Arquivos mensais: março, 2010
Postado por MGonzalez no 31 de março de 2010
A cada ano, o contribuinte se surpreende com as regras para a Declaração do Imposto de Renda. Para 2010, ano base 2009, a primeira e mais importante é o aumento da faixa de isenção: quem teve renda anual igual ou inferior a R$ 17.215,08 fica desobrigado de declarar.
O limite anterior era de R$ 16.473,72.
Aquele que não entregar dentro do prazo estabelecido, dia 30 de abril, terá uma multa que pode variar entre R$ 165,74 e 20% do imposto sobre a renda. Caso a multa não seja paga, o valor será descontado das futuras restituições. Para que mais pessoas não deixem de atrasar o pagamento, a Receita o simplifica com a oferta de mais parcelas. “A alteração pode ser feita por meio de uma retificação da declaração”, acrescenta o advogado. O mesmo vale para o banco escolhido para o depósito da restituição: em qualquer momento, o contribuinte poderá retificar, junto à Receita, a conta, a agência ou mesmo a instituição bancária escolhida.
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Postado por MGonzalez no 30 de março de 2010
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) prorroga para 15/04/2010 o prazo de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional DASN – 2010, referente aos fatos geradores ocorridos em 2009.
Segundo o Comitê Gestor do Simples Nacional, a medida foi adotada por problemas operacionais do Serviço Nacional de Processamento de dados – Serpro.
A expectativa é de que até o final do prazo 3 milhões de empresas entreguem a declaração. Até a data de hoje (30.03) já foram recepcionadas 2,55 milhões de declarações.
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Postado por MGonzalez no 29 de março de 2010
Um estudo feito pelo organismo, mantêm que os esquemas de cobro de impostos da região estão freando a produtividade. O complexo dos sistemas tributários e a sonegação não so um assunto da Colômbia.
Um estudo do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), que faz parte do livro “A era da Produtividade: transformando as economias desde as próprias bases”, apresentado na assembléia de governadores em Cancun (México), aponta que a situação e generalizada no continente inteiro.
Uma das conclusões do estudo e que as decisões de investimento das empresas na América Latina, vem-se freadas por causa dos complexos sistemas tributários e de alta sonegação no pagamento de impostos.
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Postado por MGonzalez no 26 de março de 2010
GERENTES, EXECUTIVOS – OBRIGATORIEDADE DE DECLARAR
Está obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual gerente ou outra pessoa física que ocupa cargo executivo em empresa, fundação ou associação.
Essa pessoa está obrigada a declarar caso se enquadre nas hipóteses previstas na pergunta 001. Não é a condição de gerente ou a de ocupação de cargo executivo em empresa, fundação ou associação, por si só, que obriga à apresentação de Declaração de Ajuste Anual.
TITULAR OU SÓCIO DE EMPRESA
Contribuinte que é titular ou sócio de empresa está obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do exercício 2010?
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Postado por MGonzalez no 25 de março de 2010
O Secretário da Receita Federal do Brasil – RFB – , Otacílio Dantas Cartaxo, e o Secretário de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – MDIC, Welber Barral, assinaram hoje (25/3) a Portaria Conjunta RFB/SECEX, que disciplina o regime especial de Drawback Integrado. A norma prevê a possibilidade de integração de regimes de suspensão de tributos (Drawback Aduaneiro Suspensão e DrawBack Verde-Amarelo) em um único regime.
O novo regime tributário possibilita a aquisição no mercado interno e a importação, de forma combinada ou não, de mercadorias para emprego ou consumo na industrialização de produto a ser exportado, com suspensão do pagamento dos seguintes tributos federais:
- Imposto de Importação
- IPI
- Contribuição para o PIS/Pasep
- Cofins
- Contribuição para o PIS/Pasep-Importação
- Cofins-Importação Mais
Postado por MGonzalez no 24 de março de 2010
O Secretário da Receita Federal do Brasil, Otacílio Dantas Cartaxo e o Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Dirceu Raposo de Mello, assinaram nesta terça-feira (23/3) convênio para a troca de informações de interesse mútuo entre os órgãos.
Pelo Acordo a Receita fornecerá informações das bases CPF e CNPJ que não estejam sujeitas ao sigilo fiscal, dados agregados sobre a venda, importação e exportação de cigarros, mediante solicitação formal da Agência, entre outros. Já a Anvisa enviará à RFB, sempre que solicitado, informações e documentos de interesse da administração tributária federal.
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Postado por MGonzalez no 23 de março de 2010
Prazo para a Retificação
Desde que não esteja sob procedimento de ofício, o contribuinte tem o prazo de cinco anos para retificar a declaração.
Modelo a ser utilizado na Declaração Retificadora
Durante o período normal de entrega: a declaração retificadora pode ser entregue tanto no modelo simplificado quanto no completo, ou seja, é permitida a troca de modelo.
Fora do período normal de entrega: a declaração retificadora deve ser entregue no mesmo modelo utilizado na declaração a ser retificada, ou seja, não é permitida a troca de modelo. Mais
