Quesitos essenciais que devem estar contemplados na LOF

Alguns dos dispositivos de maior relevância que devem ser previstos na regulação da Receita Federal do Brasil e seus membros, os Auditores-Fiscais, e que, portanto devem constituir a essência da LOF, podem ser assim sintetizados e fundamentados:

a) Autonomia técnica e independência funcional, no exercício da função. Significa que, à semelhança do que se verifica com os Promotores de Justiça e Procuradores da República, aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil deve ser permitido e garantido atuar independentemente de qualquer autorização, ordem ou ingerência interna ou externa;

b) Garantia de não perder o cargo, após dois anos de efetivo exercício, salvo quando determinado por decisão judicial transitada em julgado. Garantia necessária a fim de se impedir que manobras políticas internas possam, injustamente, demitir ou ameaçar de demissão um Auditor-Fiscal e obrigá-lo a recorrer ao Poder Judiciário a posteriori .

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A Lei Orgânica do Fisco (LOF) – Fundamentos da Necessidade da Lei

É mister que o Estado e que a sociedade possuam Autoridades Fiscais capazes de combater, com eficiência, as centenas de milhares de fraudes tributárias, previdenciárias e aduaneiras que, diariamente, como é notório, ocorrem no Brasil, e que os lesam de forma inimaginável.

A eficácia da atuação da Receita Federal do Brasil não depende nem é compatível com burocráticos e retrógrados sistemas baseados na hierarquia funcional vertical. Muito ao contrário, é compatível e depende de uma legislação a ser criada e que confira à RFB e aos seus membros, os Auditores-Fiscais, condições de exercer essas funções de Estado prevendo:

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Atribuições do Auditor-Fiscal na Atividade Aduaneira no Brasil

No âmbito do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, alterado pelo Decreto 7.213 de 15 de Junho de 2010 (Regulamento Aduaneiro), que regulamenta a administração das atividades aduaneiras e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior, as atribuições do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil estão assim definidas.

· Processar o despacho aduaneiro de importação e de exportação (conferência e desembaraço aduaneiros).

· Proceder a verificação da mercadoria, no curso da conferência aduaneira ou em qualquer outra ocasião.

· Solicitar perícia no curso do processo de quantificação ou identificação da mercadoria.

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Atribuições, Responsabilidades e Competências do Auditor-Fiscal no Brasil

O Auditor-Fiscal é o detentor de uma das funções mais complexas do Estado brasileiro. A variedade de suas atribuições e a enorme gama de responsabilidades que seu cargo abarca justificam um profissional altamente valorizado pelo Estado, pelo governo e pela sociedade.

implicam enormes responsabilidades que devem ser desempenhadas serenamente no trabalho do dia-a-dia, sempre buscando a segurança jurídica na relação Fisco-contribuinte.

A Lei nº 11.457/07 alterou a redação do artigo 6º, da lei 10.593/2002 que dispõe sobre as atribuições primárias dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil. Estas ficaram assim definidas, conforme estipulam os seus incisos I e II, abaixo reproduzidos.

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O papel do auditor-fiscal no regime tributário brasileiro

Dentro da Administração Pública Federal o cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil compõe a carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil.

Ela se origina na extinta carreira de Fiscal de Tributos Federais e Controlador da Arrecadação Federal, de nível superior, cargos estes que perduraram até 1985, quando foram extintos pelo Decreto-Lei 2.225, de 10/01/1985.

O referido decreto criou a carreira de Auditoria do Tesouro Nacional, da qual fazia parte o cargo de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, além de determinar que os ocupantes das carreiras extintas seriam transportados para as novas carreiras, em conformidade com as disposições do próprio Decreto-Lei.

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Portos Secos – Regime Fiscal no Brasil

Portos Secos são recintos alfandegados de uso público, situados em zonas secundárias, nos quais são executadas operações de movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias e de bagagem, sob controle aduaneiro.

Os Portos Secos funcionam como extensões dos recintos de zonas primárias. Interiorizam os controles aduaneiros, desobstruindo os portos, aeroportos e pontos de fronteira. Toda a zona secundária, e não apenas os recintos, ficam sob jurisdição aduaneira.

Os Portos Secos e atividades a eles inerentes – armazenamento e movimentação de carga – são serviços de caráter público, atividade típica de Estado, submetidos ao regime jurídico-administrativo para consecução de suas funções. Os serviços prestados nos Portos

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Administração Aduaneira no Brasil

A administração aduaneira age diretamente na defesa e promoção do interesse público e da justiça social, controlando os fluxos de comércio exterior com vistas a alcançar indiretamente a proteção e o aumento de riquezas nacionais.

A administração aduaneira exerce jurisdição sobre o território aduaneiro, o qual compreende todo o território nacional, conforme disposto no artigo 33 do Decreto-Lei nº 37/1966 e no artigo 2º do Decreto nº 6.759/2009, alterado pelo Decreto nº 7.213 de 15 de Junho de 2010 (Regulamento Aduaneiro) inclusive espaço aéreo e águas territoriais.

O território aduaneiro é dividido em zonas primárias (portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados) e zonas secundárias (restante do território aduaneiro). Pessoas e mercadorias são autorizadas a saírem do país somente em zonas primárias. Nas zonas secundárias há diversos recintos alfandegados chamados Portos Secos.

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