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Categoria Arquivos: Lotes Residuais

Tributos Municipais no Brasil


– Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU

Previsto pela Constituição Federal, artigo 156, inciso I, incide sobre a propriedade urbana. É regulamentado por legislação municipal específica. O contribuinte é o proprietário, possuidor ou titular a qualquer título de imóvel urbano.

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– Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter Vivos – ITBI

Previsto no artigo 156, inciso II da Constituição Federal, e regulamentado pelos artigos 35 a 42 do Código Tributário Nacional. É de competência municipal. Incide sobre o valor venal: da transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física; da transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia; da cessão de direitos relativos às estas transmissões. O contribuinte é qualquer das partes na operação tributada, conforme dispuser a lei de sua criação.

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Receita abre amanhã consulta do segundo lote do IRPF 2011


A Receita Federal abre amanhã, às 9h, a consulta ao segundo lote regular de restituição do Imposto de Renda Pessoas Físicas 2011. Também será liberada consulta a lotes residuais do Imposto de Renda de 2010, 2009 e 2008. Para saber se foi incluído nos lotes, o contribuinte deve acessar a página da Receita Federal na internet ou ligar para o telefone 146.

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O dinheiro será liberado no banco no próximo dia 15. Do exercício de 2011, serão creditadas restituições para 1.646.075 contribuintes, totalizando R$ 1,9 bilhão, já com a correção de 2,95%.

Do exercício de 2010, serão pagas restituições para 31.186 contribuintes, que somam R$ 60,7 milhões já acrescidos de 13,10 %. Com relação ao lote residual do exercício de 2009, serão creditadas restituições para 10.229 contribuintes, que totalizam R$ 17 milhões, corrigidos em 21,56%.

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Programa do IR para retardatários


Segundo informações da Receita Federal, cerca de 538.781 cearenses entregaram a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2011, 3,5% a mais do que o esperado (520 mil).

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Na média nacional, esse número também superou a expectativa da Receita. Aproximadamente 24.370.072 declarações foram entregues até a última sexta-feira (29), 1,1% a mais dos 24 milhões estimados.

Atraso

A Receita Federal liberou ontem o programa para os contribuintes que perderam o prazo declararem o Imposto de Renda. Quem entregou a declaração no prazo e necessita retificá-la poderá baixar a nova versão.

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Programa do IR so em Março


O supervisor nacional do Imposto de Renda da Receita Federal, Joaquim Adir, confirmou ontem que o programa do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2011, ano-base 2010, estará disponível para “download” na página do Fisco somente em 1º de março, dia no qual começa a temporada de entrega das declarações no ano que vem.

A expectativa do Fisco é de receber 24 milhões de declarações do IR em 2011, contra cerca de 23,5 milhões de documentos neste ano. O prazo de entrega da declaração, pela internet, vai até as 23h59 do dia 20 de abril, informou a Receita Federal. Neste ano, não serão aceitas declarações por meio de formulários impressos.

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Receita libera hoje consulta ao lote residual do IRPF/2006 e 2007


A Receita Federal do Brasil abre hoje, 19 de março, a partir das 9 horas, consulta ao lote residual do Imposto de Renda Pessoa Física 2006 e 2007, ano-calendário 2005 e 2006 respectivamente

Lote 2006

Do total de 25.434 contribuintes, 13.263 tiveram imposto a pagar, totalizando R$ 41.381.732,60. Terão direito à restituição 5.039 contribuintes, que receberão um montante total de R$ 10.985.096,02.

7.132 contribuintes não tiveram imposto a pagar nem a restituir.

 

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