A proposta veio dentro de um pacote acordado entre a Casa Branca e os republicanos sobre extensão de cortes de impostos introduzidos durante o governo de George W. Bush (2001-2009), que expirariam no final do mês.

A lei mantém por mais um ano a tarifa de US$ 0,54 por galão (3,78 litros) de álcool importado e o subsídio de US$ 0,45 por galão para o álcool misturado à gasolina.

É um cenário que há anos limita o mercado americano ao produto vindo do Brasil.

Exportadores brasileiros também recebem o subsídio ao álcool misturado à gasolina, mas têm a vantagem eliminada pela tarifa. Com o governo brasileiro, pressionam para derrubar ambos.

Outra proposta em discussão, de baixar o subsídio para US$ 0,36 por galão e manter a tarifa inalterada, parecia derrotada ontem.

Baixar o subsídio e manter a taxa seria o pior cenário, pois na prática a tarifa seria dobrada. O Brasil, exortado pelo lobby dos produtores nacionais de cana-de-açúcar, já falava em levar os EUA a litígio na Organização Mundial do Comércio (OMC), caso essa proposta vingasse.

A expectativa é que o texto mantendo os valores atuais seja aprovado no Senado.

Na Câmara, a batalha será mais dura. Deputados democratas vêm resistindo a apresentar o texto do acordo entre o presidente Obama e os republicanos, principalmente devido a oposição à extensão dos cortes de impostos. Vários querem alterações.

Um grupo de 15 deputados deveria enviar ainda ontem carta à liderança democrata da Casa pedindo a retirada, do pacote, da parte do texto sobre o álcool.

Mas a introdução de provisões sobre incentivos ao álcool e também sobre outras fontes de energia limpa foi uma barganha para angariar apoio ao texto completo.

O acordo todo deve adicionar mais US$ 900 bilhões ao deficit público dos EUA, avaliado hoje em US$ 1,3 trilhão. É mais do que o custo do polêmico pacote de estímulo à economia que Obama extraiu do Congresso em 2009.

A projeção de gastos com o subsídio ao álcool é de US$ 4,9 bilhões a US$ 6 bilhões.

Fonte: Jornal Agora

Contribuinte que tenha optado pelo pagamento do imposto à vista deve retificar a declaração, caso deseje efetuar o pagamento em quotas?

Sim. A pessoa física que tenha optado pelo pagamento do imposto em quota única deverá retificar a declaração para assim poder recolher o imposto parceladamente, até o limite de oito quotas.

A pessoa física poderá, também, fazer tal alteração, mediante acesso ao sítio da RFB na Internet, opção “Extrato da DIRPF”.

(Instrução Normativa SRF nº 1.007, de 9 de fevereiro de 2010, art. 10, § 1º, inciso II)

RETIFICAÇÃO DE BENS E DIREITOS — VALOR DE MERCADO

O contribuinte pode retificar sua Declaração de Bens e Direitos quanto ao valor de mercado declarado em quantidade de Ufir relativa ao exercício de 1992?

O direito de o contribuinte retificar a declaração de rendimentos, bens e direitos extingue-se em 5 anos. Portanto, a declaração do exercício de 1992 não pode mais ser retificada.

APOSENTADO COM 65 ANOS OU MAIS — ISENÇÃO

Contribuinte, com 65 anos ou mais, que não utilizou na declaração a parcela de isenção mensal relativa aos proventos de aposentadoria ou pensão a que tem direito, pode retificar a sua declaração para se utilizar desse benefício?

Sim. O contribuinte pode retificar a declaração a fim de se beneficiar da isenção legal sobre os proventos de aposentadoria ou pensão, até o valor permitido na legislação.

Atenção: A parcela isenta na declaração está limitada a até R$ 1.434,59 por mês, durante o ano-calendário de 2009, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 anos.

DECLARAÇÃO DE BENS OU DE DÍVIDAS E ÔNUS — ERROS

050 — Erros na Declaração de Bens e Direitos ou na Declaração de Dívidas e Ônus Reais, que não influenciem no saldo de imposto a pagar ou a restituir, precisam ser retificados ou podem ser corrigidos na próxima declaração?

Os erros na Declaração de Bens e Direitos ou na Declaração de Dívidas e Ônus Reais devem ser retificados mediante a apresentação de declaração retificadora relativa ao ano-calendário correspondente.

Fonte: Receita Federal

Tabela Progressiva para o cálculo anual do Imposto de Renda de Pessoa Física para o exercício de 2010, ano-calendário de 2009. **

Tabela Progressiva para o cálculo anual do Imposto de Renda de Pessoa Física para o exercício de 2009, ano-calendário de 2008. **

Tabela Progressiva para o cálculo anual do Imposto de Renda de Pessoa Física para o exercício de 2008, ano-calendário de 2007. **

Tabela Progressiva para o cálculo anual do Imposto de Renda de Pessoa Física para o exercício de 2007, ano-calendário de 2006. *

Tabela Progressiva para o cálculo anual do Imposto de Renda de Pessoa Física para o exercício de 2006, ano-calendário de 2005.

Tabela Progressiva para Cálculo Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física Para o Exercício de 2003, Ano-calendário de 2002; para o Exercício de 2004, Ano-calendário de 2003 e para o Exercício de 2005, Ano-calendário de 2004.

Tabela Progressiva para Cálculo Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física Para o Exercício de 2002, Ano-calendário de 2001

*Tabela aprovada pela Lei nº 11.119, de 25 de maio de 2005, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 11.311, de 13 de junho de 2006, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2006.

** Tabela aprovada pela Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, alterada pelo art. 15 da Medida Provisória nº 451, de 15 de dezembro de 2008.

Fonte: Receita Federal

1 – recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 17.215,08 (dezessete mil, duzentos e quinze reais e oito centavos);

2 – recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);

3 – obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

4 – relativamente à atividade rural:

a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 86.075,40 (oitenta e seis mil, setenta e cinco reais e quarenta centavos);

b) pretenda compensar, no ano-calendário de 2009 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2009;

5 – teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);

Atenção: Desde que não se enquadre em nenhuma das demais hipóteses de obrigatoriedade, a pessoa física, cujos bens comuns sejam declarados pelo outro cônjuge, fica dispensada da apresentação da declaração, desde que o valor dos seus bens privativos não exceda esse limite.

6 – passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nesta condição se encontrava em 31 de dezembro;

7 – optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja destinado à aplicação na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Atenção: Fica dispensada de apresentar a Declaração de Ajuste Anual a pessoa física que se enquadrar em qualquer das hipóteses de 1 a 7 da resposta à presente pergunta, caso conste como dependente em declaração apresentada por outra pessoa física, na qual tenham sido informados seus rendimentos, bens e direitos, caso os possua.

A pessoa física, ainda que desobrigada, pode apresentar a declaração.

(Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 16; Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, art. 1º, inciso I, e Instrução Normativa RFB nº 1.007, de 9 de fevereiro de 2010, art. 1º)

Atenção:

Apresentação da declaração com o uso do PGD

Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual com o uso do PGD a pessoa física que:

I) recebeu rendimentos tributáveis na declaração cuja soma foi superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais);

II) recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte cuja soma foi superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais);

III) recebeu de pessoas físicas ou do exterior rendimentos tributáveis na declaração;

IV) incluiu dependentes na declaração que tenham recebido quaisquer rendimentos, tributáveis ou não, de pessoas físicas ou jurídicas ou do exterior;

V) incorreu em qualquer das hipóteses previstas nos itens 3, 4 e 7 da resposta à presente pergunta;

VI) obteve resultado positivo da atividade rural;

VII – pretenda beneficiar-se da dedução de livro Caixa;

VIII – pretenda beneficiar-se da dedução de contribuição patronal paga à Previdência Social na condição de empregador doméstico e as relativas ao Estatuto da Criança e do Adolescente e aos Incentivos à Cultura, à Atividade Audiovisual e ao Desporto;

IX – efetuou doações a partidos políticos, comitês financeiros e candidatos a cargos eletivos;

X – pretenda compensar imposto pago no exterior;

XI – recebeu rendimentos com exigibilidade suspensa do Imposto sobre a Renda;

XII – participou, em qualquer mês, do quadro societário de sociedade empresária ou simples, como sócio ou acionista, ou de cooperativa, ou como titular de empresa individual; ou

XIII – possua informações a serem prestadas na declaração que ultrapassem o número de linhas disponibilizadas nos quadros dos formulários.

É também obrigatória a apresentação, com o uso do PGD, de declaração:

I – original, após o prazo de entrega (30/04/2010);

II – retificadora, a qualquer tempo;

III – relativa a espólio.

Dispensa da entrega da declaração

A pessoa física que se enquadrar em qualquer das hipóteses de obrigatoriedade previstas nos itens 1 a 7 acima fica dispensada de apresentar a declaração caso conste como dependente em declaração apresentada por outra pessoa física, na qual tenham sido informados seus rendimentos, bens e direitos, caso os possua.

A pessoa física, ainda que dispensada, pode apresentar a Declaração de Ajuste Anual.

Atividade rural

O contribuinte que se enquadrar em qualquer das situações previstas nos itens de 1 a 3 e 5 a 7 e que tenha obtido resultado positivo da atividade rural também deve preencher o Demonstrativo da Atividade Rural.

CPF do dependente

É obrigatória a informação do número de inscrição no CPF para dependente com dezoito anos ou mais, completados até 31 de dezembro de 2009.

Os portadores de doenças graves são isentos do Imposto de Renda desde que se enquadrem cumulativamente nas seguintes situações:

* os rendimentos sejam relativos a aposentadoria, pensão ou reforma (outros rendimentos não são isentos), incluindo a complementação recebida de entidade privada e a pensão alimentícia; e

* seja portador de uma das seguintes doenças:

• AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida)
• Alienação mental
• Cardiopatia grave
• Cegueira
• Contaminação por radiação
• Doença de Paget em estados avançados (Osteíte deformante)
• Doença de Parkinson
• Esclerose múltipla
• Espondiloartrose anquilosante
• Fibrose cística (Mucoviscidose)
• Hanseníase
• Nefropatía grave
• Hepatopatia grave (observação: nos casos de hepatopatia grave somente serão isentos os rendimentos auferidos a partir de 01/01/2005)
• Neoplasia maligna
• Paralisia irreversível e incapacitante
• Tuberculose ativa

Não há limites, todo o rendimento é isento do Imposto de Renda Pessoa Física.

Situações que não geram isenção:

1) Não gozam de isenção os rendimentos decorrentes de atividade, isto é, se o contribuinte for portador de uma moléstia, mas ainda não se aposentou;

2) Não gozam de isenção os rendimentos decorrentes de atividade empregatícia ou de atividade autônoma, recebidos concomitantemente com os de aposentadoria, reforma ou pensão;

3) A isenção também não alcança rendimentos de outra natureza como, por exemplo, aluguéis recebidos concomitantemente com os de aposentadoria, reforma ou pensão.

Procedimentos para Usufruir da Isenção

Inicialmente, o contribuinte deve comprovar ser portador da doença apresentando laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, Estados, DF ou Municípios junto a sua fonte pagadora.

Após o reconhecimento da isenção, a fonte pagadora deixará de proceder aos descontos do imposto de renda.

Nos casos de Hepatopatia Grave somente serão isentos os rendimentos auferidos a partir de 01/01/2005.

Caso a fonte pagadora reconheça a isenção retroativamente, isto é, em data anterior cujo desconto do imposto na fonte já foi efetuado, podem ocorrer duas situações:

• o reconhecimento da fonte pagadora retroage ao mês do exercício corrente (ex.: estamos em Abril do ano corrente e a fonte reconhece o direito à partir de janeiro do mesmo ano): o contribuinte poderá solicitar a restituição na Declaração de Ajuste Anual do exercício seguinte, declarando os rendimentos como isentos à partir do mês de concessão do benefício.
• O reconhecimento da fonte pagadora retroage a data de exercícios anteriores ao corrente, então, dependendo dos casos abaixo discriminados, adotar-se-á um tipo de procedimento:

Caso 1 – nos exercícios anteriores ao corrente, apresentaram-se declarações em que resultaram saldos de imposto a restituir.

Procedimento:

1. 1. Apresentar declaração de imposto de renda retificadora para estes exercícios, em que figurem como rendimentos isentos aqueles abrangidos pelo período constante no laudo pericial; DIRPF – PROGRAMAS GERADORES DE DECLARAÇÕES.
   2. Entrar com processo manual de restituição referente à parcela de 13.º que foi sujeita a tributação exclusiva na fonte (na declaração retificadora, o valor recebido a título de 13.º deverá ser colocado também como rendimento isento e não tributável) – Formulário

Caso 2 – nos exercícios anteriores ao corrente, apresentaram-se declarações em que resultaram saldos de imposto a pagar.

Procedimento:

a. Apresentar declaração de imposto de renda retificadora para estes exercícios, em que figurem como rendimentos isentos aqueles abrangidos pelo período constante no laudo pericial; DIRPF – PROGRAMAS GERADORES DE DECLARAÇÕES
b. Entrar com processo manual de restituição referente à parcela de 13.º que foi sujeita a tributação exclusiva na fonte (na declaração retificadora, o valor recebido a título de 13.º deverá ser colocado também como rendimento isento e não tributável); Formulário
c. Elaborar e transmitir Pedido Eletrônico de Restituição – PER para pleitear restituição dos valores pagos a maior que o devido.

Se a doença puder ser controlada, o laudo deverá mencionar o tempo de tratamento, pois a isenção só será válida durante este período.

Obrigatoriedade na entrega da Declaração IRPF

A isenção do Imposto de Renda Pessoa Física não isenta o contribuinte de seus deveres de apresentar a Declaração IRPF. Caso se situe em uma das condições de obrigatoriedade de entrega da referida declaração, esta deverá ser entregue normalmente.

Fonte: Receita Federal

O Ministro assegurou que as medidas estão sendo discutidas pelas carteiras de fazenda e comercio exterior e que provavelmente sejam anunciadas para finais do mês de março, após a aprovação do presidente Lula.

“A primeira medida procura ampliar o conceito de empresa dedicada a exportação, que tem vantagens fiscais”. Para que uma empresa seja classificada como dedicada a exportação tem que exportar o 60% da produção. Vamos reduzir essa percentagem ate o 40% para que mais empresas possam se beneficiar das exceções fiscais” falou.

Adicionou que outra das medidas que permitira que as pequenas e medianas empresas que se beneficiam de um sistema de tributação especial possam aumentar suas exportações sem perder os benefícios que já recebem.

“Também será concedida a exceção do pago de imposto sobre a renda das operações de remessas de serviços vinculados a operações de comercio exterior. Apontou.

O ministro falou que outra medida em estudo, e criar um seguro especial que, por reduzir o risco em operações de exportação, pode reduzir os custos.

Mantega assumiu que o governo esta interessado em estimular o setor externo devido com que a crise econômica global reduz as vendas brasileiras no exterior e que a apreciação do real perante o dólar está favorecendo as importações e desestimulando as exportações.

“Quando a economia internacional se recupere, poderemos aumentar nossas exportações. Alias uma melhoria no déficit de conta corrente (com o possível aumento do superávit comercial conseguiu frear a valorização do real. O real pode sofrer alguma depreciação” afirmou.

Tanto a crise internacional, com uma menor demanda externa por produtos brasileiros, quanto a apreciação do real, vem deteriorando o saldo da balança comercial brasileira..

Brasil obteve em fevereiro de este ano, um superávit da sua balança comercial de 395 milhões de dólares, em um 77,63% inferior ao do mesmo mês do ano passado, e em janeiro já tinha sofrido um déficit de 166 milhões de dólares.

O superávit acumulado no primeiro bimestre do ano somou 228 milhões de dólares, valor em um 81,5% inferior ao do mesmo período de 2009 (1.232 milhões de dólares)

Entanto que as exportações têm crescido um 21,34% no que vai do ano, as importações tem pulado um 28,33%.

O superávit comercial brasileiro caiu desde 40.039 milhões de dólares em 2007, ate os 24.956 milhões de dólares em 2008 e se colocou em 25.348 milhões de dólares o ano passado.

A previsão dos economistas e que o saldo positivo diminua a 10.000 milhões de dólares este ano e a 2.800 milhões de dólares em 2011.