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Administração Tributária no Código Tributário Nacional (CTN)


O Código Tributário Nacional – CTN em seu capítulo “Administração Tributária” está sub dividido em três capítulos assim discriminados e a seguir analisados: Fiscalização, Divida Ativa e Certidões Negativas.

IMP7

Fiscalização

O recolhimento de tributos depende diretamente da atuação da Administração Fiscal. Para isso o CTN, em seus artigos 194 a 200, determina as ações das Autoridades Administrativas com base no princípio da legalidade.

O artigo 194 determina que a legislação tributária determine a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.

De acordo com as disposições do artigo 195, não poderá haver nenhuma limitação legal ao direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, nem tampouco produtores, comerciantes ou industriais poderão se eximir de exibi-los.

O artigo 196 o CTN determina que as diligências e investigações desenvolvidas pelas autoridades administrativas devem ser reduzidas a termo escrito. O início do procedimento também deve ser documentado por meio de termos lavrados.

O artigo 197 do CTN traz um rol de pessoas ou entidades que são obrigadas a prestar informações às Autoridades Administrativas. São elas:

I. os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício; II. os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras;

III. as empresas de administração de bens;

IV. os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;

V. os inventariantes;

VI. os síndicos, comissários e liquidatários;

VII. quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

Tais pessoas e autoridades devem ser intimadas por escrito.

O artigo 198 do CTN garante o sigilo fiscal ou administrativo. A Fazenda Pública e seus servidores são proibidos de divulgar informações obtidas em razão de ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

O artigo 199 prevê a cooperação da Fazenda Pública da União com os entes federados para fins de fiscalização de tributos e o artigo 200, por fim, garante o direito das autoridades administrativas federais de requisitarem força policial “quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção”.

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