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Acréscimo patrimonial PF a descoberto – Imposto de Renda Brasil – Parte II


LEIA A PARTE I

O fundamento do arbitramento é a presunção de que os valores declarados e comprovados são falsos (no caso de as notas fiscais, subfaturadas, conterem valores menores do que os reais), ou de que nem todos os valores foram declarados, a despeito da legitimidade dos documentos apresentados. Diante da suspeita, a autoridade então compara o custo declarado por metro quadrado à tabela do CUB da região e, verificando que aquele é menor do que o CUB, arbitra a diferença como custo omitido.

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A controvérsia consiste na questão jurídica referente à impossibilidade de arbitramento sem prova de falsidade ou omissão, e na questão fática, relativa à prova.

O aspecto jurídico resume-se ao ônus da prova, que o art. 142 do CTN impõe à fiscalização, como pressuposto da autuação, mas que é esquecido pelas autoridades, que, nos casos de que se tem conhecimento, simplesmente fazem a comparação com a tabela e autuam.

O aspecto fático, por outro lado, diz respeito à questão probatória, ou seja, à definição de qual realmente foi o custo da obra, tendo-se em vista os seguintes aspectos:

QUANTO À EXISTÊNCIA OU NÃO DE SUBFATURAMENTO OU OMISSÃO:

1. Valor das notas apresentadas ("meia nota") – somente pode ser contestado pela autoridade diante de comprovação de que trata-se de subfaturamento – a prova, que deve ser anexada aos autos do processo, pode consistir em:

1.1 – comprovação de pagamento maior do que o valor da nota, através de cheque ao vendedor, e

1.2 – comprovação de que, na mesma data, o mesmo vendedor vendeu a terceiros, nas mesmas quantidades e condições de pagamento, idênticas mercadorias ou materiais por valor superior ao constante da nota emitida ao contribuinte;

2. Não haver sido declarados os custos de todas as mercadorias e materiais empregados na construção. Por exemplo, o contribuinte omite a aquisição das portas e janelas, ou do granito que reveste o piso, ou, ainda, das tubulações hidráulicas e elétricas, que a fiscalização comprova integrarem a obra, através de fotografias, filmes, depoimentos de testemunhas, etc.

QUANTO AO CUSTO UTILIZADO NO ARBITRAMENTO:

1) O custo básico a ser utilizado deve ser adequado à construção sob exame, tendo-se em conta a sua área efetiva, a qualidade do material empregado, dentre outros fatores; e

2) Deve ser levada em consideração a localização da construção, uma vez que situações regionais podem determinar a redução do custo de mão-de-obra ou de determinados materiais (por exemplo, no litoral do Paraná, é público e notório o baixo custo da construção civil, especialmente se for a da estação de veraneio).

Em qualquer caso, deve ser admitida a avaliação contraditória, através de perícia especializada, sob pena de cerceamento do direito de defesa.

COMPROVAÇÃO DE DOAÇÕES E EMPRÉSTIMOS

Tratando-se de doação, o donatário deverá indicar, em sua declaração de rendimentos (se estiver obrigado a apresentá-la), no Quadro de "Rendimentos isentos e não tributáveis" o valor da doação recebida, e na "Declaração de bens e direitos", o nome e o CPF do doador.

O doador, por sua vez, deverá indicar no Quadro "Pagamentos efetuados", o nome e o CPF do donatário e o valor da doação. Em qualquer caso, porém, o descumprimento da obrigação acessória de informar não poderá gerar débito de imposto, desde que o contribuinte comprove que a declaração não corresponde à realidade.

A doação poderá ser feita por meio de cheque ou transferência bancária, e nesse caso a prova é feita simplesmente pela indicação da data e do número do documento, e apresentação de cópia ou de declaração da instituição financeira (incluídas as emitidas eletronicamente, por meio de programas de home banking, ou internet banking e similares).

Quando a doação é feita em dinheiro (moeda corrente em espécie), não pode ser exigida nenhuma prova documental, a não ser simples declarações de doador e donatário, independentemente do valor da doação. Obviamente, dependendo do valor doado, a autoridade fiscal poderá comprovar que o doador não podia dispor, na data da doação, de moeda corrente em espécie no montante da doação, abrindo-se a oportunidade para que o donatário (e o doador) possam demonstrar o contrário.

A situação é distinta quando se trata de empréstimo, que pressupõe a devolução do valor emprestado. A restituição poderá ser feita dentro do próprio ano-calendário, ou em data posterior. Note-se que, no caso de empréstimo, há apenas mutação patrimonial, pois, em decorrência da saída/entrada de moeda, existe a entrada/saída de dívida. Não há que se cogitar de receita tributável (ou não) ou de pagamento dedutível (ou não).

A devolução dentro do próprio ano-calendário dispensa a indicação do empréstimo na declaração de bens de ambos, muito embora seja aconselhável que constem na "Declaração de bens e direitos" os detalhes do empréstimo, a fim de composição do fluxo de caixa mensal de cada contribuinte.

Não sendo o valor restituído ao mutuante dentro do próprio ano-calendário, torna-se necessária a inclusão, na "Declaração de bens e direitos" do mutuante, do crédito decorrente do empréstimo, com a indicação do nome e do CPF do mutuário. Em contrapartida, na declaração do mutuário, deverá ser incluída, no Quadro "Dívidas e ônus reais", a dívida decorrente do empréstimo, com a indicação do credor-mutuante (nome e CPF/CNPJ) e o valor da dívida em 31 de dezembro. Quando a dívida for paga, ocorrerá nova mutação patrimonial nas pessoas de mutuante e mutuário.

Em ambos os casos, mesmo que não sejam incluídas essas informações nas declarações de bens e dívidas, o contribuinte poderá comprovar e a autoridade deverá aceitar (obedecendo o princípio da verdade material) os elementos legítimos de prova, abstendo-se do lançamento se dos fatos (empréstimos) comprovados não resultar acréscimo patrimonial a descoberto.

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