O Parecer Normativo 1/2011 firma o entendimento da Receita Federal quanto as diferenças no cálculo da depreciação de bens do ativo imobilizado decorrentes do disposto no § 3º do art. 183 da Lei nº 6.404/1976, com as alterações intr

oduzidas pela Lei 11.638/2007 e pela Lei nº 11.941/2009.

O Parecer, após suas considerações, conclui que as diferenças no cálculo da depreciação de bens do ativo imobilizado decorrentes do disposto no § 3º do art. 183 da Lei nº 6.404, de 1976, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.638, de 2007, e pela Lei nº 11.941, de 2009, não terão efeitos para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL da pessoa jurídica sujeita ao RTT, devendo ser considerados, para fins tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007.

O contribuinte deverá efetuar o ajuste dessas diferenças no Fcont e, consequentemente, proceder ao ajuste específico no Lalur, para considerar o valor do encargo de depreciação correspondente à diferença entre o encargo de depreciação apurado considerando a legislação tributária e o valor do encargo de depreciação registrado em sua contabilidade comercial.

Convém destacar, no entanto, que o art. 310 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, dispõe que a taxa anual de depreciação será fixada em função do prazo durante o qual se possa esperar utilização econômica do bem pelo contribuinte, na produção de seus rendimentos. O § 1º do citado artigo assegura ao contribuinte o direito de computar a quota efetivamente adequada às condições de depreciação de seus bens, desde que faça a prova dessa adequação, quando adotar taxa diferente.

O RTT é obrigatório para todas as empresas a partir de 2010. Portanto o disposto neste Parecer é aplicável a partir de 2010 para o lucro real, lucro presumido ou arbitrado. Nestes dois últimos regimes, a depreciação pode gerar efeitos fiscais por ocasião da baixa do bem (ganho ou perda de capital).

As contas que registram recursos aplicados para manutenção em almoxarifado de partes e peças, máquinas e equipamentos de reposição, que têm por finalidade manter constante o exercício normal das atividades da pessoa jurídica, devem

ser classificadas no ativo imobilizado.

As partes e peças que quando aplicadas em substituição das danificadas resultarem em aumento de vida útil superior a um ano, prevista no ato de aquisição do bem, deverão ser acrescidas ao valor desse bem. Caso contrário, poderão ser computadas como custo ou despesa operacional (RIR/99, art. 301 e §§ 1º e 2º).

Notas:

1) O procedimento acima não é aplicável a certas peças e partes que quando incorporadas às respectivas máquinas ou equipamentos têm vida útil não superior a um ano, intervalo de tempo no qual devem ser substituídas. Assim, os recursos aplicados na sua aquisição, por não chegarem a possuir características de permanência, devem ser classificados fora do ativo imobilizado (PN CST 02/1984).

2) A pessoa jurídica que incorrer em gastos com reparos, conservação ou substituição de partes e peças de bens de seu ativo imobilizado, de que resulte aumento de vida útil superior a um ano, deverá:

a) aplicar o percentual de depreciação correspondente à parte não depreciada do bem sobre os custos de substituição das partes ou peças.

b) apurar a diferença entre o total dos custos de substituição e o valor determinado conforme a letra "a";

c) escriturar o valor de "a" a débito das contas de resultado;

d) escriturar o valor de "b" a débito da conta do ativo imobilizado que registra o bem, o qual terá novo valor contábil depreciável no novo prazo de vida útil previsto (PN CST 22/1987, subitem 3.2).

Por novo valor contábil do bem deve ser entendido o saldo residual depreciável consignado na contabilidade, isto é, o valor que estiver registrado na escrituração do contribuinte (corrigido monetariamente até 31.12.1995 nos casos dos bens adquiridos anteriormente a essa data), diminuído da depreciação acumulada e acrescido do valor da reforma.

Não interfere na fixação da nova taxa de depreciação a ser utilizada o eventual saldo da depreciação acelerada incentivada controlada na parte B do LALUR.

3) Os gastos aqui referidos são os que se destinam a recuperar o bem para recolocá-lo em condições de funcionamento, mantendo as suas características. Não se aplica aos casos em que ocorre mudança na configuração, na natureza ou no tipo do bem – sobre os gastos que devam ou não ser capitalizados e a forma de contar o prazo de vida útil superior a um ano.

4) Na apuração do percentual correspondente à parte não depreciada, deverá ser computada além das depreciações normais e aceleradas, a depreciação acelerada incentivada relativa ao bem, registrada na parte B do LALUR. Os valores registrados na parte B do LALUR somente serão corrigidos monetariamente até 31.12.1995.

A depreciação representa a perda de valor dos bens, por uso ou obsolescência, e visa bens físicos do ativo imobilizado, cujos encargos serão registrados periodicamente em contas de custo ou despesa.

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METODOLOGIA DE CÁLCULO

Os encargos são determinados a partir da expectativa de vida útil dos bens a serem depreciados. O fisco define o valor anual máximo desses encargos, mediante fixação das taxas de depreciação.

Por exemplo, para o fisco, uma edificação em condições normais de uso deve ter a sua depreciação reconhecia em, no mínino, 25 anos, perfazendo uma taxa anual máxima de 4% (quatro por cento).

A taxa fiscal anual deve ser aplicada linearmente sobre o custo de aquisição dos bens imobilizados. Para a determinação da quota mensal basta dividir o encargo anual por 12 meses, ou 365 dias caso se queira determinar a quota diária.

Exemplo:

Depreciação de Equipamentos de Informática
1. Custo de aquisição	R$ 120.000,00
2. Taxa anual de depreciação fiscal	20%
3. Quota anual de depreciação em reais (1×2)	R$ 24.000,00
4. Quota mensal de depreciação (1/12 x 3)	R$ 2.000,00

BENS QUE PODEM SER DEPRECIADOS

Podem ser depreciados os bens corpóreos sujeitos a desgaste pelo uso, por causas naturais, ou obsolescência normal, inclusive edifícios e construções, e projetos florestais destinados à exploração dos respectivos frutos.

Somente será admitida, para fins de apuração do lucro real, a despesa de depreciação de bens móveis ou imóveis que estejam intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização de bens e serviços objeto da atividade operacional.

Não será admitida quota de depreciação relativamente a:

a) terrenos, salvo em relação aos melhoramentos ou construções;

b) prédios ou construções não alugados nem utilizados pela pessoa jurídica na produção dos seus rendimentos, ou destinados à revenda;

c) bens que normalmente aumentam de valor com o tempo, como obras de arte e antiguidades; e

d) bens para os quais seja registrada quota de exaustão.

As pessoas físicas equiparam-se à pessoa jurídica, por força da legislação, quando:

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a. em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiro de bens ou serviços, quer se encontrem regularmente inscritas ou não junto ao órgão do Registro de Comércio ou Registro Civil (com exceção das mencionadas no título seguinte);

b. promoverem a incorporação de prédios em condomínio ou loteamento de terrenos (RIR/99, art. 150, inciso III).

ATIVIDADES QUE NÃO ENSEJAM A EQUIPARAÇÃO

Não se caracterizam como empresa individual, ainda que, por exigência legal ou contratual, encontrem-se cadastradas no CNPJ (RIR/99, arts. 214 e 215) ou que tenham seus atos constitutivos registrados em Cartório ou Junta Comercial, entre outras:

a. as pessoas físicas que, individualmente, exerçam profissões ou explorem atividades sem vínculo empregatício, prestando serviços profissionais, mesmo quando possuam estabelecimento em que desenvolvam suas atividades e empreguem auxiliares (RIR/99, art. 150, § 2o, I);

b. a pessoa física que explore, individualmente, contratos de empreitada unicamente de mão-de-obra, sem o concurso de profissionais qualificados ou especializados (RIR/99, art.150, § 2o, VI e PN CST 25/1976);

c. a pessoa física que explore individualmente atividade de recepção de apostas da Loteria Esportiva e da Loteria de números (Loto, Sena, Megasena, etc.) credenciados pela Caixa Econômica Federal, ainda que, para atender exigência do órgão credenciador, estejam registradas como pessoa jurídica, e desde que não explorem, no mesmo local, outra atividade comercial ( PN CST 80/1976 e ADN COSIT 24/1999);

d. o representante comercial que exerça exclusivamente a mediação para a realização de negócios mercantis, como definido pelo art. 1o da Lei no 4.886/1965, uma vez que não os tenham praticado por conta própria (RIR/99, art. 150, § 2o, III; PN CST 28/1976 e ADN CST 25/1989);

e. todas as pessoas físicas que, individualmente, exerçam as profissões ou explorem atividades consoante os termos do art. 150, § 2o, IV e V, do RIR/99, como por exemplo: serventuários de justiça, tabeliães, corretores, leiloeiros, despachantes etc.;

f. pessoa física que faz o serviço de transporte de carga ou de passageiros em veículo próprio ou locado, mesmo que ocorra a contratação de empregados, como ajudantes ou auxiliares (RIR/99, arts. 47, 86 e 111). Caso haja a contratação de profissional para dirigir o veículo, descaracteriza-se a exploração individual da atividade, ficando a pessoa física, que desta forma passa a explorar atividade econômica como firma individual, equiparada à pessoa jurídica. O mesmo ocorre nos casos de exploração conjunta, haja ou não co-propriedade do veículo, porque passa de individual para social o exercício da atividade econômica, devendo a "sociedade de fato" resultante, ser tributada como pessoa jurídica (PN CST 122/1974). Ressalte-se, ainda, que o importante para a caracterização é a forma como é explorada a atividade econômica e não o meio utilizado, devendo-se aplicar os critérios acima expostos, qualquer que seja o veículo utilizado, obedecida a legislação aplicável a cada espécie: caminhão, ônibus, avião, barco etc;

g. pessoa física que explora exclusivamente a prestação pessoal de serviços de lavanderia e tinturaria, de serviços de jornaleiro, de serviços de fotógrafo (ADN CST 17/1976).

OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

As pessoas físicas que por determinação legal sejam equiparadas à pessoas jurídicas, como empresas individuais, deverão adotar todos os procedimentos contábeis e fiscais aplicáveis às demais pessoas jurídicas, estando especialmente obrigadas a:

a) inscrever-se no CNPJ, observadas as normas estabelecidas pela SRF (RIR/99, art. 214);

b) manter escrituração contábil completa em livros registrados e autenticados, com observância das leis comerciais e fiscais, de acordo com a forma de tributação adotada (lucro real, presumido ou, ainda, o cumprimento das obrigações específicas a que se sujeitam as pessoas jurídicas que optam pela inscrição no Simples, se não houver vedação legal em função da atividade exercida);

c) manter sob sua guarda e responsabilidade os documentos comprobatórios das operações relativas às atividades da empresa individual, pelos prazos previstos na legislação;

d) apresentar a Declaração Integrada de Informações Econômico-Fiscais DIPJ, a DCTF e a DACON;

e) efetuar as retenções e recolhimentos do imposto de renda na fonte – IRRF, com a posterior entrega da DIRF.

Ressalte-se que o fato da pessoa física – equiparada por força da legislação à empresa individual – não se encontrar regularmente inscrita no CNPJ ou no competente órgão do registro civil ou de comércio, será considerado irrelevante para fins de pagamento do imposto de renda pessoa jurídica (PN CST 80/1971 c/c o PN CST 38/1975).

Há várias condições e restrições para aceitação de doações como despesa dedutível, para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL.

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Quanto aos brindes, estes, invariavelmente, são adicionados ao Lucro Real e à base de cálculo da CSLL, por força do inciso VII, artigo 13, da Lei 9.249/1995.

CONDIÇÕES PARA DEDUÇÃO COMO DESPESA

As doações devem ser adicionadas ao Lucro Real e à base de cálculo da CSLL, exceto as expressamente admissíveis como dedutíveis.

Poderão ser deduzidas as seguintes doações:

I – as de que trata a Lei 8.313/1991 – Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac);

II – as efetuadas às instituições de ensino e pesquisa cuja criação tenha sido autorizada por lei federal e que preencham os requisitos dos incisos I e II do art. 213 da Constituição Federal, até o limite de um e meio por cento do lucro operacional, antes de computada a sua dedução e a de que trata o item seguinte;

III – as doações, até o limite de 2% (dois por cento) do lucro operacional da pessoa jurídica, antes de computada a sua dedução, efetuadas a entidades civis, legalmente constituídas no Brasil, sem fins lucrativos, que prestem serviços gratuitos em benefício de empregados da pessoa jurídica doadora, e respectivos dependentes, ou em benefício da comunidade onde atuem, observadas as seguintes regras:

a) as doações, quando em dinheiro, serão feitas mediante crédito em conta corrente bancária diretamente em nome da entidade beneficiária;

b) a pessoa jurídica doadora manterá em arquivo, à disposição da fiscalização, declaração, segundo modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, fornecida pela entidade beneficiária, em que esta se compromete a aplicar integralmente os recursos recebidos na realização de seus objetivos sociais, com identificação da pessoa física responsável pelo seu cumprimento, e a não distribuir lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto;

c) a entidade civil beneficiária deverá ser reconhecida de utilidade pública por ato formal de órgão competente da União.

Observe-se que somente serão dedutíveis do lucro operacional as contribuições doações a instituições filantrópicas, de educação, pesquisas científicas e tecnológicas, desenvolvimento cultural ou artístico, que satisfaçam às seguintes condições:

a) estejam legalmente constituídas no Brasil e em funcionamento regular;

b) estejam registradas nas repartições do Departamento da Receita Federal;

c) não distribuam lucros, bonificações ou vantagens aos seus administradores, associados, sob qualquer forma ou pretexto.

O art. 59 da Medida Provisória 2.158-35/2001 inclui entre as doações dedutíveis a efetuada às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, desde que qualificadas segundo as normas da Lei 9.790/1999.

DOCUMENTAÇÃO

A simples comprovação de doação efetuada a entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, mediante recibo da donatária, não é suficiente para tornar a despesa dedutível.

Caso a entidade beneficiada não se enquadre e nem atenda às condições descritas anteriormente, a doação se tornará indedutível como despesa operacional da empresa doadora, devendo esta ser adicionada ao Lucro Real e à base de cálculo da CSLL.

Recomenda-se às empresas doadoras que solicitem as donatárias cópias dos documentos e atos legais que comprovem a condição de entidade filantrópica, e sem fins lucrativos.

Tais documentos deverão ser arquivados, para comprovação futura perante a fiscalização da Receita Federal.

AMOSTRA GRÁTIS

A amostra grátis e a bonificação são dedutíveis para fins do IRPJ e da CSLL, enquanto que as doações geralmente são indedutíveis destes.

A recomendação é para averiguar se realmente está sendo utilizada a natureza de operação correta na emissão da nota fiscal, objetivando adequar as transações comerciais e desonerar tributariamente a produção ou comercialização.

PIS E COFINS

No caso relativo às contribuições do PIS e da COFINS, o fato gerador destes tributos é a receita bruta, e a doação e cessão gratuita de bens escapa ao âmbito da receita bruta mensal da empresa doadora, razão pela qual não há o que se falar em tributação de PIS e COFINS nestas operações.

Base: art. 2º da Lei 9.718/1998, art. 1 º da Lei 10.637/2002 e art. 1 º da Lei 10.833/2003, e os citados no texto.

A Instrução Normativa RFB 989/2009 institui o Livro Eletrônico de Escrituração e Apuração do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica Tributada pelo Lucro Real (e-Lalur).

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A Instrução Normativa RFB 1.139/2011, alterou o início da exigência do e-Lalur para o ano-calendário de 2011, assim o prazo final para a entrega dos arquivos será 30.06.2012, excetuando os casos especiais, tais como cisão total ou parcial, fusão, incorporação ou extinção, cujo prazo continua a ser o último dia do mês subsequente ao fato.

A escrituração e entrega do e-Lalur, referente à apuração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), será obrigatória para as pessoas jurídicas sujeitas à apuração do Imposto sobre a Renda pelo Regime do Lucro Real.

Deverão ser informados, no e-Lalur, todas as operações que influenciem, direta ou indiretamente, imediata ou futuramente, a composição da base de cálculo e o valor devido do IRPJ e da CSLL, especialmente quanto:

I – à associação das contas do plano de contas contábil com plano de contas referencial, definido em ato específico da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB);

II – ao detalhamento dos ajustes do lucro líquido na apuração do Lucro Real;

III – ao detalhamento dos ajustes da base de cálculo da CSLL;

IV – aos registros de controle de todos os valores a excluir, adicionar ou compensar em exercícios subsequentes, inclusive prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL;

V – aos registros, lançamentos e ajustes que forem necessários para a observância de preceitos da lei tributária relativos à determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, quando não devam, por sua natureza exclusivamente fiscal, constar da escrituração comercial, ou sejam diferentes dos lançamentos dessa escrituração.

VI – aos lançamentos constantes da Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont), de que tratam os arts. 7º a 9º da Instrução Normativa RFB nº 949, de 16 de junho de 2009, e a Instrução Normativa RFB nº 967, de 15 de outubro de 2009.

O e-Lalur deverá ser apresentado pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, até as 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário oficial de Brasília, do último dia útil do mês de junho do ano subsequente ao ano-calendário de referência, por intermédio de aplicativo a ser disponibilizado pela RFB na Internet.

O arquivo eletrônico contendo os registros do e-Lalur será assinado digitalmente pelo contribuinte com Certificado Digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), mediante utilização de certificado digital.

Conforme redação dada pela Instrução Normativa RFB 1.139/2011, as pessoas jurídicas que apresentarem o e-Lalur ficam dispensadas, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2011, da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real no modelo e normas estabelecidos pela Instrução Normativa SRF no 28, de 13 de junho de 1978.

Redação Anterior com base na Instrução Normativa RFB 989/2009

As pessoas jurídicas que apresentarem o e-Lalur ficam dispensadas, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2010, da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real no modelo e normas estabelecidos pela Instrução Normativa SRF nº 28, de 13 de junho de 1978, e da utilização do Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados para o FCont de que trata a Instrução Normativa RFB nº 967, de 15 de outubro de 2009, com a redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 970 de 23 de outubro de 2009, e pela Instrução Normativa RFB nº 975, de 7 de dezembro de 2009.

Nota: A dispensa com relação à entrega do FCont deixou de existir, desta forma os contribuintes continuam obrigados à sua entrega, mesmo àqueles cuja escrituração não possua ajustes derivados das novas práticas contábeis , introduzidas pela Lei 11.638/2007 e posteriores pronunciamentos.

IRPJ, CSLL PIS e COFINS – REDUÇÃO DE MULTA E JUROS – LEI 11.941/2009

Não será computada na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, do PIS e da COFINS a parcela equivalente à redução do valor das multas, juros e encargo legal em decorrência do disposto nos artigos 1, 2 e 3 da Lei 11.941/2009 (parcelamento de débitos tributários).

Base: parágrafo único do art. 4 da Lei 11.941/2009.

Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro líquido do período de apuração (Decreto-Lei 1.598/77, art. 6, § 3º):

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I – os valores cuja dedução seja autorizada pelo Regulamento e que não tenham sido computados na apuração do lucro líquido do período de apuração;

II – os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com o Regulamento, não sejam computados no lucro real;

III – o prejuízo fiscal apurado em períodos de apuração anteriores, limitado a 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas no Regulamento, desde que a pessoa jurídica mantenha os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do prejuízo fiscal utilizado para compensação (Lei 9.065/95, art. 15 e parágrafo único).

As exclusões, em parte, são representadas pelas receitas não tributáveis contabilizadas. Excluem-se, também, os valores cuja tributação pode ser diferida, entre outras.

Adiante uma lista dos principais valores excluíveis, desde que atendido as particularidades da legislação que regem cada assunto:

· Parcela de lucro de empreitada ou fornecimento contratado com pessoa jurídica de direito público, proporcional ao valor da receita não recebida, para contratos superiores a 12 meses.

· Ganho de capital auferido na venda de bens do Ativo Imobilizado para recebimento do preço após o término do ano-calendário subseqüente ao da contratação.

· Lucros e dividendos recebidos de participações societárias.

· Resultado positivo da avaliação pela equivalência patrimonial.

· Variações Cambiais Ativas (MP 2158-35, art. 30).

· Variações Cambiais Passivas – Operações Liquidadas (MP 2158-35, art. 30).

· Amortização do deságio obtido na aquisição de participações societárias avaliadas pela equivalência patrimonial, enquanto não baixado o investimento.

· Encargos financeiros auferidos após 2 meses do vencimento, relativos a créditos vencidos e não recebidos.

· Parcelas das perdas apuradas nos mercados de renda variável que excederam os ganhos auferidos nas mesmas operações, adicionadas ao lucro líquido em período-base anterior, até o limite dos ganhos e perdas de operações da espécie computados no período-base.

·

· Resultados positivos auferidos pelas sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação específica.

· Provisões indedutíveis adicionadas ao lucro líquido em período base anterior que tenham sido revertidas a credito do resultado do exercício ou utilizadas para débito de despesas dedutíveis.

· Depreciação acelerada incentivada.

· Amortização de ágio na aquisição de investimentos relevantes sujeitos á avaliação pela equivalência patrimonial e baixados no período-base.

· Reversão de Provisões não dedutíveis (as quais em períodos anteriores foram adicionadas ao Lucro Real e estão sendo revertidas, a crédito das contas de resultado)

· Aplicações na aquisição de Certificados de Investimentos em projetos de produção de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras.

· Propaganda Eleitoral Gratuita, Lei 9.504, de 30/09/97, exclusão para emissoras de rádio e televisão que transmitem programa eleitoral gratuito.

· A partir de 01.01.2003, dispêndios realizados com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica de produtos – artigo 39 da Lei 10.637/2002 (até 31.12.2005) e artigo 17 e seguintes Lei 11.196/2005 (a partir de 01.01.2006).

· A partir de 04.12.2008, poderão ser excluídas as parcelas de contabilização de receitas advindas do Regime Tributário de Transição – RTT – ajustes decorrentes da Lei 11.638/2008, atendidos aos requisitos previstos nos artigos 15 e seguintes da Lei 11.941/2009.

· A partir de 04.03.2009, a empresas dos setores de tecnologia da informação – TI e de tecnologia da informação e da comunicação – TIC poderão excluir do lucro líquido os custos e despesas com capacitação de pessoal que atua no desenvolvimento de programas de computador (software), para efeito de apuração do lucro real, sem prejuízo da dedução normal. A exclusão fica limitada ao valor do lucro real antes da própria exclusão, vedado o aproveitamento de eventual excesso em período de apuração posterior. Base: art. 11 da Lei 11.908/2009.

· A partir de 05.06.2009, as receitas decorrentes de valores em espécie pagos ou creditados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao ICMS e ao ISS, no âmbito de programas de concessão de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços. Base: art. 4º da Lei 11.945/2009.

Na determinação do lucro real, serão adicionados ao lucro líquido do período de apuração (Decreto-lei 1.598/77, art. 6, § 2):

Commercial Real Estate Cash Flow Funding System

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I – os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido que, de acordo com o Regulamento, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real;

II – os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores não incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com o Regulamento, devam ser computados na determinação do lucro real.

A determinação da base real exige demonstrações financeiras, ajustando-se o lucro líquido apurado no Demonstrativo de Resultados, após a CSLL e antes do IR, pelas adições, exclusões e compensações previstas na legislação.

LIVRO DE APURAÇÃO DO LUCRO REAL (LALUR)

Os controles de adições, exclusões e compensações do Lucro Real são efetuados em Livro próprio para isto, chamado "Livro de Apuração do Lucro Real" (LALUR).

Este Livro contém 2 partes:

PARTE "A" – é a parte onde irão discriminados os ajustes, por data, ao Lucro Real, como: despesas indedutíveis, valores excluídos, e a respectiva Demonstração do Lucro Real.

PARTE "B" – incluem-se os valores que afetarão o Lucro Real de períodos-base futuros, como, por exemplo: Prejuízos a Compensar, Depreciação Acelerada Incentivada, Lucro Inflacionário Acumulado até 31.12.1995, etc.

Os valores controlados na parte "B" do Livro de Apuração do Lucro Real, existentes em 31 de dezembro de 1995, somente serão atualizados monetariamente até essa data, observada a legislação então vigente, ainda que venham a ser adicionados, excluídos ou compensados em períodos de apuração posteriores (Lei 9.249/95, art. 6).

A atualização dos valores referidos até 31.12.1995 será efetuada tomando-se por base o valor da UFIR vigente em 1° de janeiro de 1996 – R$ 0,8287 (Lei 9249/95, art. 6, parágrafo único).

AS ADIÇÕES NA PARTE "A" DO LALUR

As adições, fundamentalmente, são representadas por despesas contabilizadas e indedutíveis para a apuração do Lucro Real, como multas indedutíveis, doações, brindes, etc.

Assim, uma empresa que apurou um lucro contábil de R$ 100.000,00, mas contabilizou despesas não aceitas como redutoras para fins fiscais, de R$ 20.000,00, deverá ajustar o lucro contábil, via Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), uma vez que este lucro não pode e não deve ser alterado contabilmente. Desta forma procede-se a adição ao lucro contábil de R$ 20.000,00, na Parte "A" do LALUR, o que produz, na prática, um efeito de anulação da despesa contabilizada. Este ajuste mantém o lucro contábil em R$ 100.000,00, porém, para fins fiscais o aumentará para R$ 120.000,00, valor equivalente ao que representaria o lucro contábil, caso não tivessem sido contabilizadas as despesas não dedutíveis.

É de notar que não há, neste caso, nenhuma necessidade de controle a ser efetuado na Parte "B" do LALUR, pois a despesa é indedutível. O controle na Parte "B" far-se-ia necessário se a dedutibilidade fosse vinculada a um evento futuro, como por exemplo, de despesas com a constituição de provisões, que são dedutíveis apenas quando o fato provisionado ocorrer. Nesta última hipótese, a despesa seria adicionada e anotada na Parte "B" do LALUR, para ser excluída, quando efetivamente a perda provisionada se materializasse.

Exemplos de adições ao lucro real

· Os lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas serão adicionados ao lucro líquido, para determinação do lucro real correspondente ao balanço levantado no dia 31 de dezembro do ano-calendário em que tiverem sido disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil (Art. 1, Lei 9.532/97);

· Juros pagos ou creditados por fonte situada no Brasil à pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, considerada vinculada ou residente em país ou dependência com tributação favorecida ou regime fiscal privilegiado, e sobre a dedutibilidade de despesas gerais incorridas por fonte situada no Brasil à pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada em país ou dependência com tributação favorecida ou regime fiscal privilegiado, nos termos e condições da Instrução Normativa RFB 1.154/2011;

· Os pagamentos efetuados à sociedade civil quando esta for controlada, direta ou indiretamente, por pessoas físicas que sejam diretores, gerentes, controladores da pessoa jurídica que pagar ou creditar os rendimentos, bem como pelo cônjuge ou parente de primeiro grau das referidas pessoas (Decreto-lei 2.397/87, art. 4);

· Encargos de depreciação, apropriados contabilmente, correspondentes ao bem já integralmente depreciado em virtude de gozo de incentivos fiscais previstos no Regulamento do Imposto de Renda;

· Perdas incorridas em operações iniciadas e encerradas no mesmo dia (day-trade), realizadas em mercado de renda fixa ou variável (Lei 8.981/95, art. 76, § 3°);

· Despesas com alimentação de sócios, acionistas e administradores, ressalvado a hipótese em que são considerados salários indiretos (Lei 9.249/95, art. 13, inciso IV);

· Contribuições não compulsórias, exceto as destinadas a custear seguros e planos de saúde, e benefícios complementares assemelhados aos da previdência social, instituídos em favor dos empregados e dirigentes da pessoa jurídica (Lei 9.249/95, art. 13, inciso V);

· Doações, exceto as expressamente admissíveis como dedutíveis (Lei 9.249/95, art. 13, inciso VI);

· Despesas com brindes (Lei 9 249/95, art. 13, inciso VII);

· A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (a partir de 1997), registrado como custo ou despesa operacional (Lei 9.316/96, art. 1 e parágrafo único);

· Perdas apuradas nas operações realizadas nos mercados de renda variável e de swap, que excederem os ganhos auferidos nas mesmas operações (Lei 8.981/95, art. 76, § 4°);

· Provisões, exceto a provisão de férias, 13º salário e as provisões técnicas obrigatórias das companhias de seguro e de capitalização;

· A parcela realizada da reserva de reavaliação, quando computada no resultado do exercício e ainda não tributada;

· As participações nos lucros atribuídas a administradores e partes beneficiárias de sua emissão (art. 463 do Regulamento do IR);

· Saldos do lucro inflacionário acumulado, realizado no período-base;

· Perda apurada na alienação ou baixa de investimento adquirido mediante dedução do IRPJ (exemplo: quotas do Finor, Finam);

· Resultado negativo da equivalência patrimonial no capital social de coligada ou controlada;

· Prejuízos de alienação de ações, títulos ou quotas de capital, com deságio superior a 10% (dez por cento) dos respectivos valores de aquisição, salvo se a venda houver sido realizada em bolsa de valores ou decorrer de participações permanentes;

· Multas por infração a norma legal, tais como multas de trânsito, multas de ofício (aplicadas na autuação pelo fiscal, não confundir com a multa de mora pelo pagamento em atraso do tributo, a qual é plenamente dedutível), outras multas pelo não cumprimento da lei ( entrega da DCTF, DIRF, DACON em atraso);

· Valor da variação cambial passiva, amortizada no ativo diferido, que tiver sido excluída em 2.001 do lucro real (art.2, parágrafo único da Lei 10305/01);

· Tributos com exigibilidade suspensa (§1º do art. 41 da Lei nº 8.981/95). Devem ser adicionados para fins do Lucro Real os tributos contabilizados em contas de resultado do período e que foram suspensos por processo administrativo ou judicial de defesa, com ou sem depósito judicial.

· Observar que o Imposto de Renda Pessoa Jurídica é indedutível de sua própria base de cálculo;

· Depreciação de carros de Luxo, barcos, apartamentos e outros bens utilizado pela Diretoria da empresa e que não estejam ligados intrinsecamente com a atividade da empresa ( inciso III art. 13. 9.249/96);

· Na venda de bens do ativo imobilizado que foram reavaliados, deve ser adicionado ao Lucro Real o valor da reserva de reavaliação referente ao bem;

· Perda no recebimento de créditos que não estiverem em conformidade com os artigos 9º a 12 da Lei 9.430/96.

Quando da aquisição de investimento em sociedade controlada ou coligada, sujeito à avaliação pelo valor de patrimônio líquido, o custo de aquisição deverá ser desdobrado em subcontas distintas da conta que registrar o valor contábi

l do investimento, de forma a evidenciar (art. 385 do RIR/99):

a) o valor do investimento em função da participação no patrimônio líquido da sociedade investida apresentado em balanço patrimonial ou balancete de verificação levantado, no máximo, até dois meses antes da data da aquisição;

b) o ágio ou deságio verificado na aquisição, representado, respectivamente, pela diferença para mais ou para menos apurada entre o custo de aquisição do investimento e o valor contábil do investimento determinado mediante aplicação da porcentagem de participação da sociedade investidora no patrimônio líquido da sociedade investida.

FUNDAMENTO ECONÔMICO DO ÁGIO OU DESÁGIO

O ágio ou deságio computado na ocasião da aquisição do investimento deverá ser contabilizado com a indicação do fundamento econômico que o determinou, enquadrado entre os seguintes:

a) diferença para mais (ágio) ou para menos (deságio) entre o valor de mercado de bens do ativo e o valor contábil desses mesmos bens na sociedade investida;

b) diferença para mais (ágio) ou para menos (deságio) pela expectativa de rentabilidade baseada em projeção do resultado de exercícios futuros;

c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.

MUDANÇA DA AVALIAÇÃO DO INVESTIMENTO PELO CUSTO DE AQUISIÇÃO PARA O VALOR DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO

O investimento avaliado pelo método do custo de aquisição que, posteriormente, tornar-se relevante e influente deve ser avaliado pelo método de equivalência patrimonial. Essa situação ocorre quando a sociedade investidora adquire mais ações ou quotas de capital, ou por outros fatores supervenientes.

Assim, se o investimento tornar-se relevante e influente, a diferença apurada entre o custo de aquisição e o valor encontrado na primeira avaliação pelo valor de patrimônio líquido, poderão resultar duas situações, a saber:

a) quando o custo de aquisição for superior ao valor do patrimônio líquido, a diferença deverá ser contabilizada como ágio no investimento;

b) quando o custo de aquisição for inferior ao valor do patrimônio líquido, a diferença deverá ser contabilizada como deságio no investimento.

O ágio ou deságio, a que se referem as letras "a" e "b", deverão ser enquadrados conforme o fundamento econômico, devendo ser registrado de modo idêntico a um investimento inicial que seja avaliado pelo método de equivalência patrimonial.

AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO OU DO DESÁGIO

A amortização do ágio ou do deságio computado por ocasião da aquisição do investimento poderá ser efetuada pela sociedade investidora com observância dos seguintes critérios:

1) diferença entre o valor de mercado e o valor contábil dos bens do ativo da sociedade investida – a amortização será feita na proporção em que a realização dos bens for ocorrendo na sociedade coligada ou controlada através de depreciação, amortização ou exaustão, ou por baixa em decorrência de alienação ou de perecimento;

2) expectativa de rentabilidade baseada em projeção do resultado de exercícios futuros – a amortização feita no prazo e na extensão das projeções que o determinaram ou quando houver baixa em decorrência de alienação ou de perecimento do investimento antes de haver terminado o prazo para amortização;

3) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas – a amortização será feita no prazo estimado de utilização, de vigência ou de perda de substância ou quando houver baixa em decorrência de alienação ou de perecimento do investimento antes de haver terminado o prazo para amortização.

SALDO NÃO AMORTIZADO DO ÁGIO OU DO DESÁGIO

O saldo não amortizado do ágio ou do deságio deverá ser apresentado no ativo investimentos, adicionado ou deduzido, respectivamente, do valor do investimento a que se referir.

CONTROLE DA CONTRAPARTIDA DA AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO OU DO DESÁGIO NO LIVRO DE APURAÇÃO DO LUCRO REAL

A contrapartida da amortização do ágio ou do deságio não deve ser computada na determinação do lucro real, qualquer que tenha sido a origem do fundamento econômico.

Portanto, a contrapartida da amortização do ágio deve ser adicionada ao lucro líquido do período, na parte "A" do Lalur, para fins de determinação do lucro real.

Por outro lado, a contrapartida da amortização do deságio poderá ser excluída do lucro líquido do período também na parte "A" para fins de determinação do lucro real (art. 389 do RIR/99).

O valor adicionado na parte "A" do Livro de Apuração do Lucro Real – Lalur deverá ser controlado em folha própria na parte "B" do mesmo livro.

Esse montante controlado na parte "B" do Livro de Apuração do Lucro Real – Lalur será computado na apuração do lucro real no período da alienação ou baixa do investimento.

PATRIMÔNIO LÍQUIDO NEGATIVO DA SOCIEDADE INVESTIDA

Se, por ocasião da primeira avaliação do investimento pelo método de equivalência patrimonial, o patrimônio líquido da sociedade coligada ou controlada fosse negativo, o valor de aquisição do investimento seria contabilizado como ágio.

Leia a Parte I

- Contribuição ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (IN

CRA)

Criada pela Lei nº 2.613/1955, deve ser paga por quem exerça atividades de indústrias: de cana-de-açúcar, de laticínios, de beneficiamento de chá e de mate, da uva, Indústria de extração e beneficiamento de fibras vegetais e de descaroçamento de algodão, de beneficiamento de cereais, de beneficiamento de café, de extração de madeira para serraria, etc.

O montante arrecadado será aplicado na manutenção da Fundação denominada Serviço Social Rural. Os contribuintes ficam dispensados das contribuições para os Serviços Sociais da Indústria (SESI) ou do Comercio (SESC) e Serviços Nacionais de Aprendizagem Industrial (SENAI) ou do Comércio (SENAC).

- Contribuição Decorrente do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos Ambientais de Trabalho – GILRAT (antiga SAT)

Contribuição dos empregadores de 1%, 2% ou 3% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas das empresas a título de contribuição decorrente de riscos ambientais de trabalho. Enquadram-se na primeira alíquota as empresas em cuja atividade preponderante haja risco de acidentes de trabalho leve; na segunda, as com risco médio; e na terceira, as com risco grave.

- Contribuição Confederativa Laboral (dos empregados)

Com previsão constitucional (artigo 8º, IV, CF) tem por finalidade o custeio do sistema confederativo dos empregados.

- Contribuição Confederativa Patronal (das empresas) Com previsão constitucional (artigo 8º, IV, CF) tem por finalidade o custeio do sistema confederativo dos empregadores.

- Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional – CONDECINE Instituída pela MP nº 2228-1/2001 e pela Lei nº 10.454/2002, tem por fato gerador a veiculação, produção, licenciamento e distribuição de obras cinematográficas e videofonográficas publicitárias com fins comerciais. O recolhimento deverá ser feito pela empresa produtora, no caso de obra publicitária nacional ou pelo titular dos direitos de veiculação da mesma, no caso de obra publicitária estrangeira. Tem por finalidade custear o desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional.