críticas sobre o programa, que devem ser enviadas à Receita até 31 de dezembro, para o e-mail irpf.beta@receita

.fazenda.gov.br.

Segundo a Receita, estão obrigadas a apresentar a declaração as pessoas físicas que receberam rendimentos tributáveis superiores a R$ 22.487,25 em 2010. A declaração poderá ser enviada pela internet, por meio da utilização do programa de transmissão da Receita Federal (Receitanet), ou via disquete (nas agências do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal). Neste ano, pela primeira vez, não será permitida a entrega via formulários.

Lote residual

A Receita liberou ontem as consultas ao 1º lote residual multiexercício do Imposto de Renda da Pessoa Física de 2010, 2009 e 2008. O lote residual refere-se a contribuintes que caíram na malha fina do Fisco. Segundo a Receita, os valores das restituições poderão ser sacados a partir de 17 de janeiro. Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na internet, ou ligar para o telefone 146. Ao todo, serão pagas restituições a 115,26 mil contribuintes, no valor de R$ 193 milhões. Para o exercício 2010, ano-base 2009, serão creditadas restituições para 79,34 mil contribuintes.

Fonte: Diario do Nordeste

A Receita Federal do Brasil abre hoje, 19 de março, a partir das 9 horas, consulta ao lote residual do Imposto de Renda Pessoa Física 2006 e 2007, ano-calendário 2005 e 2006 respectivamente

Lote 2006

Do total de 25.434 contribuintes, 13.263 tiveram imposto a pagar, totalizando R$ 41.381.732,60. Terão direito à restituição 5.039 contribuintes, que receberão um montante total de R$ 10.985.096,02.

7.132 contribuintes não tiveram imposto a pagar nem a restituir.

O valor estará disponível para saque na rede bancária a partir de 24 de março de 2010, e terá correção de 43,87 % correspondente à variação da taxa SELIC.

Lote 2007

Do total de 31.668 contribuintes, 16.875 tiveram imposto a pagar, totalizando R$ 35.536.078,40. Terão direito à restituição 6.047 contribuintes, que receberão um montante total de R$ 12.981.292,13.

8.746 contribuintes não tiveram imposto a pagar nem a restituir.

O valor estará disponível para saque na rede bancária a partir de 25 de março de 2010, e terá correção de 30,88 % correspondente à variação da taxa SELIC.

Em qualquer dos dois casos, para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na Internet (www.receita.fazenda.gov.br), ou ligar para o Receitafone 146.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento através do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (deficientes auditivos), para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

Fonte: Receita Federal