No Paraná, até as 16h30 de ontem, apenas 249.100 contribuintes tinham entregado a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), ano base 2010. A pouco mais de um mês do fim do prazo para a entrega das declarações, o número representa 15% do total de 1,560 milhão declarações esperadas para este ano no Paraná.

A exemplo do restante do País, os contribuintes devem deixar para a última hora, segundo disse ontem o chefe de Fiscalização da Secretaria da Receita Federal em Curitiba, Vergilio Concetta.

Para os contribuintes curitibanos que têm dúvidas a respeito de como prestar contas à Receita Federal, várias entidades programaram mutirões a fim de esclarecer dúvidas da população sobre o preenchimento da declaração. Neste fim de semana, os professores e alunos do curso de Ciências Contábeis das Faculdades Integradas do Brasil (UniBrasil) promovem mais um mutirão.

As orientações serão realizadas na pracinha de eventos do Shopping Jardim das Américas nos dias 1º de abril, das 19 às 22 horas, e 2 de abril das 10 às 18 horas. O evento é gratuito e aberto ao público.

Os professores e alunos da FAE Centro Universitário também irão orientar o contribuinte sobre a buy viagra online

as-e-datas-para-a-declarao-do-ir-para-2011/”>declaração do Imposto de Renda a partir do dia 2 de abril, com o projeto “Amansando o Leão”. No dia 2 de abril, os professores e alunos da FAE orientarão o contribuinte, das 10 às 20 horas, no Shopping São José, em São José dos Pinhais, na Região Metropolitana de Curitiba. No Shopping Cidade, o atendimento será nos dias 9 e 10 de abril, das 10 às 20 horas (sábado) e das 12 às 20 horas (domingo). No Angeloni do bairro Água Verde, o atendimento será nos dias 16 e 17 de abril, das 10 às 20 horas, na FAE (Hall de entrada), nos dias 19 e 20 de abril,das 9 às 17 horas, e também nos dias 27 e 28 de abril, das 9 às 17 horas. O atendimento na FAE pode ser agendado pelo telefone 0800 727 4001.

O Declare Certo, promovido pelo Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado do Paraná (Sescap-PR), será no dia 15 de abril, das 9 às 17 horas, na Boa Maldita. Durante todo o dia, os empresários contábeis vão se revezar em praça para atender de forma voluntária os contribuintes que tenham dúvidas para fazer a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2011.

Para receber atendimento é necessária a cópia da declaração do ano anterior e os informes de rendimentos obtidos em 2010. O prazo final para a entrega do IR é dia 29 de abril. Quem não entregar até esta data está sujeito a uma multa mínima de R$ 165,74 e máxima de 20% do imposto devido.

O prazo para que os contribuintes façam a declaração do Imposto de Renda 2010, referente ao ano-calendário de 2009, começa nesta segunda-feira, 1º de março, e vai até 30 de abril. A expectativa da Receita é que 24 milhões de pessoas entreguem a declaração de IR neste ano.

São obrigados a declarar o Imposto de Renda Pessoa Física as pessoas que se enquadram em pelo menos uma das seguintes condições:

- Recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 17.215,08. São considerados rendimentos tributáveis os ganhos de trabalho (salários, pro labore e participação nos lucros e resultados), aluguéis, pensões, aposentadoria e atividade rural.

- Recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 40 mil. Estão nesta categori

a os lucros e dividendos, poupança, aplicações financeiras, 13º salário, prêmios e juros pagos ou creditados de capital próprio.

- Obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em Bolsas de Valores, de Mercadorias, de Futuros e assemelhadas.

- Teve a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil em 31 de dezembro de 2009.

- Passou a ser considerado residente no país durante o ano passado.

- Optou pela isenção do imposto sobre o ganho na venda de imóveis residenciais que tenha sido aplicado na aquisição de outro imóvel no prazo de até 180 dias após a venda.

Apesar de não serem obrigados, os contribuintes que não se enquadram em nenhum desses casos podem apresentar a declaração.

Já os contribuintes que se enquadram nestas regras não precisam fazer a declaração caso seja dependente de outro contribuinte. Porém, esse titular deve incluir em seu documento tudo o que for relacionado ao dependente, como rendas, patrimônio, dívidas e deduções.

Imagen: Receita Federal

As seis centrais sindicais do país vão pedir à presidenta Dilma Rousseff uma correção de 6,43% na tabela de cobrança do Imposto de Renda (IR). Caso o governo federal não aceite a proposta, as entidades pretendem ir à Justiça para reivindicar o reajuste.

A decisão foi tomada hoje (11), em encontro que reuniu representantes da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Força Sindical, Nova Central, Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB) e União Geral dos Trabalhadores (UGT).

Segundo eles, o percentual de 6,43% de correção é o mesmo da inflação acumulada em 2010. Os sindicalistas disseram que esse reajuste garantiria que as conquistas salariais dos trabalhadores não fossem reduzidas com o pagamento

do IR.

“A maior parte dos sindicatos conseguiu aumento real para sua categoria. Alguns, 4 ou 5 pontos percentuais acima da inflação”, afirmou o presidente da UGT, Ricardo Patah. “Esses aumentos ficam completamente prejudicados pela não correção da tabela do IR.”

Segundo Patah, a busca pela Justiça também foi a estratégia usada por centrais para a correção da tabela do IR durante o governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. Portanto, pode ser repetida. “Já estamos com a ação pronta. Só vamos esperar a resposta do governo”, disse ele.

De acordo com as centrais, desde 1995, a tabela do IR acumula defasagem de cerca de 70%. Este percentual é referente à inflação do período não repassada à tabela de cobrança do imposto.

Fonte: Pernambuco.com

O supervisor nacional do Imposto de Renda da Receita Federal, Joaquim Adir, confirmou ontem que o programa do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2011, ano-base 2010, estará disponível para “download” na página do Fisco somente em 1º de março, dia no qual começa a temporada de entrega das declarações no ano que vem.

A expectativa do Fisco é de receber 24 milhões de declarações do IR em 2011, contra cerca de 23,5 milhões de documentos neste ano. O prazo de entrega da declaração, pela internet, vai até as 23h59 do dia 20 de abril, informou a Receita Federal. Neste ano, não serão aceitas declarações por meio de formulários impressos.

A versão de teste do programa para declaração do Imposto de Renda 2011 (ano-calendário 2010) já está disponível desde o início deste mês. O programa, que pode ser acessado pela página da Receita na internet, é colocado à disposição para que os usuários possam conhecer o aplicativo com antecedência e as mudanças com relação ao ano anterior. Os contribuintes também podem fazer comentários e críticas sobre o programa, que devem ser enviadas à Receita até 31 de dezembro, para o e-mail irpf.beta@receita

.fazenda.gov.br.

Segundo a Receita, estão obrigadas a apresentar a declaração as pessoas físicas que receberam rendimentos tributáveis superiores a R$ 22.487,25 em 2010. A declaração poderá ser enviada pela internet, por meio da utilização do programa de transmissão da Receita Federal (Receitanet), ou via disquete (nas agências do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal). Neste ano, pela primeira vez, não será permitida a entrega via formulários.

Lote residual

A Receita liberou ontem as consultas ao 1º lote residual multiexercício do Imposto de Renda da Pessoa Física de 2010, 2009 e 2008. O lote residual refere-se a contribuintes que caíram na malha fina do Fisco. Segundo a Receita, os valores das restituições poderão ser sacados a partir de 17 de janeiro. Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na internet, ou ligar para o telefone 146. Ao todo, serão pagas restituições a 115,26 mil contribuintes, no valor de R$ 193 milhões. Para o exercício 2010, ano-base 2009, serão creditadas restituições para 79,34 mil contribuintes.

Fonte: Diario do Nordeste

A Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho isentou o Banco Banestado do pagamento de indenização a ex-empregada decorrente de eventuais diferenças no valor de imposto de renda a ser recolhido pela trabalhadora. Em decisão unânime, a SDI-1 acompanhou voto do relator dos embargos da empresa, ministro Lelio Bentes Corrêa.

O relator explicou que a incidência do imposto de renda sobre o total da dívida trabalhista reconhecida em juízo é determinada por lei, sendo impossível atribuir prática de ato ilícito ao empregador por efetuar o recolhimento do tributo devido pela empregada.

Além do mais, não há previsão legal que sustente o pedido de indenização da trabalhadora por eventuais diferenças constatadas entre o valor do imposto de renda decorrente de condenação judicial e o que seria devido caso as parcelas trabalhistas tivessem sido pagas no momento certo.

O Tribunal do Trabalho do Paraná (9ª Região) tinha condenado o banco a pagar indenização pelos prejuízos causados à empregada na apuração dos valores a serem recolhidos de imposto de renda. Para o TRT, se as quantias devidas pelo empregador tivessem sido quitadas nas épocas próprias, os descontos seriam menores, logo a atitude da empresa provocara dano ao patrimônio da empregada.

No recurso de revista apresentado pelo banco ao TST, a discussão sobre o cabimento de indenização à trabalhadora em decorrência da retenção do imposto de renda sobre o valor total dos créditos oriundos de condenação judicial nem chegou a acontecer na Segunda Turma. O colegiado concluiu que não estavam presentes os requisitos do artigo 896 da CLT para autorizar o julgamento do mérito do recurso.

Na SDI-1, o banco alegou que não havia base jurídica para imputar somente ao empregador o encargo de proceder ao recolhimento do imposto de renda e, menos ainda, o dever de

indenizar a trabalhadora. A empregada, por sua vez, insistiu na tese de que, se os créditos salariais tivessem sido pagos no tempo certo, o encargo tributário seria menor (alíquota menor) – daí a obrigação do banco de indenizar.

Contudo, o ministro Lelio Bentes esclareceu que a responsabilidade civil (objetiva ou subjetiva) pressupõe a configuração da prática de ato ilícito que ocasione dano a terceiro (nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil). Na hipótese, como a conduta do banco não contrariou o ordenamento jurídico ao efetuar o recolhimento do imposto de renda sobre o valor total da condenação, descabe qualquer pedido de indenização.

Segundo o relator, ainda que seja razoável a alegação de prejuízo sofrido pela empregada (dano patrimonial), não existe responsabilidade civil do empregador e a ocorrência de ato ilícito no caso, pois a incidência do imposto de renda sobre o valor total fixado em sentença condenatória é prevista em lei.

O desconto fiscal tem por fato gerador a existência de sentença condenatória e a disponibilidade para a trabalhadora dos valores definidos. Desse modo, afirmou o ministro Lelio, quando a lei determina que o tributo seja retido na fonte, deixa claro que a incidência ocorrerá sobre a totalidade da quantia recebida. Por conseqüência, a contribuição a encargo do trabalhador deve ser retida pelo empregador – exatamente como havia feito o banco.

Por fim, o relator destacou que os juros de mora e a correção monetária têm caráter indenizatório, porque são equiparados a perdas e danos, conforme o artigo 404 do Código Civil, o que significa que essas parcelas não sofrem a incidência da contribuição fiscal.

A decisão da SDI-1 foi unânime com ressalva de entendimento do ministro Augusto César Leite de Carvalho. (RR-1255600-30.2002.5.09.0011)

Fonte: TST – Tribunal Superior do Trabalho

A Seguros Unimed destinou 1% do seu Imposto de Renda Devido ao projeto “Despertar – Centro de Educação Infantil”, da entidade Lar das Crianças da Congregação Israelita Paulista, em São Paulo.

A doação, no valor de R$ 136.831,34, foi realizada em dezembro de 2010 e teve o objetivo de criar condições para o desenvolvimento integral das crianças e adolescentes de 27 comunidades carentes da região de Santo Amaro.

As ações são destinadas a diferentes faixas etárias. No Centro de Educação Infantil Steffi Perlman, por exemplo, crianças de três a cinco anos recebem almoço, jantar e lanche em período integral. Para quem tem até 14 anos são oferecidos atendimento médico, odontológico, psicológico, pedagógico, atividades recreativas e culturais, no Núcleo Socioeducativ

o. O programa Passaporte para a Vida, também desenvolvido na instituição, traz cursos profissionalizantes para jovens a partir dos 14. [2]

Há cinco anos, a Seguros Unimed reverte 1% do seu Imposto de Renda Devido às ações sociais amparadas pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FumCad), da lei federal 8069/90. Em 2009, as doações foram para a Fundação da Faculdade de Medicina de São Paulo e para o Projeto Saúde da Criança e do Adolescente. Em 2008 e 2007, o benefício foi para o Centro de Recuperação e Educação Nutricional (CREN), entidade pioneira no combate à desnutrição materno-infantil. O primeiro projeto que recebeu o incentivo foi o Tucca, em 2006, da Associação para Crianças e Adolescentes com Câncer, vinculado ao Hospital Santa Marcelina.

Fonte: SEGS

Ao se posicionar, no fim do ano passado, pelo cálculo mais favorável ao fisco em relação ao preço de transferência, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tribunal de assuntos tributários do Ministério da Fazenda, deixou poucas possibilidades às indústrias que importam insumos do exterior e que contestam a forma atual de apuração do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido.

Agora, empresas que não aceitarem o cálculo determinado pela Instrução Normativa 243/2002 da Receita Federal, que gera tributação maior do que a da regra anterior, terão de esperar uma inversão do resultado na instância final do Conselho, ou recorrer ao Judiciário.

A expectativa na Justiça, no entanto, é mais animadora. Em agosto, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao julgar o caso pela primeira vez, foi favorável aos contribuintes. Por maioria, uma das turmas da corte considerou que a mudança na apuração jamais poderia ter sido feita por meio de uma norma infralegal da própria Receita, mas somente pelo Legislativo. O acórdão, única decisão de segundo grau de que se tem conhecimento sobre o assunto, foi publicado em setembro.

Criada para impedir que as empresas diminuam o valor do IR e da CSLL a pagar por meio do envio de lucros a coligadas no exterior, a regra de apuração do preço de transferência pelo método “Preço de Revenda menos Lucro” passou a ter nova disciplina em 2002, com a IN 243. Antes, eram as Leis 9.430/1996 e 9.959/2000 que regiam os cálculos — e que, para indústrias que brigam na Justiça, ainda são a única forma legítima de apuração.

Na prática, o que a Receita fez com a edição da IN foi mudar critérios para a apuração da base de cálculo do imposto. Até 2002, a base tributável era a média aritmética dos valores da venda dos produtos ao consumidor, menos descontos oferecidos, impostos incidentes sobre as vendas, comissões pagas e uma margem de lucro de 60% nas revendas.

Com a IN 243, porém, não era mais a média aritmética das vendas ao consumidor que deveria ser levada em conta, mas sim a média presumida do valor de uma suposta venda dos insumos importados — que jamais seriam vendidos, mas sim usados na fabricação dos produtos. Segundo as empresas, o que aconteceu não foi uma mera mudança de método, mas uma forma de majoração do IR e da CSLL a pagar, por meio do aumento indireto da base de cálculo desses tributos.

Em dezembro, em julgamento decidido no voto de minerva do presidente da sessão, o Carf decidiu que o método da Receita está correto. A questão foi levada pela Semp Toshiba ao Conselho, e dividiu os votos em três para cada lado. A empresa ainda pode recorrer à Câmara Superior de Recursos Fiscais, instância final da corte administrativa.

No Judiciário, a situação pende para o lado dos contribuintes. Já existe decisão de mérito em segundo grau contra o método da Receita. Em agosto, a 3ª Turma do TRF-3 reverteu uma sentença contrária à Delphi Diesel Systems do Brasil Ltda, que produz autopeças no país com insumos importados. O Mandado de Segurança foi ajuizado pelo advogado Paulo Rogério Sehn, do escritório Trench, Rossi e Watanabe Advogados.

Designado como relator no lugar do desembargador federal Carlos Muta, o juiz federal convocado Roberto Jeuken rejeitou os argumentos

da empresa. Para ele, a Instrução Normativa não criou nova regra que aumentou tributo, o que caberia apenas à lei fazer, mas sim dispôs sobre as “deduções permitidas na apuração do Lucro Real e da base dimensível da CSLL, as quais seriam de duvidosa natureza tributária”. Ou seja, a Receita teria apenas, segundo o juiz, regulamentado o que a lei deixou em aberto.

O desembargador federal Márcio Moraes abriu divergência. “Os comandos trazidos pela IN 243/2002 não consistem em mera alteração da fórmula matemática para cálculo do preço parâmetro, resultando, sim, em majoração do IRPJ e da CSLL”, disse ele em voto-vista. “A própria lei cuidou em fornecer todos os critérios necessários à operacionalização do método PRL, não carecendo a aplicabilidade de regulamentação alguma.”

Em seu entendimento, a intenção do órgão foi mesmo a de usurpar a função do legislador, o que teria ficado comprovado sete anos depois. A IN 243, de acordo com Moraes, tem texto muito semelhante ao da Medida Provisória 478/2009, que deu nova redação à Lei 9.430/1996, mas acabou não sendo convertida em lei pelo Congresso. “Continua eloquente e significativa a abordagem, por Medida Provisória, do assunto em questão, sendo claro indicativo de que o tema muito além está do singelo poder regulamentar das instruções normativas”, afirmou o desembargador. A MP perdeu seus efeitos em 1º de junho do ano passado.

Na ementa do julgado, a 3ª Turma resume como interpertou a iniciativa do fisco: “à guisa de complementar a disposição legal regente do assunto, sobrevieram instruções normativas da Secretaria da Receita Federal, incluindo a de número 243/2002, que extrapolou o poder regulamentar que lhe é imanente, daí se avistando ofensa ao princípio da reserva da lei formal”.

Apesar da derrota no Carf, ainda há esperança de a questão ser resolvida a favor dos contribuintes na esfera administrativa, segundo a tributarista Mary Elbe Queiroz, presidente do Instituto Pernambucano de Estudos Tributários. “O Carf tem sido um órgão de bom senso e julgado com bastante razoabilidade”, avalia. Resta apenas a Câmara Superior de Recursos Fiscais, última instância do colegiado, para uma possível apelação, que ainda depende da publicação do acórdão contrário à Semp Toshiba.

Para Mary Elbe, o fato de a última decisão ter sido tomada com base em voto de qualidade mostra que ainda não existe entendimento pacífico ainda no Conselho. “A questão é apenas reconhecer que a IN, que deveria se limitar a regulamentar a lei, o que ela fez até certo ponto, avançou sobre o princípio da legalidade e aumentou as bases de cálculo.”

Já para o advogado Eduardo Kiralyhegy, do escritório Negreiro, Medeiros e Kiralyhegy Advogados, esse é justamente o calcanhar de aquiles do debate no Conselho. Em sua opinião, embora o órgão venha se tornando um campo de discussões técnicas profundas, o que permite maiores chances de vitória, há limitações quantos aos argumentos usados. “Questões que remetam à inconstitucionalidade de normas dificilmente são julgadas no mérito, já que existe uma barreira regimental”, diz. “A última palavra vai ficar para o Judiciário.” Mas na Justiça, segundo ele, a expectativa é boa. “A violação ao princípio constitucional da legalidade é patente, e esse é o argumento mais forte”, afirma.

Fonte: Conjur

A instrução normativa 1.117, publicada no Dou (Diário Oficial da União) de sexta-feira (31), dispõe, além do cálculo sobre o imposto de renda na fonte, sobre o recolhimento mensal obrigatório (carnê -leão) de pessoas físicas no ano calendário 2001, calculado com base na tabela progressiva do IR.

O carnê-leão deve ser visto como o equivalente do imposto de renda para rendimentos que o contribuinte recebe de outra pessoa física (por exemplo, gratificações) ou que recebe do exterior (por exemplo, aposentadoria), com os quais ele não tem nenhum vínculo empregatício.

Quem precisa recolher?

Quem só recebe rendimento de salário não precisa se preocupar com o recolhimento de carnê-leão, pois o imposto de renda devido é retido direto pela fonte pagadora.

Agora, se, além do rendimento de salário, o contribuinte tiver alguma outra fonte de renda passível de tributação do imposto e que não sofra recolhimento em fonte, será necessário recolher o carnê-leão referente a estes rendimentos em separado. Esse é o caso, por exemplo, dos rendimentos com aluguel, de renda recebida do exterior e da renda dos autônomos.

O tributo deve ser recolhido por meio de formulário específico (Darf), sempre que a pessoa receber algum rendimento sujeito à tributação do IR, que não tenha sido retido pela fonte pagadora (pessoa jurídica). Assim, por exemplo, não estão sujeitos ao recolhimento os rendimentos com algumas aplicações financeiras, já que a retenção é de responsabilidade da fonte pagadora (

no caso, os bancos).

Deduções permitidas

O imposto devido não é calculado diretamente sobre o valor do rendimento recebido, mas, sim, sobre a base de cálculo. A base de cálculo é definida como sendo a diferença entre o valor do rendimento tributável – como o valor da renda com aluguel, por exemplo – e o total de deduções permitidas por lei.

No caso do carnê-leão, as deduções permitidas são: gastos com pensão alimentícia, despesas com dependentes (R$ 150,69 mensais para cada um), contribuições à Previdência Social e despesas escrituradas no livro-caixa.

Cálculo do carnê-leão

A título de ilustração, acompanhe como as deduções podem diminuir o valor do imposto a ser recolhido pelo carnê-leão:

Como fica evidente acima, além das deduções permitidas por lei, o valor do imposto de renda devido no recolhimento pelo carnê-leão também cai, à medida que a própria tabela de IRPF adota a parcela a deduzir. Basta ver que, se não fosse a parcela a deduzir, o imposto devido do contribuinte que tem renda de R$ 2.000 seria de R$ 150 e não de R$ 37,57.

Fonte: Correio do Estado

O governo retirou o limite para emissão de debêntures (títulos privados de empresas) dentro do conjunto de medidas de incentivo ao crédito de longo prazo que constam da Medida Provisória nº 517, publicada na sexta-feira (31) no Diário Oficial.

Os limites para as emissões de títulos privados de longo prazo serão determinados pelas assembleias de acionistas de cada companhia e pelo mercado.

Até hoje, a emissão de debêntures tinha como limite o capital social das empresas. Segundo o Ministério da Fazenda, o fim do limite para as emissões foi determinado porque o capital social não é considerado uma boa medida para a capacidade de uma empresa se alavancar e honrar suas dívidas.

A intenção do governo é fornecer condições para a criação de um mercado privado de títulos de longo prazo, que substitua o BNDES como principal fonte de recursos para investimentos. Outra medida do pacote, a isenção de Imposto de Renda (IR) para investidores estrangeiros nas aplicações só valerá para os papéis cujo recursos sejam direcionados para investimentos.

Os papéis beneficiados pela isenção de IR para estrangeiros deverão ter prazo médio super

ior a quatro anos e não poderão ser recomprados antes de dois anos após a emissão.

Infraestrutura

Para incentivar o financiamento de longo prazo a obras de infraestrutura, o pacote também estendeu a isenção de IR para pessoas físicas nas aplicações em títulos de longo prazo emitidos por Sociedades de Propósito Específico (SPEs) vinculados a projetos de infraestrutura. A alíquota para pessoas jurídicas também foi reduzida para 15% nas aplicações em papéis com essas características. Mesmo pessoas físicas sem grandes recursos poderão investir nesses títulos via fundos de investimentos que tenham pelo menos 85% de suas carteiras aplicadas em papéis desse tipo, ou ainda por meio de um fundo menor, cotista de outro que faça essas aplicações.

ADRs

O governo também publicou o Decreto nº 7.412, ajustando a legislação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Uma das novidades é o esclarecimento de que operações de cancelamento de ADRs (recibos de ações negociadas no exterior) gera cobrança de 2% de IOF. Havia dúvidas no mercado sobre qual seria a alíquota, que a Receita entendia ser de 6%.

Fonte: Economia IG

A arrecadação tributária brasileira, registrada pelo Impostômetro, deverá chegar à marca recorde de R$ 1,27 trilhão até a meia noite do dia 31 de dezembro. Os tributos pagos durante 2010 apresentam crescimento de 15,9% em relação ao valor arrecadado no ano anterior.

É a terceira vez consecutiva que a arrecadação de impostos no Brasil ultrapassa a marca de R$ 1 trilhão. Neste ano, o valor foi atingido no dia 26 de outubro, 49 dias antes do registrado em 2009 e, em comparação a 2

008, 50 dias.

Segundo João Eloi Olenike, presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), o alto valor marcado pelo Impostômetro e o recorde apontado neste ano devem-se ao crescimento econômico do País.

“Além disso, tivemos uma redução da sonegação fiscal, por meio da Nota Fiscal Eletrônica, e a exigência do Sped Eletrônico. Um verdadeiro efeito cascata”, diz.

Fonte: Economia.ig