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Categoria Arquivos: Código Tributário Brasileiro

Imposto de Renda Pessoa física


Todos os rendimentos auferidos no Brasil é, em princípio, sujeitos à tributação (ver rendimentos tributáveis ​​e as deduções permitidas ), o que significa que mesmo os não-residentes foreigns que têm uma renda no Brasil deve pagar o imposto.

O Brasil assinaram acordos com alguns países para evitar bi-tributação (ou seja, os rendimentos tributados no Brasil não deve ser tributado novamente em outro país, e vice-versa).

No Brasil, há apenas um imposto de renda federal , o órgão federal responsável de todos os tributos federais é a Receita Federal , cada contribuinte individual deve apresentar um registro com a Receita Federal e obter um CPF , um número de contribuinte.

Mais rendimentos são tributados de acordo com uma tabela de imposto de renda (rendimentos certos são cobrados de forma diferente, como é o caso, por exemplo, dos lucros em investimentos financeiros e renda de aluguéis, ver esta página sobre o lucro tributável ).
A renda é dividida entre parênteses. Para cada faixa de renda, uma carga tributária diferente (em Português, “alíquota”) se aplica.

Desde 2005, o Governo ajustou os suportes anual, para tomar em conta a inflação, no entanto, não há lei para obrigar o Governo a fazer os ajustes, nem há uma regra para determinar o quanto de ajuste deve ser realizado (1995-2002 , o Governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, os suportes foram ajustados apenas uma vez, em 2001); confira as faixas de renda últimos fiscais .

Em 2009, os suportes foram os seguintes:

Renda Relação de imposto Montante a deduzir
Até R $ 17.989,80 Isento
A partir de R $ 17.989,81 para R $ 26.961,00 7,5% R $ 1.349,24
A partir de R $ 26.961,01 para R $ 35.948,40 15% R $ 3.371,31
A partir de R $ 35.948,41 para R $ 44.918,28 22,5% R $ 6.067,44
Acima de R $ 44.918,28 27,5% R $ 8.313,35

Esta tabela é para renda anual. O imposto de renda deve ser pago mensalmente, seguindo uma tabela mensal, que corresponde a 1/12th da tabela acima.

Em 2009, a alguém com uma renda anual tributável de R $ 40.000,00 em 2009 deve pagar (R $ 40,000 x 0,225) – R $ 6.067,44 = R $ 2.932,56 de imposto de renda, ou cerca de 7,3% da renda.
Alguém com uma renda tributável de R $ 200.000 (que é de aproximadamente $ 100,000 EUA) deverá pagar (R $ 200,000 x 0,275) – R $ R $ 8.313,35 = R $ 46686,65, ou cerca de 23,3% da renda.
Como a renda cresce, o imposto de renda tende a 27,5%, mas nenhum indivíduo no Brasil paga mais de 27,5% de imposto de renda.

Em 2009, o salário mínimo no Brasil era de R $ 465 mensais, ou R $ 5,580 por ano.Assim, as pessoas que ganham salário mínimo estão isentos de imposto de renda.
Em 2008, a renda per capita era de EUA $ 10,100 por ano ( fonte ), ou cerca de R $ 20,000 por ano, por isso, pessoas que ganham a renda média paga sobre imposto de renda 1%.

REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO – RTT – Declaração do Imposto de Renda PJ


O Parecer Normativo 1/2011 firma o entendimento da Receita Federal quanto as diferenças no cálculo da depreciação de bens do ativo imobilizado decorrentes do disposto no § 3º do art. 183 da Lei nº 6.404/1976, com as alterações introduzidas pela Lei 11.638/2007 e pela Lei nº 11.941/2009.

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O Parecer, após suas considerações, conclui que as diferenças no cálculo da depreciação de bens do ativo imobilizado decorrentes do disposto no § 3º do art. 183 da Lei nº 6.404, de 1976, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.638, de 2007, e pela Lei nº 11.941, de 2009, não terão efeitos para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL da pessoa jurídica sujeita ao RTT, devendo ser considerados, para fins tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007.

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Depreciação das partes e peças de equipamentos substituídos para a Declaração do Imposto de Renda PJ


As contas que registram recursos aplicados para manutenção em almoxarifado de partes e peças, máquinas e equipamentos de reposição, que têm por finalidade manter constante o exercício normal das atividades da pessoa jurídica, devem ser classificadas no ativo imobilizado.

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As partes e peças que quando aplicadas em substituição das danificadas resultarem em aumento de vida útil superior a um ano, prevista no ato de aquisição do bem, deverão ser acrescidas ao valor desse bem. Caso contrário, poderão ser computadas como custo ou despesa operacional (RIR/99, art. 301 e §§ 1º e 2º).

Notas:

1) O procedimento acima não é aplicável a certas peças e partes que quando incorporadas às respectivas máquinas ou equipamentos têm vida útil não superior a um ano, intervalo de tempo no qual devem ser substituídas. Assim, os recursos aplicados na sua aquisição, por não chegarem a possuir características de permanência, devem ser classificados fora do ativo imobilizado (PN CST 02/1984).

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Depreciação de bens para o Cálculo do Imposto de Renda PJ


A depreciação representa a perda de valor dos bens, por uso ou obsolescência, e visa bens físicos do ativo imobilizado, cujos encargos serão registrados periodicamente em contas de custo ou despesa.

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METODOLOGIA DE CÁLCULO

Os encargos são determinados a partir da expectativa de vida útil dos bens a serem depreciados. O fisco define o valor anual máximo desses encargos, mediante fixação das taxas de depreciação.

Por exemplo, para o fisco, uma edificação em condições normais de uso deve ter a sua depreciação reconhecia em, no mínino, 25 anos, perfazendo uma taxa anual máxima de 4% (quatro por cento).

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Equiparação de pessoa física à pessoa jurídica – Imposto de Renda Brasil


As pessoas físicas equiparam-se à pessoa jurídica, por força da legislação, quando:

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a. em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiro de bens ou serviços, quer se encontrem regularmente inscritas ou não junto ao órgão do Registro de Comércio ou Registro Civil (com exceção das mencionadas no título seguinte);

b. promoverem a incorporação de prédios em condomínio ou loteamento de terrenos (RIR/99, art. 150, inciso III).

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Irpj/csll – Doações e brindes – Dedutibilidade


Há várias condições e restrições para aceitação de doações como despesa dedutível, para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL.

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Quanto aos brindes, estes, invariavelmente, são adicionados ao Lucro Real e à base de cálculo da CSLL, por força do inciso VII, artigo 13, da Lei 9.249/1995.

CONDIÇÕES PARA DEDUÇÃO COMO DESPESA

As doações devem ser adicionadas ao Lucro Real e à base de cálculo da CSLL, exceto as expressamente admissíveis como dedutíveis.

Poderão ser deduzidas as seguintes doações:

I – as de que trata a Lei 8.313/1991 – Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac);

II – as efetuadas às instituições de ensino e pesquisa cuja criação tenha sido autorizada por lei federal e que preencham os requisitos dos incisos I e II do art. 213 da Constituição Federal, até o limite de um e meio por cento do lucro operacional, antes de computada a sua dedução e a de que trata o item seguinte;

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Livro Eletrônico de Escrituração e Apuração do Imposto – E-LALUR


A Instrução Normativa RFB 989/2009 institui o Livro Eletrônico de Escrituração e Apuração do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica Tributada pelo Lucro Real (e-Lalur).

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A Instrução Normativa RFB 1.139/2011, alterou o início da exigência do e-Lalur para o ano-calendário de 2011, assim o prazo final para a entrega dos arquivos será 30.06.2012, excetuando os casos especiais, tais como cisão total ou parcial, fusão, incorporação ou extinção, cujo prazo continua a ser o último dia do mês subsequente ao fato.

A escrituração e entrega do e-Lalur, referente à apuração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), será obrigatória para as pessoas jurídicas sujeitas à apuração do Imposto sobre a Renda pelo Regime do Lucro Real.

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